emenda constitucional 1965
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Sem lei complementar, não há ITD em doação e herança provenientes do exterior
Consultor Tributário: Não incide ITD sem lei complementar
... incidência foi trazida ao nível constitucional, tendo sido atribuída aos Estados competência ... , II e III), pelo menos até o advento da Emenda" Constitucional nº 5, de 1961, pela qual os munic\xC3" ... A Emenda Constitucional 18, de 1965, restabeleceu a união dos impostos de ... -
Acórdão nº REsp 1357121 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3.313⁄1957 e 4.878⁄1965, logo, não se fez o necessário ... 103, e-STJ): ... "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO ... dezembro de 1965, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 1 de 17 de outubro de 1969 ...
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Direito Constitucional
... significado norma-tivo constitucional, por meio da utilização de emenda à Constituição ... (C) relacionado à alteração de significado de ... controle concentrado de constitucionalidade no Brasil foi a EC nº 16/1965. Nessa época, a Constituição vigente era a de 1946, não a de 1937 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022796220218150141), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802279-62.2021.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Luciano Monteiro Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma (Lay) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO DELEGADA. LEI Nº 13.876/2
... CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO COMUM. CONCESSÃO DE ... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). 3. Antes do ... 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original, e pelo art. 43 do ... -
'A tributação injusta agride um direito individual sério como a liberdade'
Entrevista: Hamilton Dias de Souza, advogado tributarista
... de bens de capital feitas antes da Emenda Constitucional 23/83. A smula foi aprovada em ... O fato que antes da reforma de 1965, se cobrava taxa de qualquer coisa, eram ... -
Ato Complementar nº 24 de 18/11/1966. ESTABELECE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DOS ORÇAMENTOS ESTADUAIS, AFIM DE DAR APLICAÇÃO AO SISTEMA TRIBUTARIO INSTITUIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 18
... O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, tendo em vista o disposto no art. 4º e seu parágrafo único, do mesmo Ato e ... Considerando que a implantação do Sistema Tributário Nacional ...
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ATO COMPLEMENTAR Nº 24, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Estabelece Prazo para Apresentação de Emendas Dos Orçamentos Estaduais, Afim de Dar Aplicação Ao Sistema Tributario Instituido pela Emenda Constitucional 18
... O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, tendo em vista o disposto no art. 4º e seu parágrafo único, do mesmo Ato e ... Considerando que a implantação do Sistema Tributário ...
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Uma noção de 'templos de qualquer culto' para os fins do artigo 150, VI, 'B' da Constituição
As imunidades subjetivas a impostos e, em especial, as imunidades conferidas aos "templos de qualquer culto", têm recebido uma interpretação demasiadamente generosa por parte da doutrina e dos Tribunais, ao ponto de viabilizar uma série de desequilíbrios no sistema tributário e na ordem econômica. Este artigo visa estabelecer uma noção de "templos de qualquer culto" que instrumentalize o...
... , se verá que o benefício constitucional da imunidade contra impostos não é para ... Com o anteprojeto da Emenda Constitucional nº 18, de 1965, procurouse ... -
ICMS Interestadual: mudanças advindas da EC 87/2015 e convênio ICMS Nº 93/2015
A proposta do presente artigo é demonstrar e contextualizar a mudanças advindas da EC 87/2015, e após a implementação do Convênio ICMS nº 93/2015, dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A norma constitucional trouxe inovação à sistemática da cobrança do ICMS interestadual, como uma forma de solucionar a tensão entre os Estados-membros pela disputa na arrecadação do ICMS. A metodologia...
... A norma constitucional trouxe inovação à sistemática da cobrança do ... íodo de incidência do IVC, por meio da Emenda Constitucional nº 18, de 1965, houve a criação ... -
Do processo em geral
... 102, I, h, da Constituição). Com a Emenda Constitucional n. 45/04, passou a ser ele de ... 18, de 1965 ... @@@Jurisprudência ... 1) Recurso ...
