emenda constitucional 1965
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42 de 10/08/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de...
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Controle de constitucionalidade
... uma sanção a essa norma infra-constitucional, sendo a declaração de invalidade a sanção ... ou uma nova norma constitucional fruto de Emenda à Constituição), de modo que a norma .... • Criação, em 1965", com a Emenda Constitucional 16, da Representaç\xC3"...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... 09/03/22 10:35 . . DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 5 . Os méticos, comerciantes e ... passou a ser garantida por meio da Emenda Constitucional n. 9, datada de 1945, que inseriu ...18 de 1965 48 . ampliou o instituto da imunidade, trazendo, ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
...ção que não encontra amparo constitucional. Sociedade. de economia mista que atua no mercado ...tributárias. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, tal. dispositivo ... advento da Emenda Constitucional n° 16, de 1965,. que introduziu em nosso sistema o controle ... -
Acórdão nº 110947 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 1993
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. ADICIONAL DE RISCO. LEI N. 4.860/1965, ART. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, ART. 165, IV. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXEGESE DO ART. 14, DA LEI N. 4.860/1965, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, 'UT' ART 143, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. A EVENTUAL OFENSA AO ART. 165, IV, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, NA ESPÉCIE, SOMENTE PODERIA RESULTAR...
...ÁRIO TRABALHISTA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA, AUSÊNCIA, EMPREGADO, PORTUARIO, ... -
Acórdão nº 74280 de Primeira Turma, 29 de Septiembre de 1972
DIFERENÇA DE ARRECADAÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1. A ELA FAZEM JUS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATÉ O EXERCÍCIO DE 1966, INCLUSIVE, 'EX VI' DO DISPOSTO NO ART. 26, PARAGRAFO 2., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18, DE 1.965. RECURSO NÃO CONHECIDO.
...MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA. PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL. ... -
Acórdão nº 74280 de Primeira Turma, 29 de Septiembre de 1972
DIFERENÇA DE ARRECADAÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1. A ELA FAZEM JUS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATÉ O EXERCÍCIO DE 1966, INCLUSIVE, 'EX VI' DO DISPOSTO NO ART. 26, PARAGRAFO 2., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18, DE 1.965. RECURSO NÃO CONHECIDO.
...MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA. PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL. ... -
Acórdão nº 70202 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 1972
AÇÃO DE SEGURANÇA. COBRANÇA, PELO ESTADO MEMBRO, DO ANTIGO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, NA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA OUTRO PAIS. LEGALIDADE DE TAL EXIGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 7, II, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18, DE 1965, E DO ART. 54 DA LEI NUMERO 5.025/66. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO POR SE HARMONIZAR COM A SUA JURISPRUDÊNCIA O ACÓRDÃO IMPUGNADO. 3....
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Acórdão nº 70202 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 1972
AÇÃO DE SEGURANÇA. COBRANÇA, PELO ESTADO MEMBRO, DO ANTIGO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, NA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA OUTRO PAIS. LEGALIDADE DE TAL EXIGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 7, II, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18, DE 1965, E DO ART. 54 DA LEI NUMERO 5.025/66. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO POR SE HARMONIZAR COM A SUA JURISPRUDÊNCIA O ACÓRDÃO IMPUGNADO. 3....
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Como funciona o IVA hoje?
... Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário . v. IV, RJ: Renovar, ...Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 107 de 02 jul. 2020. ... adquiriu status constitucional 145 já em 1965, com o advento da Emenda Constitucional (EC) ...
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Acórdão nº 97316 de Tribunal Pleno, 13 de Mayo de 1983
- IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. PARCELA, EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL, DESTINADA AO CUSTEIO DO RESPECTIVO SERVIÇO DE LANCAMENTO E ARRECADAÇÃO DESSE TRIBUTO. PELO MENOS A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18, DE 1965, E INEQUIVOCO QUE A UNIÃO FEDERAL NÃO PODE ARROGAR-SE COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER QUALQUER QUOTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL DESTINADA...
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Acórdão nº 97316 de Tribunal Pleno, 13 de Mayo de 1983
- IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. PARCELA, EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL, DESTINADA AO CUSTEIO DO RESPECTIVO SERVIÇO DE LANCAMENTO E ARRECADAÇÃO DESSE TRIBUTO. PELO MENOS A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18, DE 1965, E INEQUIVOCO QUE A UNIÃO FEDERAL NÃO PODE ARROGAR-SE COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER QUALQUER QUOTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL DESTINADA AO
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...ário do Distrito Federal, instituído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de ...1965. Art. 11. Até o dia 10 (dez) de cada mês, os ...
