emenda constitucional nº 10 1964
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... será individualizada com a partilha.” 10 Herdeiro é um sucessor mortis causa , ... serviço público, viola a norma constitucional. O chamado ‘contrato de concessão’ entre ela ...A Emenda Constitucional de 1969 acrescentou, ainda, a ...1º da Lei n. 4.595/1964). @@@4.12.1.1. Conselho Monetário Nacional ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... Fiscal, uma vez que, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 55/2017, não ...Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2007, grifo nosso) Com efeito, a ...6º da Lei 4.320/1964") e da transparência (art. 1º, § 1º, da LRF). \xC2"...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...790-A na CLT, por força da Lei n. 10.537, de 27.8.2002, a União, os Estados, o ... da cessação do pacto laboral), mas a Emenda Constitucional n. 28, de 25.5.2000, estabeleceu ...19 da Lei n. 4.345, de 26.6.1964, aos contratados sob regime da CLT, pela empresa ...
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Breve anotação histórica da suspensão de segurança
... que regulamentou o writ constitucional criado em 1934. . A segunda e terceira fases ... DE SEGURANCA.indb 1 07/01/2022 16:24:10 . 07/01/2022 16:24:10 . . 2 . SUSPENSÃO ... avulsas (Lei 2.770/1956; Lei 4.348/1964 e Lei 5.021/1966), com o intuito de restringir o ... Tendo sido fruto de um acordo político, a Emenda Constitucional 32/2001 pôs um fim na criação ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... País, a denominada jurisdição constitucional. . 7.2 DIREITO À VIDA . Como vimos no ... , não podendo sofrer qualquer tipo de emenda sequer tendente a suprimi-lo, conforme disposto .... Por fim, o novo Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), em seu artigo ... foi a Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o famoso Estatuto da Terra. ...
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Acordao N° 1670412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação da fazenda pública. Ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Atualização do crédito. Taxa selic a partir de 09/12/2021. Emenda constitucional n. 113/2021. 1. No julgamento do re 883. 642, apreciando o tema 823 em repercussão geral, o stf firmou entendimento de que ?os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo
...TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. 1. No julgamento do ...3º, inciso II e art. 18 da Lei n. 4.545, de 10 de dezembro de. 1964), com personalidade ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que são afiançados pela ordem constitucional, e mesmo assim não podemos ultrapassar os ..., poderia acrescentar no relevo da Lei nº 10.406/2002, regras disciplinadoras, pelo menos, ...ória pelas mãos dos “revolucionários de 1964”. . Diante destes acontecimentos de alta ...ém, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º As ...
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Direito Tributário
... OAB 19ED_IMPRESSO.indb 679 20/12/2022 10:05:59 . 20/12/2022 10:05:59 . . ROBINSON ... membro da Federação é (A) constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas ...) Ela somente poderia ser instituída por Emenda Constitucional. . A: correta, pois outra ...3º e 4º da Lei 4.320/1964...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... de Laurentils e Fernanda Alonso Thomazini DOI: 10.1590/2179-8966/2020/44121| ISSN: 2179-8966 . . ... fundamentais, e demonstrou que a Primeira Emenda, promulgada no ano de 1791, ainda não era ... um paradoxo na proteção constitucional da liberdade de expressão. Meiklejohn sustenta ... suposta difamação do reclamado (BRENNAN, 1964, p. 270). . A proteção constitucional não ... -
Prestações previdenciárias
...ão será configurada a perda dessa qualidade; 10 . . b) esteja o segurado incapaz para o ... o entendimento de que a previsão constitucional acerca da aposentadoria compulsória se aplica ao ... Consideradas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 20/98, o benefício ...No período compreendido entre 1964 e 1995 (vigência dos Decretos n. 53.831/64 e ...
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Ação Sindical e Fins
...9. Mandado de injunção. 10. Ação direta de inconstitucionalidade. IV — ...2. Greve. 1) Disciplinação constitucional. 2) Disciplinação legal. 3) Evolução ... pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional n. 62/2009 não será inscrita ...1964, 5.021, de 9 de junho de 1966; o art. 3º da Lei ...
