Eficácia da lei no espaço
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Além disso, o direito de resposta concede ... ao ofendido espaço adequado para que exerça, com o necessário alcance, ... seu direito de ... Constituição tem aplicabilidade imediata e eficácia plena. Ademais, ... reconheceu-se a possibilidade de o Congresso Nacional ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... adquiridos al amparo de las reglas de este Código tienen plena eficacia extraterritorial en los Estados contratantes, salvo que se opusiere a ... Art. 289. O abalroamento fortuito, em aguas territoriaes ou no espaço aereo nacional, submette-se á lei do pavilhão, se este fôr commum ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e ... essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 3º As dotações de créditos extraordinários que perderam eficácia ou foram rejeitados, conforme ato declaratório do Congresso Nacional, ... ários em tramitação e ao montante correspondente a eventual espaço fiscal demonstrado no relatório de avaliação de receitas e despesas ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de cada espécie, e dispostas de modo que haja suficiente espaço entre cada peça e entre elas e as paredes, as colunas e os pisos ... , hipoclorito de sódio a 1% (um por cento) ou outro produto com eficácia comprovada; ... V - devem ser tomadas as precauções necessárias em ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Eficácia da Legislação Financeira
... 175) ... II – EFICÁCIA NO ESPAÇO ... 9. O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE ... O princípio fundamental para traçar a eficácia das normas financeiras no espaço é o da ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0040873-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOBRE A EXPLORAÇÃO MINERÁRIA NO ESPAÇO TERRITORIAL DO ... mediante a chamada eficácia plena, de tal sorte que a mora legislativa ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... espaço em branco, não devendo conter entrelinhas, rasuras ou emendas não ... § 3º Atribui-se eficácia aos laudos e aos pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros ...
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Acórdão nº 2014/0136041-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao ... Cultura destacou não haver espaço para discussão remuneratória para 2015, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, ... harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... de um país aprova uma convenção ou tratado, admitindo a sua eficácia na sua ordem jurídica ... É da competência exclusiva do Congresso ... países, com o que surgem problemas sobre a eficácia da lei no espaço e questões atinentes aos contratos individuais de trabalho ... O ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... de um país aprova uma convenção ou tratado, admitindo a sua eficácia na sua ordem jurídica ... É da competência exclusiva do Congresso ... países, com o que surgem problemas sobre a eficácia da lei no espaço e questões atinentes aos contratos individuais de trabalho ... O ...
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Conceito, Autonomia e Fontes do Direito do Trabalho
... 1.4. Eficácia da lei processual do trabalho no espaço ... Esse tópico corresponde ao ...
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Direito Civil
... 1. LINDB 1 ... 1.1. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO ... (Técnico Judiciário – STJ – 2018 – CESPE) ... relação à classificação e à eficácia das leis no tempo e no espaço". (A) Quanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se adota o princ\xC3" ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... , admitida a possibilidade de ampliação da vocação de outro espaço cultural já existente; ... II – são elegíveis ao recebimento dos ... com o objetivo de garantir mais qualificação, eficiência, eficácia e efetividade na execução dos recursos recebidos pelos entes ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sua plena eficácia ... não, de espaço, benefícios ou poderes inerentes ao uso comum do povo. Livre ...
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Acórdão nº 2007/0133133-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PERDA DA EFICÁCIA ... DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A ELE VINCULADOS. TERMO ... no Superior Tribunal de Justiça, não há espaço para a aplicação dos ...
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Acórdão nº 2006/0064956-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... espaço" para a regulação estatal quanto às qualificações\xC2" ... concreto, com o objetivo de conferir eficácia" erga omnes aos ... acórdãos proferidos em controle\xC2" ...
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Direito Civil
... (B) Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço ... (C) Aponta as fontes do direito privado em complemento à ... Gabarito “D” ... 1.1. Eficácia da lei no tempo ... (Promotor de Justiça – MPE/MS – FAPEC – 2015) ...
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A efetividade do Direito do Trabalho
@1. A lei trabalhista no espaço e no tempo ... A questão relativa à validade e eficácia da lei está ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 3º As dotações de créditos extraordinários que perderam eficácia ou foram rejeitados, conforme ato declaratório do Congresso Nacional, ... instrumento jurídico que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais e ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... VIII – laboratório de inovação: espaço aberto à participação e à colaboração da sociedade para o ... abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de gestão de riscos e de controle, por meio ...