Embargos de Declaração no Tribunal Marítimo
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Decisão monocrática Nº 734098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
SEAMAR – SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO LTDA. E OUTRAS opõem tempestivos embargos de ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0164755-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGOS ... CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO". AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA \xC2" ... 1. Os embargos de declaração ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... ÉVIO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.9.2012) - Res. 185/2012, ... embargos, se a decisão recorrida resolver determinado ... 362) ... Súmula n. 96 do TST - MARÍTIMO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... 213 do TST - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL (cancelamento ...
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Acordão da , 09-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. RECURSO COM CARÃTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA.1. O relatório da sentença ou do acordão é simples resumo daquilo que é retratado nas peças e andamentos do processo, sem nenhuma carga...
... PETROPAM POSTO DE ABASTECIMENTO MARITIMO LTDA ... AVELINO LAURO RUDNICK ... VALDIR ... GUSTAVO BUETTGEN - SC028909 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em ... sessão virtual de 03/11/2022 ... -
Acórdão, Processo nº 0007913-88.2007.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
... APELANTE: FERTIMPORT S/A, TERMINAL MARITIMO DO GUARUJA S/A - TERMAG, CHUBB SEGUROS BRASIL ... 99429503 - fls. 08/49). Opostos embargos de declaração (Id. 99429503 - fls. 53/55 e ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 229 com a seguinte ... , mediante recibo de entrega e com a declaração de que o empregado recebeu o devido treinamento ... § 1º — Ao Delegado de Trabalho Marítimo ou ao Delegado Regional do Trabalho, ... Recurso de Embargos de que não se conhece. TST, E-RR ...
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Decisão monocrática Nº 1382603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
... "ADMINISTRATIVO - JUIZ DO TRIBUNAL MARÍTIMO - REPRESENTAÇÃO MENSAL - LEI N° 8.216/91 - ... Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados ... No ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou: a) "o §1º do art. 37 expressamente atribui a responsabilidade pela prestação de informações ao agente que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, exatamente a situação da apelante"
... Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno.3....
... Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos ... -
Livro II - Do processo de execução
... nominação embargos do devedor , substituindo-a pela impugnação à ... , de fazer, de não fazer, de emitir declaração de vontade e o mais que houver ... Sempre ... em se tratando de decisão proferida por Tribunal Regional, a execução poderá ser promovida pela ... ção de competência do Tribunal Marítimo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070264-07.2018.8.19.0002 (Criminal), 10-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0070264-07.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDA: CARLOS ROBERTO LAGES COSTA EMENTA: PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NO PERÍODO DE 1983 A 1998, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.565/97. SERVIDOR...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acordão da , 21-03-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ISS. AGENCIAMENTO MARÃT
... as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o ... AGENCIAMENTO MARÍTIMO. PEDIDO JULGADO ... IMPROCEDENTE. PRETENSÃO ... inicial. Declaração de inexistência de relação jurídico ... 535, II, do CPC/73 os ... embargos de declaração interpostos pelo MRJ (fls ... -
Prestações previdenciárias
... de filiação ao sindicato rural, declaração emitida pelo sindicato rural, certidão de ... magistério e a Súmula 726, do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 11/2003, encarrega-se de ... /DF e a redação final da ementa (após embargos de declaração) entendeu pela ... de contribuição o tempo de serviço marítimo exercido até 16.12.1998 (vigência da Emenda ...
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Acórdão Nº 6580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, declarou-se inconstitucional a legislação estadual impugnada com o escopo de coibir a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, considerada a usurpação de...
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE ... revendedor flutuante ou marítimo, em local diverso das áreas ... adjacentes ao ... -
Acórdão, Processo nº 5002555-66.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 08-07-2022
... Johonsom di Salvo, Relator:Trata-se de embargos de declarao opostos por MAERSK BRASIL BRASMAR ...
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Anexos
... os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e ... embargos de declaração, não se configurando o ... TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. SEGURADORA. COBRANÇA ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... ção do primeiro contrato de seguro marítimo, posteriormente surgindo a cobertura de riscos ... ( ... ). A Declaração Universal dos Direitos do Homem , de 1948, ... – NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – ... 297, ambos do Código Penal. 3. Embargos infringentes a que se nega provimento. (TRF-1 – ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res ... , acolho parcimente o embargos de declaração da parte autora para acrescer fundamentos ao ... com as premissas estabelecidas pelo Tribunal Regional e reproduzidas pela Turma, a prova dos ... do horário de trabalho do empregado marítimo não autoriza a aplicação da jornada reduzida ...
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Acórdão, Processo nº 5002026-52.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-09-2022
... [ialima]R E L A T Ó R I OEmbargos de declaração opostos pela União e por Unimar Agenciamentos ... -Lei nº 37/66, para reputar ao agente marítimo um “representante” do transportador ... OUTROS PARTICIPANTES:V O T OI – Dos embargos da empresaAfirma a embargante que o julgado ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho, corretamente, sob a ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... X - o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1131180 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. PENALIDADE IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO ARMADOR ... 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de ... de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar ...
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Direito Constitucional
... atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da ... como parâmetro para eventual declaração de inconstitucionalidade. Por exemplo: uma lei ... é irrecorrível, salvo a oposição de embargos de declaração, e eventual propositura de ação ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho ... (E) ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... clandestino ou irregular, fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de ... , até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito ... Art. 73. O ... , em um território ( ... ) de qualquer marítimo portador de uma carteira de identidade de ... Estudante ... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § ... Velloso, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, escreveu substancioso ensaio sobre ... - idade mínima de admissão no trabalho marítimo (denunciada em função da ratificação da ... embargos conhecido e desprovido. TST, E-RR ...
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Dos Procedimentos Especiais
... a 711 do NCPC), relacionada ao direito marítimo ... No que diz respeito aos procedimentos ... 610 do NCPC), de embargos de terceiro (art. 674 do ... NCPC), ... 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho (editada pela Resolução n ... se dirigir à obtenção da declaração quanto à quitação das obrigações de pagar as ...