emenda constitucional nº 16 1965
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Direito Administrativo
... ão, por ato omissivo, a um direito constitucional, que é o direito à razoável duração do ... invalidação do ato foi instaurado em 17/09/16, ou seja, antes de 5 anos da prática do ato ... 2º, parágrafo único, a , da Lei 4.717/1965"); B: incorreta, pois tal omissão caracteriza v\xC3" ... ços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998) I – sua ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... Florestal à época vigente (Lei n° 4.771/1965), dentre outras, foi com o advento da Política ... também é conhecido como Nosso Futuro Comum 16 ... Esse documento teve por objetivo a propositura ... Em 1988, uma nova ordem constitucional surge no Brasil. Tem-se a promulgação da ... Com a Emenda Constitucional n° 08/1995, que alterou o artigo ...
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Análise do direito ao acesso à justiça à luz das ondas renovatórias propostas por Cappelletti e Garth
Analisa o direito humano fundamental ao acesso à justiça à luz das ondas renovatórias de acesso à justiça pensadas pelos autores Mauro Cappelletti e Bryant Garth na obra “Acesso à justiça”. Tratam-se de reformas de amplo alcance e de nova criatividade, propostas de acordo com alterações e demandas da sociedade, que culminaram no maior alcance dos cidadãos aos instrumentos jurisdicionais....
... Pós-graduada em Direito Constitucional pela Universidade Cândido Mendes (UCAM) e ... E PERSPECTIVAS.indb 47 18/03/2022 16:08:18 ... 18/03/2022 16:08:18 ... ça, constatados pelo Projeto de Florença (1965"), Garth e Cappelletti, na obra “Acesso à Justi\xC3" ... Outrossim, em 1969, com a Emenda Constitucional 01, que materialmente tinha ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... 16. STJ, 3 a Seção, p. 6.079, STJ: RE 122.927-RJ, ... CPP); não pode revogar uma norma constitucional. b) Na Justiça Eleitoral devem ser observados ... d) Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.” ... Há um nítido ... da celeridade processual”, (Emenda Constitucional nº 45, acrescido ao artigo 5.º o ...
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O empregado
... , é clássico na tradição constitucional do País, estando presente desde a Constituição ... dos direitos inerentes a essa condição” 16 ... A tese defendida por Antero de ... intermédio da Emenda Constitucional n. 72, promulgada em 2013, que ... 4.090/1962 e n. 4.749/1965 (relativas aos 13º salário) e Lei n. 7.418/1985 ...
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A NATUREZA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA TEORIA KELSENIANA DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: A TENTATIVA DE CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
A teoria kelseniana da jurisdição constitucional propõe a criação de um Tribunal Constitucional, destinado a garantir a supremacia da Constituição. No Brasil, até a Emenda Constitucional 16/65 o controle de constitucionalidade se dava apenas no modelo difu norte-americano. A partir de então, sistema brasileiro adotou um modelo misto de controle de constitucionalidade. Com a Constituição de 1988,...
... Brazil, until Constitutional Amendment 16/65 c diffuse model, dueto the influence of ... A inovação constituc novembro de 1965", a qu constitucionalidade, inspirado representaç\xC3" ... nstitucional foi trazida pela Emenda Constitucio a qual introduziu no Brasil o modelo ... -
Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
... A Carta de 16 de julho de 1934, por sua vez, manteve ... a tributação por intermédio da Emenda nº 18, de 1º de dezembro de 1965. Deveras, a ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.83.008754-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-12-2018
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As nulidades e o processo administrativo: algumas breves considerações
... para garantir a imparcialidade do julgador 16 , pois o respeito às balizas instituídas é um ... acusatório : a conformidade constitucional das leis penais. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen ... do assunto: é a Lei 4.717, de 29.06.1965, reguladora da ação popular” e “essa lei ... 5º, LXXVIII, CR, inserido com a emenda 45/2004) e do devido processo legal (art. 5º, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... legal, que é um mandamento constitucional e uma garantia da cidadania, o processo deve ... 475-O do CPC 16 , que trata da execução provisória ... Não ... ências na área da assistência jurídica (1965-1970). Centrando seu foco de preocupação ... “A Emenda Constitucional n. 45 corrige o erro do direito ...
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... 16, n. 2, p. 30-50, 2021. 30 ... Do planejamento ... fase em três sub-períodos: de 1930 a 1965; 1965 a 1971; e 1971 a 1990. Para o autor, entre ... sociais urbanos] formularam a Emenda Popular de Reforma Urbana, conjunto de ... ção dos direitos urbanos pela via constitucional buscava assegurar aos habitantes da cidade o ... -
As inovações tecnológicas como (mais uma) onda renovatória de acesso à justiça
... Transitórias, por inclusão da Emenda Constitucional 80/2014, que União, Estados e ... relevante contribuição a Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), a Lei 7.347/1985 (Lei da ... é vista na criação dos Juizados Especiais 16 e no conjunto de mecanismos 17 e mudanças ...
