emenda constitucional nº 10 1964
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 3.700, de 9.10.41 e no Decreto n. 10.569, de 5.10.42. Era, ... Teoria do Risco social: A Emenda" n. 20/98 deu ao § 10 do art. 201, da Constituiç\xC3" ... modificação mediante nova Emenda Constitucional ... O que, neste instante, desperta nossa ... e Assistentes Sociais), depois de 1964. Ainda assim, resta muito o que fazer nesse ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... , 7 – Estatuto da Cidade – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 ... havendo previsão legal e até constitucional da supremacia do interesse público sobre o ... após o fim do regime militar instaurado em 1964 – esse capítulo da Política Urbana não fugiu ... Emenda" Constitucional nº 45. Revista de Sociologia Jur\xC3" ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... 10.1890, concedendo vantagens ao “Banco dos ... , entre 1934 e 1935, com a Texto Constitucional de 1934, onde voltou a florescer maior liberdade ... assiste, quer na fase democrática de 1945-1964 20 , quer na fase do regime militar ... foi totalmente eliminada por meio da Emenda Constitucional n. 24, de 1999, que conferiu nova ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... ao patamar ou ao status constitucional ... Contudo, somente após a Carta de 1988, ... Sérgio Pinto Martins (2012, p. 10) destaca que “a Constituição de 1824 tratou ... e objetivou a continuidade da revolução de 1964” ... Já que, conforme Leite (1997, p ... tenha sofrido redução por intermédio da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, que estabeleceu ...
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Direito Financiero
... 3º e 4º da Lei 4.320/1964 ... Não afetação ou não vinculação da ... que a própria superestrutura constitucional vê-se definida para cumprir esse desiderato de ... os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária ... 62 da CF) ... 10. OPERAÇÕES DE CRÉDITO, DÍVIDA PÚBLICA ...
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Planejamento sucessório
... Sucessório, frente à legalidade constitucional, vêm ampliar as potencialidades de um ... Belo Horizonte, n. 10, abr. 2014, p. 6. 5 ... de sua supressão, ainda que por emenda constitucional, em evidente demonstração da ...
- Acórdão, Processo nº 5006134-74.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... matéria em estudo, com o Direito Constitucional. Nas Constituições políticas do século XVIII ... á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - omissis; IV - os ... 7º), a liberdade de opinião (art. 10), a liberdade de expressão (art. 11) e a ... II - As normas da Lei n. 4.595, de 1964, que dizem respeito ao pessoal do Banco Central ...
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Acórdão, Processo nº 0002785-55.2020.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... dos quadros anexos ao Decreto nº 53.831, de 1964, e ao Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de ... desenvolvidas nos períodos de 15/12/1984 a 02/10/1986, de 27/04/1990 a 07/08/1990, de 01/03/1991 a ... Verificação do tempo de Serviço ... A Emenda Constitucional nº 20/98 introduziu importantes ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... Vejamos a redação Constitucional: ... Art. 201. A previdência social será ... nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98 - DOU ... : PU nº 200372020503266/SC, Súmula 24 (DJ de 10/03/2005) ... Desta forma, é extremamente ... MOTORISTA. DECRETOS Nº 53.831/1964 E 83.080/1979. TRABALHADOR AUTÔNOMO. SUBMISSÃO ...
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Elementos da análise institucional
... e de conhecimentos sobre a Corte Constitucional é possível ter segurança metodológica para ... 10 ... 10. Da leitura das obras e dos casos ... sem que tivesse sido proposta qualquer emenda constitucional – p. ex.: para extirpar a ... básicos – como o Civil Rights Act of 1964 , o Voting Rights Act of 1965 e suas ...
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Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa
... na busca da reversão desse quadro foi a Emenda Constitucional 95/2016, que impôs limites aos ... 10 de junho de 1966, não excluem a incidência e a ... 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei n. 27, de 1966) ...
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O dever de assistência financeira aos animais não humanos, quando reconhecida a conformação familiar multiespécie
Este trabalho versa acerca da possibilidade do reconhecimento do dever de assistência e prestação de alimentos a animais não humanos, principalmente, no plano da família multiespécie. É sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou prestação de alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável, divórcio ou separação, por parte de um dos tutores, que...
... v. 6, n. 3, pp. 420-435, 2010. DOI: 10.1177/1743872110374265 ... BRASIL. Supremo ... no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição, nº ... 45/2019, que ... ência feita pela futura norma constitucional indica que a finalidade principal da exação a ... Extrafiscalidade , São Paulo, Bentivegna, 1964, p.48 ... 5 Os tributos direcionadores são ... -
Introdução
... matéria em estudo, com o Direito Constitucional. Nas Constituições políticas do século ... á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I — omissis; IV — os ... 7º), a liberdade de opinião (art. 10), a liberdade de expressão (art. 11) e a ... II — As normas da Lei n. 4.595, de 1964, que dizem respeito ao pessoal do Banco Central ...
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O papel da justiça do trabalho no Brasil
... firmada na Filadélfia, EUA, em 10 de maio de 1944 ("Declaração de Filadélfia - ... Emenda Constitucional n. 24/1999); os tribunais ... seguir inviabilizada pelo golpe de estado de 1964 ... Tal faceta autoritária, tempos depois, foi ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... dos valores contemplados na Carta Constitucional, sobretudo os enunciados axiológicos que visam a ... na Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a ordem tributária previsto ... ÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma – STF, julgado em 13/10/2009, DJ 12/11/2009; AI 367909 AgR, Min. Rel ... 1º da Lei nº 9.492/97, inserido por emenda em Medida Provisória (MP 577/2012) convertida na ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 31/03/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que 'Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 10. É vedada a execução orçamentária de ... termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º As estimativas e projeções de ... ção incluída ou acrescida mediante emenda parlamentar, que constará dos sistemas de ...
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Princípios da Previdência Social
... e suas funções fora do texto constitucional ou, se nela constar, impossível interpretá-los ... - Previdência e Dignidade Humana.indd 15 01/10/2020 11:21:18 ... 01/10/2020 11:21:18 ... , ingressam no Brasil como força de emenda constitucional, quando aprovados por aprovados, ... /1947 (sobre a Inspeção do trabalho); 123/1964 (sobre a ... (12) REXEK, Francisco. Direito ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 10. É vedada a execução orçamentária de ... termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º As estimativas e projeções de ... Art. 65. O identificador da emenda parlamentar, que constará dos sistemas de ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO PRECATÓRIOS - EMENDAS ... constitucional ... 10. A postergação do pagamento de valores ... que excederam o teto fixado em Emenda à Constituição ensejou o ... sacrifício de ... n. 448, de 25.3.2022) ... I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; ... II – OTN - de março ... -
Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... ção Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, "recusando-se qualquer ... 197.911-9 PE ( in Rev. LTr 60-10/1304 - de outubro de 1996) e "reconheceu que, se ... Depois da Revolução de 1964, instituiu-se o regime das fórmulas ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Acidente de trabalho. É constitucional o art. 118, da Lei n. 8.213/91. ( Cancelada em ... 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, ... 91 — Emenda Constitucional n. 26/85. Efeitos financeiros da ... A Resolução n. 1600/1964, vigente à época da admissão do empregado, ...
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Direito individual do trabalho
... , capital social de, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais); empresas com mais de dez ... Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há ... Emenda Constitucional n. 20/1998 – inteligência dos ...
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Acórdão, Processo nº 5001394-34.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... 10.931/2004, que em seu art. 28, confere às ... ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita ... 1964, conforme orientação consolidada no REsp ...