emenda constitucional nº 16 1965
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O grave problema da técnica de modulação dos efeitos das decisões proferidas em controle de constitucionalidade em matéria tributária
...Membro da Comissão de Direito Constitucional e Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil ...3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 16. . 769 . . PRECEDENTES E CONTROLE DE ... . Somente no ano de 1965 foi inserido em nosso sistema jurídico - em ... da Constituição de 1946 e por meio da Emenda Constitucional n. 16, de 26 de novembro de 1965 ...
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Acesso à justiça como garantia institucional: mais uma inconstitucionalidade da 'reforma trabalhista
... uma série de suspensões da ordem constitucional, decorrentes dos desdobramentos da Intentona ...(Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 1965). § 2º – A lei ...
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Do incidente de arguição de inconstitucionalidade
.... Marcelo Caetano ( Direito constitucional . v. I. Rio de Janeiro: Forense, 1977. p. 117) ... . 2.3. A Emenda Constitucional de 1926 . Essa Emenda nenhuma ...76 inciso III), promulgada a 16 de julho de 1934, eram praticamente as mesmas que ...16, de 26 de novembro de 1965 (DOU de 6 de dezembro do mesmo ano), entretanto, ...
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Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Arts. 948 a 950)
.... Marcelo Caetano ( Direito constitucional . v. I. Rio de Janeiro: Forense, 1977. p. 117) ...416). . A Emenda Constitucional de 1926 . Essa Emenda nenhuma ...76 inciso III), promulgada a 16 de julho de 1934, eram praticamente as mesmas que ...16, de 26 de novembro de 1965 (DOU de 6 de dezembro do mesmo ano), entretanto, ...
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Um Contraponto Fraco a um Modelo Forte: o Supremo Tribunal Federal, a última palavra e o diálogo
O presente artigo pretende analisar criticamente as características do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, discutindo o alegado protagonismo do Supremo Tribunal Federal e apostando no diálogo institucional entre os poderes na interpretação da constituição. Além da introdução e da conclusão, a estrutura deste trabalho é composta de três outros tópicos. Caberá ao primeiro resgatar
..., cuja guarda competia à Corte Constitucional, e a Itália, ainda que a sua Constituição de ... Corte Constitucional, a institui de vez em 1965. Em seguida, a dita terceira onda de ...22). . Com a Emenda Constitucional n. 16 de 1965 seria inserida na ... -
Prefácio
.... Mestre em Direito Constitucional, do Curso de Pós-Graduação em Direito da ... XVI . Sem título-1 21/7/2010, 09:39 . 16 . . dade do controle pelo legislativo, surge, ...A Emenda Constitucional n. 26/1985, no que se refere à ...16 de 1965. . XXVIII . Sem título-1 21/7/2010, 09:39 . ...
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A prescrição intercorrente no processo do Trabalho: aspectos controvertidos
... da Constituição de 1946 por meio da Emenda Constitucional n. 16 de 1965, as decisões ...
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O STF e as entidades de classe de âmbito nacional: a sociedade civil e seu acesso ao controle concentrado de constitucionalidade / The Brazilian Supreme Court and national class entities: civil society and its access to the concentrated constitutional...
O presente artigo propõe-se a investigar os impactos da transição do regime militar para a democracia, no acesso à jurisdição constitucional abstrata e concentrada do Supremo Tribunal Federal. A hipótese é a de que a interpretação restritiva, até hoje vigente, da expressão “entidades de classe de âmbito nacional” do art. 103, IX, da Constituição, é fruto do tímido avanço obtido no início da...
..., no acesso à jurisdição constitucional abstrata e concentrada do Supremo Tribunal ...ção de inconstitucionalidade pela Emenda Constitucional n o 16 de 1965. Surgida no ... -
Decisões Monocráticas nº 229806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
...CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. PAÍS ...Com o advento da Emenda Constitucional n. 16/1965 à Constituição de ...
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Decisão da Presidência nº 229806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
...CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. PAÍS ...Com o advento da Emenda Constitucional n. 16/1965 à Constituição de ...
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A Autodeterminação Coletiva sob Controle do Poder Judiciário
...: não há, abaixo do plano constitucional e nas democracias de nosso tempo, centros de ..., e se expandiu com a adoção, a partir da Emenda Constitucional n. 16, de 1965, do modelo europeu ...