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A imunidade do ITBI na extinção da pessoa jurídica
... artigo é abordar a disciplina constitucional e a legislação infraconstitucional a nível ... havia sido completamente reformado pela Emenda Constitucional 18/1965, promulgada sob a égide ... Carrazza 15 e Sacha Calmon Navarro Coelho 16 ... De todo modo, em nossa pesquisa não ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... A Emenda Constitucional nº 18/65 extinguiu o Imposto de ... Interplures , na Sessão Plenária de 16" de dezembro de 1977, os Ministros do STF foram un\xC3" ... MARCO AURÉLIO lembrou que, de 1965 a 1983, o IPI e o ICM gozaram de tratamento ...
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Organização Sindical
... 3. Disciplinação constitucional. 4. Disciplinação legal. 5. Estrutura. 6 ... A Emenda de 1969 só mudou de lugar os dispositivos, o ... 16) ... 71, de 2 de fevereiro de 1965, ensaiou o enquadramento sindical rural, seguindo ...
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Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa
... na busca da reversão desse quadro foi a Emenda Constitucional 95/2016, que impôs limites aos ... 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964; ... 1965, exclusivamente nas despesas de instalação ...
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Relação entre indenizações e benefícios acidentários na Itália
A relação entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial interesse para o debate brasileiro que está enfrentando problemas, em parte, semelhantes. O debate italiano, que dura há mais de um século, é ainda fortemente...
... alle assicurazioni sociali in Italia (1900-1965). II. Il 1898. Assicurazione obbligatoria contro ... do código» da teoria do risco profissional 16 ... Inicialmente concebida como um criterio de ... , foi finalmente encontrada graças a uma emenda que propôs a exclusão da regra da exoneração ... IV. O fundamento e a função constitucional do seguro obrigatório ... Para compreender o ... -
Teoria geral da denúncia anônima
... 15) e Souza (2013, p. 16). Pelino (2008, p. 32), por seu turno, considera, ... e de seu posicionamento no Estado constitucional democrático ... Cumpre observar, ainda, que, ... a que os denunciantes se submetiam (SHANNON, 1965, p. 62) 4 ... Lower (1975, p. 436) reportou vários ... 73), com a aprovação da Sexta Emenda (v. 1.2.2). A mesma constatação foi feita por ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Da jurisdição e da ação ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes ... interpretação da própria ordem constitucional e de conformação, a esta, da ordem ... (Decreto nº 56.826, de 02 de setembro de 1965); 2. Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal ... ários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969", tomo VI/392-393, 2ª ed./2ª ...
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Processo Nº 2007/0117 da Comissão de Valores Mobiliários, 26-02-2008
Romano Ancelmo Fontana Filho- O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre seus negócios, sendo-lhe vedado a utilização de informação relevante ainda não divulgada. - É vedado ao administrador valer-se da informação relevante para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários. Inabilitação temporária.
... de contestar a base constitucional do Decreto nº 3.995/01 e a não competência, ... Na 2ª feira seguinte, 16/07/06, a Sadia S/A ("SADIA") apresentou oferta ... 347, no sentido de que até a edição da Emenda Constitucional n° 16, de 1965, era ad mitida ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... (Redação dada pela Lei n. 11.457, de 16.3.07) ... 1) Execução Definitiva e ... : O parágrafo único arrimou-se na Emenda Constitucional n. 20/98, que incluiu, na ... (Lei n. 4.728/1965, art. 66). TRT 15ª R., AP 1484-2006-075-15-00-9, ...
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Da Penhora
... ça do Trabalho por determinação constitucional. Em tais contratos — e aqui concordamos com ... 16.12 ... @@4.13.1. Do depositário infiel e a ... Emenda Constitucional n. 45/2004, in verbis: "Os ... O art. 66 da Lei n. 4.728, de 14.7.1965, alterado pelo Dec.-lei n. 911, de 1e.10.1969, em ...
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Jornada evolutiva histórica
... 12 Também conferiram matiz constitucional nas questões relativas à cultura e patrimônio ... , com previsões expressas sobre a cultura, 16 e a própria Declaração Americana dos Direitos ... 175) 35 , de 1965 ou 1967 (art. 172) 36 e da Emenda de 1969, ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 16. ed. São Paulo: Global, 2006. p. 622. (4) ... às considerações de índole constitucional relativamente à atividade de motorista ... 144, § 10, da CR, inserido pela Emenda Constitucional 82, de 16 de julho de 2014” ... Rio de Janeiro; São Paulo: Freitas Bastos, 1965. p. 39-40. (136) “Embora o Brasil não tenha ...
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Direito Ambiental
... ao meio ambiente, o ordenamento constitucional" exigiu o estudo de impacto ambiental para instala\xC3" ... Estado da federação é proposta emenda à Constituição, no sentido de submeter todos ... 16, § 1º, IV, da Lei 11.284/2006); D: incorreta, ... 1965). A primeira pode ser promovida pelo Ministério ...