emenda constitucional 45 resumo
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... País, a denominada jurisdição constitucional ... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no ... , não podendo sofrer qualquer tipo de emenda sequer tendente a suprimi-lo, conforme disposto ... ser incabível a fixação de idade máxima de 45 (quarenta e cinco) anos, como requisito para o ... auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas (§ 2º) ... 76 ...
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Prestações previdenciárias
... 43 e 44; Instrução Normativa INSS n. 45/2010, art. 201 ... @@2.2. Carência ... Sendo a ... o entendimento de que a previsão constitucional acerca da aposentadoria compulsória se aplica ao ... 143 do mesmo diploma legal ... Em resumo, duas regras foram instituídas aos trabalhadores ... Consideradas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 20/98, o benefício ...
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As transformações do campo judiciário na república
... ; em 1926, com a Reforma Constitucional levada a efeito pela Emenda de 3 de setembro; em ... ário representada na Emenda Constitucional nº 45, de 2004) ... Embora tal frequência seja ... era o próprio Supremo Tribunal Federal.Em resumo, no que respeita ao texto constitucional, vemos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016903-41.2019.8.19.0002 (Fazendária), 02-07-2020
Recurso Inominado 0016903-41.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ANA MARIA DA MOTTA FONSECA RECORRIDOS: IPREVIRB - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE RIO BONITO e MUNICIPIO DE RIO BONITO . Trata-se de ação proposta por ANA MARIA DA MOTTA FONSECA em desfavor do IPREVIRB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO e MUNICIPIO DE RIO BONITO, alegando, em...
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Não há como aplicar a Súmula 343 do STF sem antes submetê-la à revisão
... submetê-la à revisão da Corte Constitucional, se esta não está em consonância com o sistema ... estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional 45, de 2004) (Vide Lei 11.417, ... Em resumo, importante ressaltar que os tribunais de nosso ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Direito processual constitucional alemão , p. 41 e 53). Algumas vezes, porém, a ... resumo, conforme ele próprio admite, tem como objeto o ... funções e sob o pálio de boa doutrina, 45 entendemos juridicamente possível a enumeração ... jurídico, sabido o quão difícil é a emenda" de uma Constituição” (A criação e realiza\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4015824-24.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 29-05-2019
... resumo, que a ilegalidade reside na incompetência do ... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, 51 da Lei Complementar ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... 162 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... ta aos olhos é a ... 10. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 45 ... da mão de obra, “mas sim a tentativa ... às restrições da Décima Quarta Emenda à Constituição (104) e não poderiam ser ... Tradução e resumo de José Roberto Ludwig. In: HECK, Luís Afonso ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 439538pt;}.h28{height:44.463315pt;}.ha{height:45 ... íduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo ... , com redação introduzida pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4/94, ... Em resumo, considerando-se que toda a lei que estabelece ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:42.000000pt;}.ls23{letter-spacing:45 ... ÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CENSURA ... o anonymato (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de ... É de Agostini o resumo histórico desse encaminhamento ...
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Acordao N° 1748677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelações. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Fornecimento do medicamento bortezomibe. Registro na anvisa. Existência. Fármaco não padronizado no sistema único de saúde. União. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Tema n. 793 do supremo tribunal federal. Iac n. 14. Stj. Competência. Ente federativo eleito pela autora. Atuação da defensoria pública. Condenação do ente...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL ... segundo a qual, em resumo, deverá prevalecer a competência do juízo de ... Constitucionais n. 45/2004 e n. 74/2013, bem como pelos reflexos os pela Emenda Constitucional ... n. 80/2014, assegura-se ... -
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... 45, § 7º, e 57, § 1º; também são mencionadas ... Em resumo, a decisão da Junta Eleitoral na contagem de ... , mesmo veiculando matéria constitucional, por não serem esses tribunais órgãos de ... A Emenda Constitucional nº 25, de 15 de maio de 1985, ...
