emenda constitucional nº 10 1964
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Direito tributário e processual tributário
... faculdade, não uma imposição constitucional". Vale dizer: cada ente decide, conforme seus crit\xC3" ... /STTF deve receber inter-pretação restritiva 10 ... Assim, se o pedido diz respeito a um débito ... 34 da Lei n. 4.320/1964. 23 O legislador constituinte sinaliza a ... A Emenda Constitucional n. 23/83, dando nova redação ao ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 6 ... Em 1893, pela Lei n. 173, de 10 de setembro, regulamentou-se o dispositivo ... ção de 1891, ingressando no texto constitucional o inciso 29 do art. 34, que dava competência ao ... esta parte pela legislação posterior a 1964), férias, higiene e segurança do trabalho. O ... 10. Constituição de 1967 - Emenda constitucional n. 1, de 1969 - Diplomas legais ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:9.952800px;}.ls4f{letter-spacing:10 ... Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário nacional pode ... mais de 180 emendas apre- sentadas para emendá-la, entre elas diversas originadas nas entidades ... 31, alterou a redação da Lei nº 4.502/1964, artigo 35, acrescen- tando-lhe um § 2º, hoje ...
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Lei nº 13.414 de 10/01/2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... §§ 1o, inciso I, e 2o, da Lei no 4.320, de 1964 ... b) relativas ao serviço da dívida, ... de fontes que tenham vinculação constitucional ou legal ... e) em cada subtítulo, exceto os ... I - houver solicitação do autor da emenda ou indicação do Poder Legislativo; ... II - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029230220214058100), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a converter o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/157.029.307-1 em Aposentadoria Especial, desde a DER (19 de setembro de 2011), mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados de 10 de janeiro de 1980 a 16 de...
... da especialidade dos períodos laborados de 10 de janeiro de 1980 a 16 de novembro de 1995 e de ... previstas no anexo do Decreto 53.831/1964 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/1979, não ... de tempo de serviço, antes do advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086057820204058000), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação para determinar ao INSS que: 1. Conceda à parte autora benefício de aposentadoria especial, com DIB em 09 de agosto de 2019 e DIP em 01 de março de 2021, com RMI na ordem de 100% do salário de benefício; 2. Proceda ao pagamento das diferenças atrasadas, devidas a partir da data...
... em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ... previstas no anexo do Decreto 53.831/1964 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/1979, não ... de tempo de serviço, antes do advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de ... -
Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas ... uma ordem econômica mais justa ... 5. A Emenda Constitucional nº 33/2001 apenas estabeleceu ... mais próximas ao INCRA, a Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) criou o ... Instituto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 86 ... RE 630898 / RS ... Com a Lei ... -
Direito constitucional
... Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 10/05/2007 ... * "( ... )O Supremo Tribunal Federal ... Data: 01/06/1964 ... A jurisprudência pátria tem entendido, de ... de acordo com o quorum estabelecido pela Emenda 45/04, ou seja, por três quintos dos votos dos ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... A economia brasileira, nos últimos 10 anos (entre 2011 e 2020 ) registrou uma queda média de 2,2% ao ano ... A ... por militares, com a contribuição de civis, em março/abril 1964. O Regime Militar (que durou até 1985), mais se dedicou a viabilizar a ...
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Direito civil
... ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª Turma, DJ 16/10/2006 ... * "Cheque falso - Pagamento - ... Esta norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do ... Data: 03/04/1964 ... O enunciado está SUPERADO, pois a atual Lei ... 3ª ed., de acordo com a Emenda ...
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Acórdão nº REsp 1254563 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... ícios mantidos, em favor da ora Embargada, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Embargos ... A Emenda" Constitucional n. 1, de 1969, de modo semelhante \xC3" ... 10, de 1964, bem como o § 6º do art. 157 da Constituição ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 10. É vedada a execução orçamentária de ... termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 ... por força de dispositivo constitucional ... § 5o As estimativas e projeções de ... expressa da bancada estadual autora da emenda, devendo ser mantido o valor total dos ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... 06/03/2023 ... AG.REG. NA PETIÇÃO 10.001 DISTRITO FEDERAL ... REDATOR DO ... no sentido de que a garantia constitucional da imunidade parlamentar ... material somente ... 282, 1964); pois, como salientado ... pelo professor da ... A Emenda n. 1, de 17/10/1969, denominada corretamente pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... § 9° ( VETADO) ... § 10. (VETADO) ... Art. 6° Os Orçamentos Fiscal e ... termos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 ... por força de dispositivo constitucional ... § 6° ( VETADO) ... § 7° Comporão a ... de solicitação do autor da respectiva emenda ... Art. 38. Os projetos de lei relativos a ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... princípio, no âmbito do Direito Constitucional Tributário Brasileiro, se a Carta prevê a ... Madrid: Editorial de Derecho Financiero, 1964, v.1, p. 184). 67. “A igualdade fiscal, ... responderit» (D., de jure fisci, 49, 14, 10). Donde o enunciado do princípio «in dubio ... , a viabilização de um projeto de emenda constitucional que aborde uma ... esto es, no ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... 2018 ... DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v13i30.2736 ... O TRATAMENTO ... , já que quando a jurisdição constitucional é acionada para solucionar um conflito ... , o que foi reforçado pela Constituição de 1964, que no seu art. 157, inc. II estabelece a ... 160, inc. II da Emenda Constitucional nº 01 de 17/10/1969. Foi a atual ... -
Direito processual civil
... no Capítulo VII - Direito Constitucional ... @@@2ª ETAPA: MS contra ato de órgão ... Assim, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, os Tribunais de Alçada ... Data: 15/10/2008 ... A controvérsia que deu origem ao ... 4° da Lei n. 4.348/1964, com seus dois parágrafos acrescentados pela ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Social se confunde, na dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social ... Na ... 202, da Constituição, com a redação da Emenda n. 20/98: ... Art. 202 - O regime de ... 10.223, de 15 de maio de 2001) ... À Lei ... A Lei n. 4.320, de 1964, ao estabelecer normas gerais de Direito ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... na década de 1990, com a aprovação da Emenda ... Constitucional 8/1995 e da Lei 9.472/1997, ... Press, 2011, p. 8 e 10–11). Ainda que intuitivamente a internet seja ... instituída pela Lei Municipal nº 1964"/01, editada em 31.12.2001, ... pelo uso de vias p\xC3" ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... -TIPI (Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei no 34, de 18 de ... a notação NT (não tributado)(Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º) ... Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 218 ... RE 1101937 / SP ... preliminar, que ... 1964 e 1985 ... A ação civil pública teve um ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... fundamento constitucional ... 5. Nas matérias de que trata o art. 23 da ... depois de 1964, profundas modificações no sistema ... como nos casos do ensino fundamental (Emenda ... Constitucional n. 14, de 12 de setembro de ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... 2) A Emenda Constitucional (EC) nº 72/2013, que estendeu às ... 2.6.1.10" do Julgamento ... O julgamento da ação rescis\xC3" ... Súmula nº 430 do STF 01/06/1964 – DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:9.600000px;}.ls4a{letter-spacing:10 ... ÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CENSURA ... Suprema Corte norte-americana, em 1964, no caso New Y ork Times x Sulivan ... o anonymato (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 10, inciso VI, desta Lei e para os Estados, o ... termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º As estimativas e projeções de ... ordem de prioridade, na justificação da emenda, para efeito de aplicação dos limites de ...