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Decisão Nº 08097298720208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 03-11-2020
... , sem interrupção, desde 01 de abril de 1965 a 25 de novembro de 1991 , quando se aposentou ... ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, e que se aposentaram ...
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Acórdão Nº 0605330-62.2018.6.19.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... PEDIDO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 117. DEFERIMENTO.1. Na linha da ... LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 4737 Ano: 1965 (CE - Código Eleitoral) ... Art.: 275 ... ...
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Emenda constitucional 107/2020
... 11 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, e no caput do art. 93 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965; ... REDAÇÃO DA LEI 9.504/97 ... Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as ...
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Acórdão Nº 08167640920208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-06-2021
... EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROVENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DE ... QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1965 E SE APOSENTOU EM 1991. POSSE E APOSENTADORIA ES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. DIREITO À EQUIPARAÇÃO ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.006218-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-04-2016
... Com o advento da Emenda Constitucional no 18, de 1965, que estabeleceu a ...
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Só município pode tributar serviços como Netflix, explica advogado
Só município pode tributar serviços como Netflix, explica advogado
... A Emenda Constitucional 18/1965 citou pela primeira vez um ... -
A transcendência dos fundamentos determinantes da Declaração de Inconstitucionalidade da Lei em sede de controle concentrado
... seja esta a redação do texto constitucional, a doutrina e a jurisprudência do Supremo ... A Emenda Constitucional 16, de 6 de dezembro de 1965, ...
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Transcrição da palestra do Prof. Gustavo Sampaio no Seminário 20 Anos de Constituição
Em agosto, ocorreu, com sucesso, um ciclo de palestras sobre os Vinte anos de Constituição, organizado pelo Professor Gustavo Sampaio. A palestra de abertura do evento ocorreu no dia 6 de outubro de 2008, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Na presente edição, transcreveu-se a palestra do Professor Gustavo Sampaio,...
... , professa renomada em Direito Constitucional e, desde então, eu iniciava o magistério dessa ... já sob a vigência do golpe editou-se uma emenda constitucional que foi a Emenda Constitucional 1965. Portanto, vamos raciocinar que em 1965, início ... -
Acórdão, Processo nº 5000441-29.2019.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... Emenda Constitucional nº 32/2001, ressalvou ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... 53 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, ... Artigo único. Fica aprovado o Regulamento ... 27 da Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.014514-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RE n. 870.947/SE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 4º, II, DO CPC - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - REFORMA PARCIAL DA SENTNEÇA.- O art. 39, § 3º, da Constituição Federal,
... 3, da Constituio Federal, aps o advento da Emenda Constitucional n 19/98, deixou de trazer no rol ... 1965/09, posteriormente revogada pela Lei n ... -
O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade
... tem levado estudiosos do direito constitucional à formulação de sérias indagações acerca do ... Somente com o advento da Emenda Constitucional 16, de 26 de novembro de 1965, que ...
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Dinheiro, eleições e atuação parlamentar: uma análise da influência das doações empresariais sobre a produção legislativa da Câmara dos Deputados
... 2UJV Três décadas de reforma constitucional: onde e FRPR R &RQJUHVVR 1DFLRQDO SURFXURX ... Em 1965, aparece no ordenamento jurídico uma ... abuso de poder econômico, veiculado pela Emenda Constitucional nº 14 e pelo Código Eleitoral de ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); ... III – art. 62 do ... ário fiscal e financeiro previsto na Emenda ... e financeiro previsto na Emenda Constitucional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046557720194058200), 30-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo...
... iii) requereu a emenda a inicial, pleiteando, tão somente, a concessão ... , ambos acrescentados pela Emenda Constitucional nº 20/98, é assegurada a contagem recíproca ... anos de idade, nascido em 21 de fevereiro de 1965, residente na Rua Nozinho Brandão, nº 187, ...