emenda constitucional nº 10 1964
-
Do direito das famílias
... ela possa ter acesso ao direito constitucional à moradia. Como o art. 1.711 do Código Civil ... DO DIREITO CIVIL.indb 541 09/02/2023 10:36:03 ... 09/02/2023 10:36:03 ... Essa súmula, que é do mês de maio de 1964, teve origem, porém, no art. 259 do Código ... ão em 14 de julho de 2010, tornando-se a Emenda Constitucional n. 66/2010 , que alterou a ...
-
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... ão do Vício de Iniciativa e de Propor Emenda ao Projeto de Lei ... A iniciativa do processo ... de convalidação por vício de iniciativa 10 ... Por outro lado, para alguns, nada impede o ... Poder Legislativo, no exercício constitucional de sua atividade inovadora da ordem jurídica em ... O país é controlado pelo Regime Militar (1964-1985). Crescimento econômico milagroso ...
-
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... âneo com o objetivo fundamental constitucional da redução da desigualdade, cuja descrição ... , nos Estados Unidos, a Décima Oitava Emenda à Constituição que proibia a fabricação e ... 10, n. 36, p. 135-160, edição especial 2011 ... 1946, que dura só até o golpe militar de 1964 ... A saga do ministério público ...
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... com as Sentenças do Tribunal Constitucional Espanhol e, em especial, com a impressionante ... anterior), tendo sido incluída na 5ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos, na chamada ... v.2. p. 10-11). 447. O Conseil d´État, desde 1958, já ... Madrid: Editorial de Derecho Financiero, 1964, v.1, p. 91) ... 532. Ainda assim, convém ...
-
Princípios da Previdência Social
... e suas funções fora do texto constitucional ou, se nela constar, impossível interpretá-los ... - Previdência e Dignidade Humana.indd 15 01/10/2020 11:21:18 ... 01/10/2020 11:21:18 ... , ingressam no Brasil como força de emenda constitucional, quando aprovados por aprovados, ... /1947 (sobre a Inspeção do trabalho); 123/1964 (sobre a ... (12) REXEK, Francisco. Direito ...
-
Organização Sindical
... 3. Disciplinação constitucional. 4. Disciplinação legal. 5. Estrutura. 6 ... ão por brasileiros natos ou naturalizados, com 10 anos, no mínimo, de residência no país, não ... “República Sindicalista” e em março de 1964 o país sofre outro golpe militar, impondo a ... A Emenda de 1969 só mudou de lugar os dispositivos, o ...
-
Direito coletivo e sindicato
... ção, atuação e negociação coletivas 10 ... O presente tipo de agregação ... bem verdade que o poder reformador constitucional, tempos depois de 1988, suprimiu ou restringiu ... ramo jurídico, o que somente surgiu com a Emenda Constitucional de 1926), assim também era o ... democrático-desenvolvimentista de 1945-1964 67 , quer na fase ... do regime militar ...
-
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... 10.1 da CE (Constituição Espanhola) ... nos domínios do Direito Constitucional, teve maior desenvolvimento ... Como elucida ... E a OIT, ainda em 1964, aprovou a Convenção n. 122, sobre política de ... BRASIL. PEC - Proposta de Emenda à Constituição - n. 231/95 ... "Reduz a jornada ...
-
Autonomia e Liberdade Sindical
... ários à Legislação Sindical.indd 206 17/10/2018 11:46:31 ... ŗǯȱIntrodução ... lei, independentemente de reforma constitucional, o sindicato mais representativo. Inviável ... 114 da Constituição, operada pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004 ... com a direita para armar o golpe militar de 1964. Sua atuação pautou-se por se opor ao Comando ...
-
O Supremo Tribunal Federal e o argumento de direito constitucional comparado: uma leitura empírica a partir dos casos de liberdade de expressão no Brasil
... de expressão, na linha pontuada por Waldron, 10 um direito que se encontra incorporado ao rol do ... Sullivan (376 US 254, 1964), Abrams v. United States (250 US 616, 1919), ... 45 40 35 30 25 20 15 10 ... emenda à carta magna dos Estados Unidos 48 , e um ...
-
Princípios constitucionais específicos da Seguridade Social
... ção e integração do texto constitucional, pois representam a síntese dos valores da ordem ... a redução da garantia que concretizou a Emenda Constitucional n. 20, de dezembro de 1998, pois, ... 10 da Constituição, in verbis : ... Art. 10 ... Assevera LUIS KERBAUY que, “somente em 1964, com o Estatuto do Trabalhador Rural, deu-se a ...
-
A fundamentalidade dos princípios do direito à segurança e saúde no trabalho
... da evolução do direito constitucional, sintetizada a seguir em quatro fases pela ... Conforme ressalta Canotilho, (10) “[ ... ] torna-se cada vez mais juridicamente ... brasileiro é inspirada na IX Emenda à Constituição Norte-Americana, por meio da ... Rio de janeiro: Edições Trabalhistas, 1964 ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... 25-A, da Lei n. 10.256, de 9.7.01, DOU 10.7.01, que trata do ... 65 da Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Redação art. e ... 36 e Lei n. 8.984/95, p. 306) (V. Emenda Constitucional n. 24, de 9.12.99 e n. 45, de ...
