emenda constitucional nº 10 1964
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...166 da Constituição e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 ...§ 10. O Identificador de Uso - IU tem por finalidade ... na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... que constituem obrigação constitucional" ou legal da União e as de funcionamento dos órg\xC3"... § 10. É vedado o empenho da despesa com modalidade ... termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação a que ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar. . § 4o O Poder Legislativo ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 10. É vedada a execução orçamentária de ... termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91. ...ção em programações incluídas por emenda individual. Art. 14. O Poder Executivo enviará ... por força de dispositivo constitucional. § 6º Caso se verifique inadequação no ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...10, inciso VI, desta Lei e para os Estados, o ... termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91. ... por força de dispositivo constitucional. § 5º As estimativas e projeções de receitas ... ordem de prioridade, na justificação da emenda, para efeito de aplicação dos limites de ...
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Decreto nº 10.614 de 29/01/2021. Altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.
...1º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e no art. 36 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:. Art. 1º O Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
...43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e. 5. excesso de arrecadação, nos termos do ... a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal; e. 3. anulação de dotações ...2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e às ... solicitação ou concordância do autor da emenda;. III – os recursos forem destinados à ...
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Lei nº 4.439 de 27/10/1964. FIXA OS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E DO SERVIÇO JURIDICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 12. Excetuados os casos de acumulação constitucional, os Magistrados e servidores públicos civis e militares não poderão ...6º da Emenda Constitucional nº 3, de 1961. § 3º O limite fixado neste artigo, no que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073377720204058100), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56
...íodos entre 1.2.1997 e 15.8.2001, 16.8.2001 e 10.12.2009, de 11.12.2009 e 29.7.2014 e de 1.12.2015 .... . Com a promulgação da Emenda" Constitucional nº 103/2019, juntamente com a edi\xC3"... previstas no anexo do Decreto 53.831/1964 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/1979, não ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...-spacing:9.600000px;}.ls65{letter-spacing:10... incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT assegura o ... A Emenda Constitucional nº. 8, de 1995 - que alterou ...1964, cujo art. 18, alínea "a" , ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 31/03/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que 'Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Constitucionalidade. Artigo 10 da Lei nº 13.188/15. Exigência de decisão. ...constitucional. 8. Entendeu o legislador ordinário que, para o ...No entanto, o trecho foi objeto de emenda, a qual foi acatada pela. Comissão de ...New York Times Co. v. Sullivan, de 1964" (376 U.S. 254), em que o relator. sustentou que \xE2\x80"... -
Variações do Onus Probandi conforme o Âmbito das Controvérsias Instauradas
... a plenitude garantida pela Carta Constitucional. . É necessário, porém, também aqui, fazer ... 148) e 1946 (156, § 3°), modificada pela Emenda Constitucional n° 10/1964 e suprimida na ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...-spacing:9.800000px;}.ls5b{letter-spacing:10... Acórdão ADI 443 9 / DF TEXTO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT ... pelo constituinte Roberto Freire (Emenda CS01765-0) , foi rejeitada liminarmente ..., o regime militar: 1964 a 1985). O futuro, no entanto, fica claro ...
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Acórdão nº 2004.34.00.047661-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Mayo de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. INGRESSO NA FORÇA AÉREA BRASILEIRA ANTES DA EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104-GM3, DE 12/10/1964. ATO DE EXCEÇÃO. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO RECONHECIDA POR PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO E JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DOS DIREITOS ASSEGURADOS ENQUANTO ESTIVER EM VIGOR O RESPECTIVO ATO CONCESSÓRIO. 1. O instituto da anistia foi previsto...
...10.559/2002. 2. Na petição inicial, o autor ...1.104/GM3-1964, que não decorreram de ato de motivação ...6.683/79. Após, a Emenda Constitucional nº. 26/85 e art. 8º, caput, do ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
...10.1890, concedendo vantagens ao “Banco dos ... (3) Apenas com a reforma constitucional de 1926 é que passaria à União a competência ... para legislar sobre Direito do Trabalho (Emenda 22, conferindo nova redação ao art. 34, n. ... assiste, quer na fase democrática de 1945-1964 (20) , quer na fase do regime militar . (19) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123093820214058300), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0812309-38.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ERINALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... dos períodos de 23/11/1989 a 30/9/1990 e de 1/10/1990 a 3/12/1991, porque não informam a ...201 da CF (incluído pela Emenda Constitucional nº 20/1998), garantindo-se a ... ao calor, na vigência do Decreto nº 53.831/1964, reconhecia-se a especialidade das atividades ... -
O direito fundamental a propriedade rural e sua função social em face da dignidade da pessoa humana: breves reflexões
Este trabalho objetiva analisar o direito fundamental à propriedade rural, em face do dever fundamental do respeito ao cumprimento integral do princípio da função social da propriedade, com sua interface no valor maior da dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo abordará a evolução do princípio da função social da propriedade rural como instrumento jurídico necessário para a tutela estatal da...
... (UFAL), Especialista em Direito Constitucional (Centro Universitário CESMAC). Leciona: Direito ...); d) Regime do Código Civil de 1916 (1917-1964); e e) Regime do Estatuto da Terra (1964-até os ...10 . Além disso, na construção dos ideários ... o Direito Agrário com a Emenda Constitucional n. 10, de 10 de novembro de 1964, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018856220204058302), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0801885-62.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE CARLOS DE MOURA ADVOGADO: Nicole Paes Alves ADVOGADO: Waléria Souza Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA:...
... computou, em 31/08/2021, 35 anos, 06 meses e 10 dias, mas que até a data da vigência da EC ...17 da referida emenda constitucional. Honorários advocatícios fixados ... do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
...A economia brasileira, nos últimos 10 anos (entre 2011 e 2020 ) registrou uma queda média de 2,2% ao ano . A ... por militares, com a contribuição de civis, em março/abril 1964. O Regime Militar (que durou até 1985), mais se dedicou a viabilizar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109233420204058000), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para: a) condenar o INSS a conceder, imediatamente, o benefício de aposentadoria especial do autor e a pagar todas as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo (14 de outubro de 2019), a serem apuradas oportunamente, devidamente corrigidas pelo...
... dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ... previstas no anexo do Decreto 53.831/1964 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/1979, não ... aposentadoria especial antes do advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964; e. II - projeto de lei orçamentária anual, com a seguinte ...ações, funções e subfunções. Art. 10. O Orçamento de Investimento das Empresas abrangerá as empresas ...
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Direito civil
...ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª Turma, DJ 16/10/2006. * "Cheque falso - Pagamento - ...Esta norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do ...Data: 03/04/1964. O enunciado está SUPERADO, pois a atual Lei dos ...3ª ed., de acordo com a Emenda...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o O presente Decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943. . Rio de Janeiro, 1 o de ...V. EC n. 45/2004. . Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o Direito . do ...Trabalhistas, 1964, v. I/192): “um dos princípios gerais do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000283220214058403), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS na obrigação implantar, em favor da parte autora, o benefício de Aposentadoria Especial, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde a...
... honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, ... previstas no anexo do Decreto 53.831/1964 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/1979, não ... aposentadoria especial antes do advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de ... -
Direito tributário e processual tributário
... faculdade, não uma imposição constitucional". Vale dizer: cada ente decide, conforme seus crit\xC3".../STTF deve receber inter-pretação restritiva 10 . Assim, se o pedido diz respeito a um débito ...34 da Lei n. 4.320/1964. 23 O legislador constituinte sinaliza a ...A Emenda Constitucional n. 23/83, dando nova redação ao ...