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Consolidação das leis do trabalho
... nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998). XIII — ... • CÓDIGO CIVIL — LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Título II — Das ...4.594/1964 e Dec. n. 56.903/1965 Corretor de valores — ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... outubro de 1988, e, em seguida na forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ... Constituição Social-Reformista (Cidadã) 05/10/1988 . Celetização da Previdência E.C. 103 ... de 1945, nº 4.504, de 20 de novembro de 1964, nº 8.729, de 25 de março de 1993, nº 8.987, ...
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Acórdão nº 2004.38.00.041888-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Octubre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL INVADIDO. PROVA INCONTESTE. INCIDÊNCIA DO § 6º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.629/93. 1. Nos termos do § 6º do art. 2º da Lei nº 8.629/93, "o imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado,
...4ª Turma do T.R.F. da 1ª Região - 30/10/2007. NEY BELLO. JUIZ FEDERAL. RELATÓRIO . O ... da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 45, vez que - ao sabor da decisão ...10, de novembro de 1964 à Constituição Federal de 1946, modificando, ... -
Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... militar que se candidatar a cargo eletivo (Emenda Constitucional) nº 9, de 22 de julho de 1964), ...Art. 10. O militar agregado ficará adido, para efeito de ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... reducionismos (sociológicos, 9 positivistas 10 e iusnatura- 4 HESSE. Significado de los ... Virginia , 377 U.S. 1 (1964); United Mine Workers v. Illinois , 389 U.S. ... individuais que desafiam o poder de emenda (cláusula pétrea). O artigo 14 da EC n. 20/1998 ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
...10.1890, concedendo vantagens ao “Banco dos ..., entre 1934 e 1935, com a Texto Constitucional de 1934, onde voltou a florescer maior liberdade ... assiste, quer na fase democrática de 1945-1964 20 , quer na fase do regime militar. . ... foi totalmente eliminada por meio da Emenda Constitucional n. 24, de 1999, que conferiu nova ...
- Acórdão nº 2401-004.372 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Agosto de 2016
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
...-spacing:9.800000px;}.ls49{letter-spacing:10...íduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo ..., com redação introduzida pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4/94, ...ária que se instaurou no país de 1964 a 1985, e para afirmar a aplicação extrapenal ...
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As fases evolutivas do processo civil
... sofrido mudanças no decorrer da história 10 . . Inobstante a pouca profundidade e coerência ... Aires: Ediciones Jurídicas Europa-America, 1964, p. XV. . 14 CARREIRA ALVIM, J. E. e CABRAL, ... PROCESSO CIVIL CONSTITUCIONAL OU NEOPROCESSUALISMO . Passados pouco mais de ... dos direitos fundamentais (ainda que por emenda constitucional) (art. 60, §4º da CF); e) a ...
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Jurisdição constitucional e federação
...10 A observância aos princípios constitucionais ... ISTF 153. Admitindo que uma emenda" constitucional garanta a nomeação das quatro pr\xC3"... Morton , 377 U.S. 252 (1964); Maryland v. Louisiana , 451 U.S. 725 (1981); ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;. XLV — nenhuma pena ... (Incluído pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004) § 1o As normas ... Art. 10. É assegurada a participação dos ...S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e n. S-285-GM5 será concedida reparação de ...
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Direito individual do trabalho
..., capital social de, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais); empresas com mais de dez ... Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há ...Emenda Constitucional n. 20/1998 – inteligência dos ...
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Aspectos registrais
...10" , pois o sistema passou a repudiar o que não est\xC3"... Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019). (BRASIL. ...Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria ...10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com ...416). . A Emenda Constitucional de 1926 . Essa Emenda nenhuma ...v. 4. Rio de Janeiro: Delta, 1964. p. 3.234) que ele é originário do latim ...