emenda constitucional nº 10 1964
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A profecia da violência sem trauma aparente: justiça de transição, memória e a exceção brasileira/ The prophecy of violence without appearing trauma: transitional justice, memory and the Brazilian exception
Este artigo tem em seu escopo três principais objetivos: apresentar os mecanismos da justiça de transição, reconstruir a história do regime, da legalidade de exceção e dos expedientes de violência utilizados ao longo da última ditadura (1964-1985) vivida pelo país e refletir criticamente o espúrio processo de transição pelo qual o Brasil passou, fato que acarretou diversas consequências negativas,
... Artigo recebido em 9/03/2020 e aceito em 30/10/2020. . This work is licensed under a Creative ... utilizados ao longo da última ditadura (1964-1985) vivida pelo país e refletir criticamente o ... apenas para aprovar o novo texto Constitucional. Esta Constituição, de 1967, incorporou a ... promulgado em 17 de janeiro de 1969, como Emenda Constitucional n.1 à Constituição de 1967 , ... -
Breve anotação histórica da suspensão de segurança
... que regulamentou o writ constitucional criado em 1934. . A segunda e terceira fases ... DE SEGURANCA.indb 1 07/01/2022 16:24:10 . 07/01/2022 16:24:10 . . 2 . SUSPENSÃO ... avulsas (Lei 2.770/1956; Lei 4.348/1964 e Lei 5.021/1966), com o intuito de restringir o ... Tendo sido fruto de um acordo político, a Emenda Constitucional 32/2001 pôs um fim na criação ...
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Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
. DOI https://doi.org/10.5007/2177-7055.2022.e91977 . Modificação do sistema de governo no ...No período democrático de 1945 a 1964, três presidentes não conseguiram completar seus mandatos (Getúlio ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 04/02/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 902, de 5 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes...
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Elisão tributária
..., criou-se uma autorização constitucional para instituição de regimes jurídicos ...A, com capital social de R$ 5.622.213,00; em 10/01/1995, os acionistas da Kolynos do Brasil S. A ...Emenda Constitucional n. 29, de 2000. . Nessa ...4.506, de 30 de novembro de 1964, (“Lei n. 4.506/64”), incorporada no artigo ...
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Modalidades de contrato de trabalho
..., RR 51300-93.2006.5.15.0051, Julgamento em 27.10.2010, Relatora: Ministra Kátia Magalhães ... excluíam os referentes ao terço constitucional, abono pecuniário, gratificação natalina e ...2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, não necessita ser ...
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Fraude constitucional à vista: seria a constituição de 1988 passível de nova revisão?
Este trabalho enfrenta se é possível que seja realizada uma nova Revisão na Constituição brasileira de 1988. A Revisão constitucional, enquanto espécie de ato do Poder de Reforma, tem seus contornos definidos pelo Poder Constituinte, sendo premente compreender adequadamente o que foi estabelecido na Constituição. A importância desta pesquisa está no fato de que seu resultado tem grande relevância
... necessário examinar a diferença entre Emenda e Revisão, uma vez estabelecida a premissa de ... 9-10 . Nesta altura do raciocínio, é necessário ...: Editorial Casa de la Cultura Ecuatoriana, 1964. p. 275. . 13 Em apresentação de um sentido ... -
Acórdão Nº 1229024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001. LEI ESTADUAL N. 11.001/2001. LEI COMPLEMENTAR N. 114/2002. LEI ESTADUAL POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO...
...CONTRIBUINTE. NÃO. HABITUAL. EMENDA. CONSTITUCIONAL N. 33/2001. LEI ESTADUAL N. .../autenticarDocumento.asp sob o código 9A28-1964-BF5A-B2BB e senha 3618-45B1-BCD8-95BE. Supremo ... vertente, o fato gerador em questão data de 10.12.2018 (fl. 1, edoc. 3). Nos paradigmas de ... -
Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
...J. GOMES CANOTILHO, O direito constitucional entre o moderno e o pós-moderno, Revista ...FREITAG, A questão da moralidade, cit., p. 10. . 144 Id ., o.l.u.c. . 145 . Obrigatória ...1964), está presente no artigo 2º dessa Convenção, ...Assim é, por exemplo, a Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000 ...
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Direito processual penal
...Min. Og Fernandes, 3ª Seção, DJe 15/10/2008. "(..) Hipótese em que a paciente foi ...Emenda Constitucional nº 45, não atribui à Justiça ...109, IV)" STJ - CC 1964 DF, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, 3ª Seção, DJ ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
..., Direito municipal brasileiro , de 1964, ainda que a edição de 1957 já trouxesse toda ... mida a sua cientificidade 10 . Esses elementos, por sua vez, remontam a dois ... princípios mais amplos do Direito Constitucional, que autoriza o condicionamento do uso da ...ção Federal, por meio de aprovação de emenda constitucional, e como parte do direito a ...
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Modelos de peças processuais
...17, da Lei n. 10.259/01. Requer, por derradeiro, que lhe seja ... ao prequestionamento da matéria constitucional. Sendo assim, O V. Acórdão ora impugnado, ...ÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA INCLUSÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 e 41/2003 em face do INSS ...DECRETO N. 53.831/1964 RESTABELECIDO PELO DECRETO N. 611/1992. 1. Esta ...