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Acórdão nº 55711 de 2ª Turma, 29 de Marzo de 1966
DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PORQUE SÃO IRRECORRIVEIS A PARTIR DA VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 16/1965 (ART. 17), SALVO SE CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO, JA NÃO PODEM SER CONHECIDAS PELO S.T.F., MESMO SE INTERPOSTAS ANTES. O RELATOR DO RECURSO PODERA ORDENAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM SE VERIFICAR A INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO (DECISÃO NO R.E. 57.917 SP, D.J.
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Acórdão nº 18000 de Tribunal Pleno, 10 de Septiembre de 1971
MANDADO DE SEGURANÇA. COAÇÃO EMANADA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO PRÓPRIO TRIBUNAL PARA APRECIA-LA II EMBORA A COMPETÊNCIA, AO TEMPO EM QUE SE MANIFESTOU O EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, PUDESSE CABER A ESTA CORTE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16/1965, ART. 2, PRESENTEMENTE JA NÃO O E (CONSTITUIÇÃO, ART. 114, I, I), JUSTIFICANDO, DESSARTE, O RETORNO...
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Acórdão nº 18000 de Tribunal Pleno, 10 de Septiembre de 1971
MANDADO DE SEGURANÇA. COAÇÃO EMANADA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO PRÓPRIO TRIBUNAL PARA APRECIA-LA II EMBORA A COMPETÊNCIA, AO TEMPO EM QUE SE MANIFESTOU O EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, PUDESSE CABER A ESTA CORTE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16/1965, ART. 2, PRESENTEMENTE JA NÃO O E (CONSTITUIÇÃO, ART. 114, I, I), JUSTIFICANDO, DESSARTE, O RETORNO...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... no Brasil definitivamente apenas com a Emenda Constitucional n.º 16, de 1965) de controle de ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... por outro lado, foi introduzido na ordem constitucional por meio da Emenda n. 16, de 1965. . Em síntese, portanto, é a partir da superação do ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
..., regulamentou-se o dispositivo constitucional sobre associações religiosas, morais, ...4.725, de 13.7.1965 (dissídios coletivos); Decreto n. 57.627, de ... 10. Constituição de 1967 - Emenda constitucional n. 1, de 1969 - Diplomas legais ...
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Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020. Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos
...11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e no caput do art. 93 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965;. IV - após 26 de setembro, para o início da propaganda eleitoral, inclusive na internet, conforme disposto nos arts. 36 e 57-A da Lei nº 9.504, ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... não caráter tributário as contribuições, após a vigência da Emenda Constitucional 8/77, desenvolve argumento na linha do entendimento acima ...A Emenda Constitucional n. 18, de 1965, faz expressa menção, no seu art. 19, a um limite total (despesa ...
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Acórdão nº 77183 de Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 1974
IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS. BANCOS. I. A SÚMULA N. 79 E ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18/1965 E A CF DE 1967, QUE RESERVARAM A UNIÃO O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CAMBIO E TITULOS MOBILIARIOS; E AOS MUNICÍPIOS O IMPOSTO DE SERVIÇOS, EXCETUADOS OS DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS. II. A JURISPRUDÊNCIA DO STF JA ASSENTOU POR VEZES, QUE NÃO E LEGITIMO O IMPOSTO MUNICIPAL DE...
...(EMENDA CONSTITUCIONAL 18 E CF/1967), DIREITO ... -
Acórdão nº 77183 de Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 1974
IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS. BANCOS. I. A SÚMULA N. 79 E ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18/1965 E A CF DE 1967, QUE RESERVARAM A UNIÃO O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CAMBIO E TITULOS MOBILIARIOS; E AOS MUNICÍPIOS O IMPOSTO DE SERVIÇOS, EXCETUADOS OS DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS. II. A JURISPRUDÊNCIA DO STF JA ASSENTOU POR VEZES, QUE NÃO E LEGITIMO O IMPOSTO MUNICIPAL DE...
...(EMENDA CONSTITUCIONAL 18 E CF/1967), DIREITO ... -
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... partir da referência, pelo texto constitucional, a possíveis materialidades típicas de cada ... Reforma do Sistema Tributário Nacional de 1965: “É certo que o novo sistema, resultante dos ... introduzido em nossa ordem jurídica pela Emenda Constitucional n. 18/1965, 172 fruto do trabalho ...
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Fontes do direito tributário
... decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua ...59 da CF – emenda constitucional, lei complementar, Lei Ordinária ... intermédio da Emenda Constitucional 18, de 1965, além de contribuir para o avanço do controle ...