-
nº 2003.04.01.025419-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2004
CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART.78 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº30. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Inexistência de inconstitucionalidade no art. 78 do ADCT, em razão da Emenda Constitucional nº 30. Incidência do magistério de um dos maiores constitucionalistas norte-americanos, HENRY CAMPBELL BLACK, em seu clássico Handbook of American Constitutional Law, 2ª ed., St. Paul, Minn., West Publishing CO.
... CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART.78 DO ADCT. EMENDA ... 70, verbis : "10. It is not permissible do disobey, or to construe ... 118 del 1964, cit, in cui era stata eccepita l'illegittimità ... -
Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... , expressamente por sua nuance constitucional" ... Explico-me ... Há todo um sistema jur\xC3" ... 10, segunda parte ... 4. CC/16: Art. 233. O ... , pelo divórcio, do casamento, através da Emenda Constitucional n°9, de 1977, à Constituição ... publicada no século passado, no DJ de 12/05/1964, será tratada em tópico próprio 9 ; ... c) ...
-
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... É o parecer ... São Paulo, 10 de abril de 2017 ... Alexandre Benedito ... ário com o presente remédio constitucional ... IV – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... ária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui ... também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º As ...
-
nº 2003.01.99.001880-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 2008
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURÍCOLA E TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES AGRESSIVAS. DIREITO INTERTEMPORAL. SERVIÇO DE NATUREZA INSALUBRE. NORMA REGENTE DO TEMPO DE SERVIÇO. REGRA VIGENTE AO TEMPO DA SUA PRESTAÇÃO. 1. O rol de documentos hábeis a comprovar o labor rural, elencados pelo art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é meramente...
... de tempo de serviço rural (08/1957 a 01/1964 - fls. 22/46) e o seu cômputo, juntamente com o ... , foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com ... 3º da referida emenda. Assim, resta afastada a incidência da regra de ... que ao tempo da edição da Emenda Constitucional nº 20 o autor, considerado o acréscimo do ... -
Súmulas selecionadas do STF e STJ
... ( D.O.U. 20.6.2008) ... 10. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, ... primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. ( D.O.U. 11.12.2009) ... 1º da Lei 4.414/1964 – RE 109156, D.J. 7.8.1987 ... 164. No ...
-
Organização Sindical
... ários à Legislação Sindical.indd 120 17/10/2018 11:46:26 ... também, a manutenção da ... de 1931, foi uma espécie de carta constitucional que, enquanto restaurava e garantia o direito de ... A Emenda só mudou a numeração do art. 166 ... CGT no Brasil — 1961-1964. São Paulo: Veja, 1981. p. 26. (168) ...
-
Decisão monocrática Nº 1406237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS AOS QUAIS SE ... ITEM 2.1.4 DO DECRETO N. 53.831/1964. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A LEI 8.112/90 E A ... 40, III, b ... 19. Contudo, a Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998, alterou o ...
-
Lei nº 13.255 de 14/01/2016. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
... 10 desta Lei e assim distribuída: ... I - ... 1964; ... d) excesso de arrecadação de receitas do ... orçamentária "73901 - Fundo Constitucional" do Distrito Federal - FCDF\", mediante a utilizaç\xC3" ... solicitação do parlamentar autor da emenda ou indicação do Poder Legislativo; ... II - ...
-
Acórdão Nº 754276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 449. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTE DE MEDICINA. ATO CONVOCATÓRIO. CERTIFICADO DE DISPENSA DA INCORPORAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. ART. 323-B DO RISTF. REVISÃO. INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tema nº 449 da repercussão geral: “Convocação, para o serviço militar, de estudante de...
... INCORPORAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. ART ... 323-B DO RISTF. REVISÃO ... Suprema Corte, incluído pela Emenda nº 54, de 1º de julho de 2020, “o ... relator ... nº 12.336/2010. Exegese das Leis nº 4.375/1964 e nº 5.292/1967 ... 3. Recurso extraordinário ... (Súmula 10/STF e art. 97 da Carta Política), bem como alega ... -
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... -spacing:-11.000000px;}.ws2e7{word-spacing:-10 ... O perfil constitucional das contribuições Conforme reconhecido pelo ... do Congresso, alcançadas ao promulgar a emenda [em desconformidade com o quórum de votação e ... 2 o , caput, Lei nº 4.320/1964) consubstancia uma ALDO DE PAULA_FINAL.indd ...
-
Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... , TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10"/2017) ... Assim, passo a proferir decisão monocr\xC3" ... INSTITUIÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. NCONSTITUCIONALIDADE ... ção de indébito, quais sejam: (I) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (II) expurgo inflacionário em ...
-
Referências
... A legitimação da jurisdição constitucional pelos direitos fundamentais. In: AGRA, Walber de ... Tradução de Roberto Raposo. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000 ... ARENDT, ... Barcelona: Bosch Casa Editorial, 1964 ... ASHLEY, Patrícia Almeida. Ética e ... 2020 ... ESTADOS UNIDOS. Emenda XIV à Constituição dos Estados Unidos. Seção ...