emenda constitucional 1965
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Histórico das constituições brasileiras
... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 169 ... EBOOK ... 4) Nos termos da Emenda Constitucional 4, de 1961, vigorou no Brasil, ... ção, com a Emenda Constitucional 16, de 1965, da Representação Genérica de ...
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Justiciabilidade dos direitos sociais e controle de constitucionalidade: um estudo sistemático sobre a formação da doutrina da efetividade
Trata-se de um estudo sobre a dogmática jurídica. Mais especificamente sobre a formação da doutrina da efetividade no aspecto relativo aos mecanismos de justiciabilidade dos direitos sociais. A pesquisa parte de um entendimento pragmático da dogmática como instrumento retórico de trabalho do jurista e realiza um trabalho de sistematização de fontes bibliográficas e documentais que recorre...
... sociais (com status de lei constitucional) data do início do século passado com as ... da Constituição de 1946, através da Emenda Constitucional 16 de 1965 — portanto, já com o ... -
Lei complementar e os conflitos de competência entre o ISS, ICMS e IPI
... 1965, empreendida pela Emenda Constitucional n. 18, de ...
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Sistemas Tributários
... as mesmas palavras (ex: Direito Constitucional Tributário) expressam simultaneamente as duas ... -o o CTN, que, publicado sob a égide da Emenda Constitucional nº 18, de 1965, adotou ...
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Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
... controle concentrado só surge no Brasil, em 1965, como bem destaca Lenio Streck (2017): ... de mera programaticidade ao texto constitucional (…) À evidência, como já explicitado ... Foi a Emenda Constitucional nº 16 (26 de novembro de 1965) à ...
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Influência do fundo de participação dos municípios e da responsabilidade fiscal no nível de desenvolvimento socioeconômico dos municípios brasileiros
... (FPM) a principal transferência constitucional de caráter redistributivo da União para os ... que o FPM foi efetivamente criado em 1965 por meio da Emenda Constitucional nº 18, de ...
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Um Contraponto Fraco a um Modelo Forte: o Supremo Tribunal Federal, a última palavra e o diálogo
O presente artigo pretende analisar criticamente as características do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, discutindo o alegado protagonismo do Supremo Tribunal Federal e apostando no diálogo institucional entre os poderes na interpretação da constituição. Além da introdução e da conclusão, a estrutura deste trabalho é composta de três outros tópicos. Caberá ao primeiro resgatar
... , cuja guarda competia à Corte Constitucional, e a Itália, ainda que a sua Constituição de ... Corte Constitucional, a institui de vez em 1965. Em seguida, a dita terceira onda de ... 22) ... Com a Emenda Constitucional n. 16 de 1965 seria inserida na ... -
Prefácio
... Mestre em Direito Constitucional, do Curso de Pós-Graduação em Direito da ... A Emenda Constitucional n. 26/1985, no que se refere à ... 16 de 1965 ... Sem título-1 21/7/2010, 09:39 ... O ...
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Só ditadura conseguiria fazer reforma tributária substancial, diz Paulo de Barros
Só ditadura conseguiria fazer reforma tributária, diz professor
... o sistema tributário instituído pela Emenda Constitucional 18/1965 em palestra no congresso ... -
Estabilidade das decisões declaratórias de constitucionalidade: quando e como é cabível a reanálise da (in)constitucionalidade de norma anteriormente declarada inconstitucional
Abordamos a hipótese de rediscussão pelo Supremo Tribunal Federal de norma anteriormente declarada constitucional em controle abstrato e sua relação com o instituto da coisa julgada, com a conclusão de que há estabilidade nas decisões declaratórias, mas não absoluta, sob pena de petrificar a interpretação constitucional. Defendemos que as regras previstas no CPC/2015 sobre superação de...
... ANTERIORMENTE DECLARADA CONSTITUCIONAL 1 ... STABILITY OF DECLARATORY ... 23-24 ... 6 A Emenda Constitucional n. 16/1965 introduziu no texto da ... -
LEI 13331 de 01/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO-CDA, O WARRANT AGROPECUÁRIO-WA, O CERTIFICADO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO-CDCA, A LETRA DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO-LCA E O CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO- CRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da ... 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965." (NR) ... "Art ...
