emenda constitucional nº 10 1964
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Direito processual penal
... Min. Og Fernandes, 3ª Seção, DJe 15/10/2008 ... "( ... ) Hipótese em que a paciente foi ... Emenda Constitucional nº 45, não atribui à Justiça ... 109, IV)" STJ - CC 1964 DF, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, 3ª Seção, DJ ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... sobre a origem, o fundamento constitucional e legal, hipóteses de cabimento, legitimação ... de 1951, e a Lei 4.348, de 26 de junho de 1964 ... Agora, contudo, como vimos anteriormente, ... , em original ou por cópia, no prazo de 10 (dez) dias ... Se a autoridade que se recusar ... 114, inciso IV, este introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, que confere à Justiça ...
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nº 2003.04.01.025419-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2004
... CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART.78 DO ADCT. EMENDA ... 70, verbis : "10. It is not permissible do disobey, or to construe ... 118 del 1964, cit, in cui era stata eccepita l'illegittimità ...
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Decisão monocrática Nº 1406237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS AOS QUAIS SE ... ITEM 2.1.4 DO DECRETO N. 53.831/1964. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A LEI 8.112/90 E A ... 40, III, b ... 19. Contudo, a Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998, alterou o ...
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nº 2003.01.99.001880-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 2008
... de tempo de serviço rural (08/1957 a 01/1964 - fls. 22/46) e o seu cômputo, juntamente com o ... , foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com ... 3º da referida emenda. Assim, resta afastada a incidência da regra de ... que ao tempo da edição da Emenda Constitucional nº 20 o autor, considerado o acréscimo do ...
- Acórdão, Processo nº 5003207-09.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... -spacing:-11.000000px;}.ws2e7{word-spacing:-10 ... O perfil constitucional das contribuições Conforme reconhecido pelo ... do Congresso, alcançadas ao promulgar a emenda [em desconformidade com o quórum de votação e ... 2 o , caput, Lei nº 4.320/1964) consubstancia uma ALDO DE PAULA_FINAL.indd ...
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Acórdão Nº 754276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... INCORPORAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. ART ... 323-B DO RISTF. REVISÃO ... Suprema Corte, incluído pela Emenda nº 54, de 1º de julho de 2020, “o ... relator ... nº 12.336/2010. Exegese das Leis nº 4.375/1964 e nº 5.292/1967 ... 3. Recurso extraordinário ... (Súmula 10/STF e art. 97 da Carta Política), bem como alega ...
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Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
... a constituição como o de reforma constitucional por meio de emendas constitucionais ... para a eleição dessa assembleia foi a Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985 ... do ato institucional nº 1, de 9 de abril de 1964, que procurava justificar o acerto da Revolução ... as Constituições de 24 de fevereiro de 1891, 10 de novembro de 1937 e 24 de janeiro de 1967. A ...
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Pessoas Naturais
... no Brasil, possui patamar de norma constitucional (EC-n° 45) ... O artigo 3° do Pacto de San ... após o parto – artigos 7°, VIII, da CF e 10, II, “b”, das Disposições Constitucionais ... ção obedeceu ao rito estipulado pela Emenda Constitucional nº. 45/04, sua incorporação em ... 1964), retificada pela Lei n° 4.754, de 18 de agosto ...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... 10/11/1937), com a dissolução do próprio Senado ... Constitucional nos cursos de graduação, mestrado e doutorado ... considerarmos que todas as resoluções de 1964 foram aprovadas depois do golpe militar de 1° de ... foram formalmente revogados (por emenda constitucional). O Senado recebeu ofício da ... -
Acórdão, Processo nº 5008929-13.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/10/2011) ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... de um dever alinhado ao princípio constitucional da celeridade e da razoável duração do ... ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita ... 1964, conforme orientação consolidada no REsp ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... ítica brasileira foi possível graças à Emenda Constitucional 26/1985 13 ... à Constituição ... O Decreto 848, de 11/10/1890, organizou a Justiça Federal, o judicial ... Supremo da Revolução, de 31 de março de 1964, estariam excluídos da apreciação judicial ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... -á ao estudo dos influxos do texto constitucional na aproximação axiológica e epistemológica do ... 6º, 7º, 9º, 10 e 11), correspondendo ao devido processo legal ... Na Emenda Constitucional nº 1/69, por exemplo, já surgia ... 1964), grande representante do pragmatismo de William ...
