emenda constitucional 18 65
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109233420204058000), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para: a) condenar o INSS a conceder, imediatamente, o benefício de aposentadoria especial do autor e a pagar todas as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo (14 de outubro de 2019), a serem apuradas oportunamente, devidamente corrigidas pelo...
... ça, no julgamento do REsp nº 1886795 - RS, em 18 de novembro de 2021, traçou as seguintes ... 57 da Lei n. 8.213/1991 e no art. 65 do Decreto n. 3.048/1999 ... Os PPP's e os ... aposentadoria especial antes do advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de ... -
Decisão da Presidência nº 716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... Sustenta que, diante do texto constitucional, dedução dessa ordem, por importar alteração ... ção de receita, não prescindiria de emenda constitucional autorizativa. Citada, a ... da Constituição Federal de 1946, pela EC nº 18/65, no capítulo dedicado especificamente à ...
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Exercícios prácticos
... da Constituição só é constitucional do ponto de vista formal, podendo, por isso, ser ... ajuizada em face da concessionária? (Valor: 0,65) ... Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar ... (OAB/2ª FASE – XXXIV) A Lei nº 123/18", do Município Alfa, estatuiu padrões de seguran\xC3" ... emenda constitucional a possibilidade de secessão ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
... ção que não encontra amparo constitucional. Sociedade ... de economia mista que atua no ... foi publicado em 18/8/2000, conforme expresso na certidão de fl ... tributárias ... Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, tal ... dispositivo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 96 ... RE 441280 / RS ... ainda aqui ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000283220214058403), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS na obrigação implantar, em favor da parte autora, o benefício de Aposentadoria Especial, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde a...
... x) por outro lado, a partir de 18/11/2003, a metodologia definida no Decreto nº ... 57 da Lei n. 8.213/1991 e no art. 65 do Decreto n. 3.048/1999 ... No caso em ... aposentadoria especial antes do advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, ... ídicas para os sujeitos privados e estatais." 18 ... JORGE MIRANDA define os direitos ... , mas sim reconhecer e aprovar formalmente.” 65 ... O jusnaturalismo moderno foi elaborado ... á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de ...
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Emendas constitucionais
... Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua ... (Publicação no D.O.U. de 18.3.1993) ... Alteração efetuada na CF/1988 ... ÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EC 65/2010 ... Constituição Federal, promulgam a ...
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Os predecessores do ICMS-comunicação: o ISSC-federal e o ISSQN sobre comunicações intramunicipais
... 2.1. A Emenda Constitucional nº 18/65 e a Constituição de ...
- Acórdão, Processo nº 0004535-61.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-07-2022
- Acórdão, Processo nº 0005723-40.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 13-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0001122-32.2019.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-07-2022
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Ordem social
... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 773 ... EBOOK ... SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 773 25/02/2021 18:17:41 ... 25/02/2021 18:17:41 ... DIREITO ... social sofreu relevantes alterações pela Emenda Constitucional 103, de 2019, conhecida como ... , obedecidas as seguintes condições: i) 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se ...
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Poder constituinte
... ão da edição de um novo texto constitucional, por vontade do poder constituinte, sobre a ... à vontade da Constituição de 1969 (Emenda Constitucional 1, de 1969) ... Com efeito, foi ... de emendas à Constituição, Pedro Lenza 18" considera perfeitamente possível a sua utilizaç\xC3" ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 65 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Relatório e Voto com número 5199035-14.2021.8.09.0123 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTES E DEPOIS DA LC Nº 161/2020. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ATÉ 03/2022, RESSALVADA HIPÓTESE DOS PROVENTOS ULTRAPASSAREM O TETO MÁXIMO DO RGPS. PERMITIDA A COBRANÇA DE 14,25% SOBRE O LIMITE DE R$ 3.000,00 OU DO SALÁRIO-MÍNIMO (O MAIOR), EM CASO DE COMPROVADO DEFICIT ATUARIAL...
... DE 04/2022: LC Nº 161/2020, ART. 18, § 2º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... 1 ... com fundamento em dispositivo constitucional e ... que, previamente, deve ser editada lei ... No mérito, ... aduzira ter a Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12/11/2019 ... Constitucional Estadual nº 65, de 21/12/2019) o legislador estadual aderira às ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08201897020194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0820189-70.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DE ASSIS VIANA VIEIRA ADVOGADO: Francisca Danielle Gomes Catarina e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 ... de entrada do requerimento for anterior à Emenda Constitucional n.º 103/19, publicada em ... 18) ... Quanto a prova do tempo de serviço, ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... para nos adaptarmos à nova ordem constitucional reinaugurada pela EC n. 45/04, passamos a ... professor da Universidade de São Paulo 18" , que o direito processual do trabalho: ... \xE2" ... Mesmo com a Emenda Constitucional n. 24/1999, que extingue a ... Como adverte Carlos Maximiliano 65 , a exegese extensiva objetiva extrair do texto ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/09/2020) ... O juiz não desrespeita os ... Apesar de ser garantia constitucional o ... v. Arts. 77 e 357, § 3º, do CPC ... Sul para que seja oportunizado ao autor a emenda da inicial e, posteriormente, ao réu a ... v. Arts. 24, 65, 152, IV, d e 337, VIII, do CPC ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... fundamento constitucional ... 5. Nas matérias de que trata o art. 23 da ... 18.5.2018 e 08.6.2018, oportunidade em que as partes ... União condenada a arcar, resumidas em (evento 65): ... “- incluir nos sistemas de repasses de ... como nos casos do ensino fundamental (Emenda ... Constitucional n. 14, de 12 de setembro de ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... á-lo efetivo, o chamado remédio constitucional , espécie do gênero ação constitucional, e ... com a reforma constitucional de 1926 (Emenda Constitucional 1, de 3 de setembro de 1926), que ... na instrução, provocada pela defesa (Súmula 65, do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, ... Como nos lembra Adolfo Mamoru Nishiyama, 18" o Supremo Tribunal Federal considera não ser cab\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001051-32.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
EMENTA 1 APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. READAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. Para concessão da aposentadoria por invalidez de servidor público, exige-se a constatação de incapacidade total para atividades laborais e a impossibilidade de readaptação funcional. Portanto, se o laudo...
... top:30px; ... left:65%; ... border:1px solid; ... está em sintonia com a normativa constitucional reformulada pela EC nº103/2019, a qual alterou a ... ( ... ). 1. O artigo 18 da Lei Complementar Distrital n. 769/08 dispõe ... -se que, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002019520188172690), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... : 1) decisão recorrida publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o novo ... -
Decisão da Presidência nº 934919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: ... servidores públicos aposentados antes da Emenda Constitucional n.º 41/03 têm direito à ... 18, 23, 29, 35, 39-v, 47, 53, 58 e 65), ou seja, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 218 ... RE 1101937 / SP ... AgR (Rel. Min ... 18 da Lei nº 4.717/65, ... ressalvados apenas os casos de ... -
Constituição
... iniciando seus estudos no direito constitucional ... Assim, pode-se definir a Constituição ... SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 3 25/02/2021 18:16:06 ... 25/02/2021 18:16:06 ... DIREITO ... de certos direitos alterados por Emenda à Constituição. Assim, pode-se dizer que são ... 65 ELEMENTOS DEFINIÇÃO EXEMPLO NA CF/88 ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... na década de 1990, com a aprovação da Emenda ... Constitucional 8/1995 e da Lei 9.472/1997, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 171 ... ADI 6482 / DF ... competência ...