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Algumas reflexões críticas sobre a tese da 'abstrativização' do controle concreto de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF)
A questão da eficácia das decisões judiciais em sistemas complexos de controle de constitucionalidade, como o brasileiro, é premente. Nem todos os aspectos relevantes relativos à eficácia das decisões da suprema corte brasileira são pacíficos, como questões correlatas à amplitude, entre outras questões. O presente artigo explora a discussão acerca da tese da "abstrativização" da jurisdição do...
... parece, alguns limites no Direito Constitucional positivo brasileiro, sendo admissível apenas ...92) 7 . . A Emenda Constitucional n. 16/1965 teve o condão de criar ... -
Direito Constitucional
.... II. Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em ...16 de 1965, mas já sob o regime militar, tendo sido ...
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Prescrição Intercorrente no Processo do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
...No entanto, com o advento da Emenda Constitucional n. 16/1965, que alterou o art. 17 ...
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... letra e dêste artigo o militar que se candidatar a cargo eletivo (Emenda Constitucional) nº 9, de 22 de julho de 1964), desde que conte 5 (cinco) ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...-spacing:15.217391pt;}.ls1f{letter-spacing:16... / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER DO ... das modificações implementadas pela Emenda Constitucional no 19/1998 quanto à ... as Formas de Discriminação Racial (1965); (ii) o Pacto Internacional sobre Direitos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 5909-92.2014.5.01.0482) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 3. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE
...ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE ...constitucional apontado no apelo - ou aferir a existência de .... d) após a Emenda Constitucional n° 9/95, que alterou o § 1o do ... advento da Emenda Constitucional n° 16, de 1965, que introduziu em nosso sistema o controle ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11499-16.2015.5.01.0482) 21-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE...
... . d) após a Emenda Constitucional n° 9/95, que alterou o § 1o do ... advento da Emenda Constitucional n° 16, de 1965, que introduziu em nosso sistema o controle ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
...49 e 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, das sociedades corretoras de mercadorias e dos ... Art. 16. A aplicação da multa de ofício exclui a de ...2º, § 4º, da Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12741-07.2015.5.01.0483) 15-08-2018
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. I. Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente comprovado o nexo de causalidade entre o dano ao...
... Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 66/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para .... d) após a Emenda Constitucional n° 9/95, que alterou o § 1o do ... advento da Emenda Constitucional n° 16, de 1965, que introduziu em nosso sistema o controle ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11323-52.2015.5.01.0283) 07-03-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8666/93. Visando prevenir possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento
...-52.2015.5.01.0283 - Data de publicação: DEJT 16/03/2018 . A C Ó R D Ã O . (5ª Turma) . .... d) após a Emenda Constitucional n° 9/95, que alterou o § 1o do ... advento da Emenda Constitucional n° 16, de 1965, que introduziu em nosso sistema o controle ... -
Uniformização da Jurisprudência dos Tribunais e as Modificações Introduzidas pela Lei n. 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista
..., salvo em se tratando de matéria constitucional 11 . Em 1969, o TST criou a súmula de ..., na ausência de regulamentação específica 16 . De acordo com esse dispositivo, duas ...102/1982. . Tratamento dado pela Emenda Constitucional n. 16/1965. . TALAMINI, Eduardo. ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...Ementa:. CONSTITUCIONAL. E. PROCESSO. CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO . 16 DA LEI 7.347/1985, COM A. REDAÇÃO DADA PELA LEI ...da Lei 4.717/1965, para disciplinar a ação popular, inicialmente ...EMENDA. CONSTITUCIONAL. Nº. 24/99. VAGAS. DESTINADAS A ... -
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
...11, c. Decreto n. 2.681/1912, art. 22. Emenda Constitucional n. 9/1977. Lei n. 6.367/1976, art. ...475, § 1o, com a redação da Lei n. 4.824/1965. @Súmula n. 220. A indenização devida a ...289; art. 789, c. Lei n. 1.533/1951, art. 16. @Súmula n. 287. Nega-se provimento ao agravo, ...
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Acórdão Nº 08000019020188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-03-2023
... e concentrado - coexistem e atuam desde a Emenda" Constitucional n. 16, de 26 de novembro de 1965, \xC3"...