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Peças prático-profissionais
... na disciplina de direito constitucional são: a) os remédios constitucionais (ação ... /0,40/0,50/0,60 ... 0,00 / 0,35/ 0,45 ... 0,00 / 0,30 / 0,40/ 0,50/0,60/0,70/0,80/ ... normativo (exemplo: medida provisória, emenda constitucional etc.) de natureza federal, ... – breve resumo da demanda; – demonstração do cabimento do ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... :31.940800px;}._d{width:37.676000px;}._6{width:45 ... A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO ... do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental n º 26, de 22 de outubro de 2008) ... Em resumo, até então, são as seguintes as fontes ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... para nos adaptarmos à nova ordem constitucional reinaugurada pela EC n. 45/04, passamos a ... Mesmo com a Emenda Constitucional n. 24/1999, que extingue a ... à edição de Súmulas, que constituem o resumo da interpretação pacífica de determinado ...
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Direito tributário e processual tributário
... faculdade, não uma imposição constitucional". Vale dizer: cada ente decide, conforme seus crit\xC3" ... 45 ... Assim, por exemplo, se o ano-base for 2007, ... A Emenda Constitucional n. 23/83, dando nova redação ao ... São Paulo, em 19 de outubro de 1985, cujo resumo nos apresenta Vittorio Cassone: 180 ... a ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... 09/03/22 10:35 ... DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 5 ... Os méticos, comerciantes e ... Ainda que em resumo, esse momento histórico, o Estado de Polícia, ... passou a ser garantida por meio da Emenda Constitucional n. 9, datada de 1945, que inseriu ... 31, V, ‘c’. 45 [Constituição (1937)]. Constituição dos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Súmulas 292 e 240/STJ. Enunciados 45, 46, 239 e 282/FPPC. Enunciado 38/TJRJ ... , para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente não só agir ... emenda da inicial (art. 321) ... Se não atendida a ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Os fundamentalistas da Primeira Emenda gostam de invocar os pais fundadores para ... O direito civil na legalidade constitucional (cit.). p. 642. 11. In verbis : “Este ... 45 Mas a realidade hoje é exatamente o oposto. Na ... espionagem de 1917 – a qual, também em resumo, proibia tal tipo de propaganda por ser algo como ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – ... RESUMO ... O artigo que se segue está dividido em ... Embora a medida tenha sido aprovada por emenda constitucional, tratava-se de um Congresso cujos ... % em 1992 e chegado a 2.484% no ano seguinte 45 ... Após diversas trocas de Ministros da Fazenda, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0060436-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ípio da celeridade trazido no bojo da Emenda Constitucional nº 45." (fl. 25) ... Alega-se, m resumo, que o aresto recorrido violou o disposto no art ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... ções foram alçadas ao plano constitucional, razão pela qual este deve ser o ponto de ... 29ª ed., São Paulo: Malheiros, 2013, p. 45 e ss ... Diego Bomfim.indb 124 15/11/2015 ... e, por isso, não alterável nem mesmo por emenda" constitucional. Depois, a existência de uma veda\xC3" ... EXTRAFISCALIDADE ... Em resumo, de acordo com o atual texto da Constituição ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... está realçado hoje a direito constitucional 4 e núcleo basilar de virtualmente todos os ... os tempos, Marco Túlio Cicero, já dizia há 45 anos antes de Cristo, em seu livro Da República ... 2. A Emenda Constitucional n. 45/04 ampliou ... Segue resumo extraído da Revista Consultor Jurídico, de 9 de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... regular exercício do seu direito constitucional de ampla defesa) como a própria intelecção do ... ao despacho do juiz, que lhe ordenou a emenda ou a complementação da inicial, no prazo de ... Em resumo: lá, exige-se uma única prestação; aqui, ... 45, do Fórum Permanente de Processualistas Civis ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Em resumo, com o advento das novas tecnologias de ... Temas de direito constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 263. De ... 45 Em razão disso, considerando que o sistema ... que em 2019 foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição 17, que visa elevar a ...