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Acordao N° 1397044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Constitucional e administrativo. Professora. Descabida a contagem especial de tempo de serviço e de contribuição durante o período de inocorrência de atuação na educação básica. Observância da legislação vigente no momento do implemento de todos os requisitos necessários para a aposentadoria. Descabida a concessão do abono de permanência. Recurso conhecido e
...CONSTITUCIONAL E. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. DESCABIDA A ...Lei 3.807/1960 e do Decreto 53.831/1964, Quadro Anexo, Item 2.1.4, anteriores à EC ...Gilmar. Mendes, julgado em 2/10/2014,. Repercussão Geral - Mérito, p. 4). 4. A Emenda Constitucional n. 18/1981 previa a aposentadoria ... -
Início do processo administrativo previdenciário
....11.1999 08 anos, 08 meses e 24 dias, e até 19.10.2012, 15 anos, 04 meses e 15 dias, totalizando ... de 1988, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 20 de 16 de dezembro de 1998, ...53.831, de 1964 e Decreto n. 83.080, de 1979, até 28 de abril de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria ...10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com ...416). . A Emenda Constitucional de 1926 . Essa Emenda nenhuma ...v. 4. Rio de Janeiro: Delta, 1964. p. 3.234) que ele é originário do latim ...
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Processo legislativo
... 1. Curso de direito constitucional . 5. ed. Saraiva, 2010, p. 1137. 2. Direito ... fará em votação única, vedada qualquer emenda”. . 8. Direito constitucional . 26. ed. ..., por exemplo, Manoel Gonçalves Ferreira Filho 10 e o já citado Alexandre de Moraes. . Os que ...1964 –, um instrumento inequivocamente marcado por ...
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Princípios do processo
... aqueles que possuem assento constitucional e aqueles de matriz infraconstitucional. . Os ...v. I. 10 ed. Brasília: Vestcon, . 2006, p. 461. . Curso ... para a ditadura militar que se instaurou em 1964, em um momento em que ainda se pregava a sua dita ... no Congresso Nacional, decretaram a Emenda Constitucional nº 1, que alterou de forma ...
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Fundacionalismo, as razões fundadoras e a busca por um sentido constitucional
Este trabalho quer estressar o que chamou de cultura constitucional Fundacionalista: a primeira cultura constitucional desde a redemocratização, pro-fundamente marcada por uma efervescência cívica geradora da participação democrática popular e pelo vínculo fundamental entre o intérprete e o texto constitucional, dele extraindo, então, a sua normatividade. A partir da documentação histórica...
... Ministro nomeado pela Ditadura Militar de 1964. . Palavras-chave: Direito Constitucional. ...ção da agenda e das decisões na Constituinte 10 . Alinhado a essa constatação está o ...ção da participação popular resultam da Emenda Constitucional 25, produto dos trabalhos da ... -
Acórdão, Processo nº 5007296-26.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
..., da ordem de 1988 (na redação dada pela Emenda nº 18/1998), os membros das Forças Armadas são ... normativos, dentre eles a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 6.880/1980 ..., Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 10/10/2017.). VI - Também não se verifica o ...constitucional da finalidade foi também explicitado, no plano ...
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Direito bancário: noções gerais
... Direito Administrativo, do Direito Constitucional e do Direito Econômico. A influência do Direito ...(BACEN). Este, nos termos da Lei nº 4.595/1964, é a autarquia federal responsável por exercer ...10 A visão dicotômica entre Direito Público e ... de 1988, que na redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003, determina: "O ...
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A greve no direito coletivo
... figura padrão regulada pela ordem constitucional" e justrabalhista. @@2. Distinções. O locaute n\xC3"...A anterior Lei de Greve (4.330, de 1964, art. 17), de indissimulável matiz autoritário, ..., não visavam fins econômico-trabalhistas” 10 . Aquela Corte Máxima teria então sustentado ...37, VII). Posteriormente, a Emenda Constitucional n. 19, de 4.6.1998, alterou a ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...790-A na CLT, por força da Lei n. 10.537, de 27.8.2002, a União, os Estados, o ... da cessação do pacto laboral), mas a Emenda Constitucional n. 28, de 25.5.2000, estabeleceu ...19 da Lei n. 4.345, de 26.6.1964, aos contratados sob regime da CLT, pela empresa ...
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Direito constitucional do trabalho
... (§ 24), direitos conservados pela Emenda Constitucional (EC) de 03.09.1926, praticamente ... um regime ditatorial e outorgou uma Carta, a 10.11.1937, conhecida como Polaca . Durante quase ...159). . 2.6. CONSTITUIÇÃO DE 1967 . Em 1964, um golpe militar instituiu regime de exceção ...
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... Recebido: 08/10/2018 Aprovado: 23/05/2020 Received: 10/08/2018 ... Direito e do Mestrado em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (Niterói ʹ ... 4.6. A Emenda Constitucional nº 1 de 1969. 5. A ... mais dramáticos ao seu crepúsculo, em 1964 ocorrera um golpe que instaurou um novo regime ... -
O discurso de ódio na internet
...ão e de comunicação no direito constitucional alemão. 4.1 Breve nota sobre o conteúdo e os ...9 Abandonou os estudos. 10 Perdeu amigos e colegas. . Os que restaram ...A 1a Emenda protege a liberdade de expressão, de imprensa, ... Mephisto estava para ser publicado em 1964, o filho adotivo de Gründgens tentou impedir a ...