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Acórdão Nº 0301643-77.2019.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). IMÓVEL TRANSFERIDO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA NO ATO DE SUA CONSTITUIÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE COTA SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA NÃO RELACIONADA AO MERCADO IMOBILIÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 156, § 2º, INCISO II, DA CF/1988) DEVIDAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... Constituio Federal de 1946 e na respectiva Emenda Constitucional n. 18, de 1.12.1965, que ... -
O fator acidentário de prevenção, nexos técnicos e ações regressivas
... conceitos distintos: a legalidade constitucional, genérica, prevista no art. 5Q, II, a qual ... de 1967, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 1/1969 103 , foi a primeira a ... 18/1965 107 ... Assim sendo, em seu art. 5° 108 , ...
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Atuação política do Procurador-Geral da República na transição democrática no Brasil/Political performance of the Attorney General during democratic transition in Brazil.
... abstrato de constitucionalidade das leis em 1965 (2), até a promulgação da Constituição de ... ção do Senado Federal, a partir da emenda constitucional 1/1969 ... Essa subordinação do ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... Decreto n. 2.681/1912, art. 22 ... Emenda Constitucional n. 9/1977 ... Lei n. 6.367/1976, ... 475, § 1o, com a redação da Lei n. 4.824/1965 ... @Súmula n. 220 ... A indenização devida a ...
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O critério material das regras-matrizes de incidência do ICMS-Mercadoria e do ISS
... Segundo, porque o nosso sistema constitucional, nos arts. 153, 155 e 156, repartiu, de forma ... tributária introduzida pela EC nº 18/1965, cujo art. 12 previu, pela primeira vez, o ICM, ... Federal antes e depois da Promulgação da Emenda Constitucional nº 33, de 2011 – Comentário a ...
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Acórdão Nº 0600217-43.2020.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 10-05-2023
... LEG.: Federal EMENDA CONSTITUCIONAL Nº.: 117 Ano: 2022 ... ... LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965 ... Art.: 275 ... LEG.: Federal LEI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008038420174059999), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000803-84.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE SOARES DA SILVA ADVOGADO: Raimundo Cezario De Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO DELEGADA. COMARCA DE...
... , após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, ... 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original".[1] ... Assim, dou ... -
ISS fixo para sociedades profissionais permanece válido após a LC 157/16
ISS fixo para sociedades profissionais continua válido após LC 157/16
... autoria do Senador FRANCISCO DORNELLES, a Emenda nº 2 propõe nova redação ao art. 9º do ... a criação do ISS pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, à Carta de ... -
Direito constitucional está se reaproximando da ciência política
Pedro Ribeiro: Direito constitucional se reaproxima da ciência política
... Já o controle abstrato de constitucionalidade foi criado pela Emenda Constitucional nº 16/1965, que criou a Representação de ... -
Competência
... pela primeira vez em um texto constitucional brasileiro. Dizia o artigo 17, inciso VII, dessa ... A vinda da Emenda Constitucional (EC) nº 5, de 21 de novembro de ... Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965. Essa EC, de autoria de Rubens Gomes de Souza, ...
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A prescrição intercorrente no processo do Trabalho: aspectos controvertidos
... da Constituição de 1946 por meio da Emenda Constitucional n. 16 de 1965, as decisões ...
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Parecer
... lastreava-se, também, na já aprovada Emenda Constitucional nº 18/65, cujo arquétipo fora ... : “Não houve por bem o constituinte de 1965 criar categoria de prestação de serviços ...
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Decisões Monocráticas nº 229806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ... IMPORTAÇÃO DE BACALHAU ... Com o advento da Emenda Constitucional n. 16/1965 à Constituição de ...
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Decisão da Presidência nº 229806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ... IMPORTAÇÃO DE BACALHAU ... Com o advento da Emenda Constitucional n. 16/1965 à Constituição de ...