Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... abertura ou movimentação de contas de depósito e de pagamento; ... g) limites operacionais; ... III - dificultar o conhecimento da real situação patrimonial ou financeira de ... II - o dobro do valor da emissão" ou da \t\toperação irregular; ... \t\tIII - 3 (tr\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... disposto neste artigo não se aplica à emissão de títulos da dívida pública federal ... Art ... do Ministério da Economia dará conhecimento aos órgãos centrais de planejamento e ... valores cancelados até o dia do novo depósito, pela taxa Selic ... Art. 39. Aplicam-se as ... desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; ... IX – manutenção de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... para a Administração ou reajuste irregular de preços; ... LVIII – reajustamento em ... , considerados a demonstração de conhecimento do objeto, a metodologia e o programa de ... III – comprovante de depósito do FGTS; ... IV – recibo de concessão e ... ção do contrato ficará condicionada à emissão do certificado referido no § 2º deste artigo ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... , da importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de ... ão, sendo-lhes vedado condicioná-la à depósito mínimo e à cobrança de taxas e/ou outras ... a) identificação do doador; ... b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada ... ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações não ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... XI - a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois ... , que os anotará no extrato da conta de depósito fornecida ao acionista ... , dentro de cinco dias, para tomar conhecimento daquela redução ... § 7º Se sobrevier a ... do valor da emissão ou operação irregular; ou ... III - três vezes o montante da vantagem ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... I – depósito, pelo estabelecimento, da documentação exigida, ... loco do estabelecimento edificado, com emissão de parecer conclusivo em laudo elaborado por ... deve ser feito com prévio conhecimento do SIF.” (NR) ... “Art ... XXXVIII – utilizar de forma irregular ou inserir informações ou documentação ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... disposto neste artigo não se aplica à emissão de títulos da dívida pública federal ... Art ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que ... ção descentralizada, da qual dará conhecimento aos órgãos ou às entidades descentralizadoras ... desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; ... IX – manutenção de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que ... ção descentralizada, da qual dará conhecimento aos órgãos ou às entidades descentralizadores ... desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; ... IX – manutenção de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento ... interno poderão ser mantidas em depósito, remetidas para o exterior ou destruídas, na ... ão e Destinação Selo em Situação Irregular ... Art. 255. Serão apreendidos os selos de ... , devendo ser entregue com uma via do Conhecimento de Transporte à SUFRAMA ... § 1º Os ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Subtração mediante transferência irregular de valores depositados em conta bancária. Fraude ... 3. Parecer do MPF pelo conhecimento em parte do writ e, nessa parte, pela denegação ... com exigência de resgate por meio de depósito bancário seria o juízo do local onde a vítima ... negociante para negociante, pressupõe emissão de duplicatas e não de cheques com datas ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... o autor subtraia a coisa, sem o conhecimento ou consenso da vítima ... Destreza é uma ... A ) Em depósito necessário ( Art. 647 Código Civil ). B) Na ... a consciência de estar na posse irregular de uma coisa alheia móvel, além da intenção ... A simples emissão de cheque sem provisão de fundos não é ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... baseadas em ndices ou taxas de conhecimento pblico; e ... VIII a forma, a periodicidade ... Art. 44. A aplicao irregular ou o desvio dos recursos provenientes das operaes ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... urbano informal - aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a ... à sede da serventia para tomar conhecimento da CRF com a advertência de que o não ... serão consideradas atendidas com a emissão da CRF ... Parágrafo único. Não serão ... da alienação poderá, mediante depósito do preço, haver para si a parte alienada a ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ção, não podendo ser exigido o depósito do valor correspondente ... Parágrafo único ... e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ... houver evidência de existência de ato irregular, a administração pública federal exigirá a ... , o gestor da parceria, antes da emissão do parecer técnico conclusivo, notificará a ...
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... a prestar garantias por meio da emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), de que trata a ... 19. A CIR será levada a registro ou a depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do ... baseadas em índices ou taxas de conhecimento público; e ... VIII – a forma, a periodicidade ... “Art. 6º A aplicação irregular das subvenções de que trata esta Lei sujeitará ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... Com exceção da emissão de cheque sem a devida provisão de fundos, ... O crime de loteamento irregular absorve o eventual e possível estelionato na ... no tipo incriminador com o conhecimento de que dispõe de coisa que não lhe pertence ... Ou: o agente retira depósito de cristal de rocha do terreno que deve entregar ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... inciso IV e, reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título ... o saldo a descoberto em conta de depósito; ... d) na data do registro efetuado em conta ... II - realizada mediante conhecimento de depósito e ?warrant?, representativos de ... acompanhado por documentação fiscal irregular será objeto de apreensão pela Secretaria da ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... /2005, em relação aos crimes de posse irregular de arma de fogo ou munição de uso permitido e ... emissão irregular de conhecimento de depósito ou ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... o agente recebeu a coisa: I – em depósito necessário; ... II – na qualidade de tutor, ... Emissão irregular de conhecimento de depósito ou ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O registro será concedido mediante a emissão de um certificado específico ... ou embalar, transportar, ter em depósito ou comercializar fertilizantes, corretivos, ... , decorrente de identificação irregular, falta de registro ou aspecto físico irregular, ... III - ter o infrator conhecimento do ato lesivo e deixar de adotar as providências ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... o autor subtraia a coisa, sem o conhecimento ou consenso da vítima ... Destreza é uma ... A ) Em depósito necessário ( Art. 647 Código Civil ). B) Na ... a consciência de estar na posse irregular de uma coisa alheia móvel, além da intenção ... A simples emissão de cheque sem provisão de fundos não é ...