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Direito Económico
... (C) Consoante o texto constitucional, a ordem econômica se edificará sob o ... (E) A Emenda Constitucional n. 49/2006 exclui do monopólio da ... , a respeito, os julgados REsp 977058, DJ 10.11.2008, e AgRg no REsp 1154644, DJ 21.06.2012, ... 4.595/1964, que dispõe sobre a política e as ...
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Direito Administrativo
... ão, por ato omissivo, a um direito constitucional, que é o direito à razoável duração do ... OAB 19ED_IMPRESSO.indb 533 20/12/2022 10:05:42 ... 20/12/2022 10:05:42 ... WANDER ... ços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998) I – sua ... 62 da Lei 4.320/1964), sendo que a liquidação no caso significa ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... legal, que é um mandamento constitucional e uma garantia da cidadania, o processo deve ... 10.444/2002 e 11.280/06, consagrou o chamado ... 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1 o e seu § 4 o da Lei n. 5.021, de 9 ... “A Emenda Constitucional n. 45 corrige o erro do direito ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... Constituições de 1937, 1946, 1967, com a Emenda Constitucional de 1969 e a Constituição de ... dos governos militares iniciados em 1964 e introduziu o Fundo de Garantia do Tempo de ... a) elevação de 10% para 40% da indenização sobre os depósitos do ...
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Acórdão, Processo nº 0003667-17.2010.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... 06.1984, 26.07.1984 a 22.02.1985, 03.05.1985 a 10.12.1986, 21.01.1987 a 10.02.1988, 11.03.1988 a ... A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998 (EC 20/1998), ... 53.831, de 25/03/1964, Anexos I e II, e do n. 83.080, de 24/01/1979, ...
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Aspectos registrais
... DE IMOVEIS 2ED.indb 225 09/02/2023 10:20:11 ... 09/02/2023 10:20:11 ... REGISTRO ... Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019). (BRASIL ... Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... 10 O loteamento fechado, ao contrário do que pensam ... Em 1964, a França também admitiu o direito de ... normas de Direito Administrativo e Constitucional, como observam José Afonso da Silva 34 , ... , os quais não podem ser solucionados por emenda sem deturpar a intenção original das ...
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Fraude constitucional à vista: seria a constituição de 1988 passível de nova revisão?
Este trabalho enfrenta se é possível que seja realizada uma nova Revisão na Constituição brasileira de 1988. A Revisão constitucional, enquanto espécie de ato do Poder de Reforma, tem seus contornos definidos pelo Poder Constituinte, sendo premente compreender adequadamente o que foi estabelecido na Constituição. A importância desta pesquisa está no fato de que seu resultado tem grande relevância
... necessário examinar a diferença entre Emenda e Revisão, uma vez estabelecida a premissa de ... 9-10 ... Nesta altura do raciocínio, é ... : Editorial Casa de la Cultura Ecuatoriana, 1964. p. 275 ... 13 Em apresentação de um ... -
Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
... 2. Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UFMG ... 3 ... ática foi “constitucionalizada” com a Emenda Constitucional (EC) 42/2003, por meio do art. 91 ... 10 Como destaca o voto, nem mesmo o sistema de ... 411 (1964) e Great Northern R. Co. v. Sunburst Oil & ...
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Acórdão, Processo nº 5005495-90.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ... ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita ... 1964, conforme orientação consolidada no REsp ...
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Atuação Sindical
... 9. Substituição processual. 10. Aplicação da Lei n. 8.078, de 11 de setembro ... Introdução. 2. Disciplinação constitucional. 3. Disciplinação legal. III. Defesa direta ... texto, que acabou prevalecendo, recebeu a Emenda supressiva n. 1.390, não acolhida pela Plenária ... 4.330, de 1964", dirigida para a greve. (332) ... Presentemente\xC7" ...