Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito
-
Acórdão Nº 0808002-72.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... a mora, motivo pelo qual se mostra irregular a inscrio nos cadastros restritivos. 4 ... Nos ... e poder ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisria, na sentena ou na fase de ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ão, o juiz deverá previamente dar conhecimento à parte contrária do inteiro teor do que foi ... , enquanto não realizar o pagamento ou depósito das despesas e honorários a que tenha sido ... a carta, qualquer que seja o meio de sua emissão, deverá conter, em resumo substancial, os mesmos ... se convencer de que o processo está irregular, deverá indicar com clareza quais pontos falhos ...
-
Acórdão nº 2007/0149306-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , que os ora Recorrentes mantinham em depósito a gasolina adulterada, valendo-se de tanque de ... PARECER PELO CONHECIMENTO E PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO" (fls. 99/100) ... à gasolina, sem contar o solvente irregular, além de provocar danos nos veículos, possuem ... Emissão irregular de conhecimento de depósito ou ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Leonardo Safe de Melo, tinha conhecimento do ato de corrupção e que sua participação na ... identificadas e que estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, ... condutas autônomas, mas etapas do irregular envio de dinheiro ao exterior, mantendo-se a ... aguardar ‘entendimentos finais para emissão da nota fiscal correspondente’”. Que “eram ...
-
Direito Empresarial
... irregular", mas ainda assim empresário, pois sua classifica\xC3" ... ção se requerida em ação de conhecimento ajuizada especificamente contra o sócio da ... ão limitadamente até o preço de emissão das ações por eles subscritas ... (B) ... , se manifestar sobre a efetivação de depósito elisivo ... Com base nas informações acima, ...
-
Falência e recuperação de empresas
... ção do recolhimento de custas e do depósito do valor da condenação para interpor seu ... a devolução da quantia paga de forma irregular ... 5.2. Hipóteses para se pleitear a quebra ... conhecimento que a maioria dos credores não possui na ... XV – Emissão de valores mobiliários; ... XVI – ...
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Estado de São Paulo, decorrentes de depósito de material não inerte e ... contaminado ... tal fato nos autos, apesar de terem conhecimento de que esta ... demanda havia sido remetida ao ... data da efetivação do contrato, e da emissão da ... Ordem de Serviços de acordo com o ... ão de vegetação nativa e edificação irregular em Área ... de Preservação Permanente. O juiz ...
-
Acórdão, Processo nº 5028640-73.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... Corte, é inviável o conhecimento da matéria trazida pelos agravantes em sede de ... Pública fica sabendo da dissolução irregular da empresa executada, quando então deve ter ... administrativo tributário prévio à emissão da CDA, depende mesmo da comprovação do abuso ... depósito comportaria R$ 20.000.000,00 em móveis, tal ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , na qual se afirme expressamente o conhecimento pessoal do fato declarado, assumido ... de fevereiro do ano seguinte ao da sua emissão, para prova de que se acha, na forma estabelecida ... § 3º - O INPS não será obrigado ao depósito prévio da importância de qualquer condenação ... ção por improbidade ou prática de ato irregular, bem como o que deixar, por desídia ou ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o ... em qualquer fase do processo de conhecimento, na Justiça do Trabalho, desde que isso seja ... Na época da emissão dessa Súmula, o § 4º do art. 789 da CLT ... Desse modo, efetivando--se a irregular despedida dentro desse período, a hipótese ...
- Processo nº 0068901-22.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Mayo de 2018
-
Livro II - Do processo de execução
... a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial ... isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo ... irregular da sociedade ou se comprova infração à lei ... 310. Obrigação de fazer mediante emissão de declaração de vontade ... Como visto no ...
-
Direito dos contratos
... o proponente (policitante) leva ao conhecimento do oblato os termos para a conclusão de um ... álise do crédito, abertura de cadastro, emissão de fichas de compensação bancária etc.), seja ... a doação pura e simples, o mandato, o depósito, o mútuo (empréstimo de bem fungível – ... (E) Depósito irregular é o realizado em razão de calamidade pública, ...
-
Direito Tributário
... Justiça daquela Casa Legislativa, para emissão de parecer sobre a constitucionalidade daquele ... , na prática, a fiscalização e o conhecimento do que efetivamente ocorreu pela administração ... (E) A exigência de depósito prévio de parcela do tributo questionado como ... da execução fiscal por dissolução irregular da sociedade ... (B) Apenas José responderá ...
-
Acordao N° 1402083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato de financiamento. Fraude na emissão de boleto. Regularidade na contratação da conta digital utilizada pelo estelionatário não demonstrada. Aplicabilidade da súmula 479 do stj. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Fortuito interno. Teoria do risco da atividade. Culpa exclusiva de terceiro ou da vítima não comprovada. Dano material comprovado....
... FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA CONTA ... transferência/depósito e possibilita a abertura de conta, de forma ... 36. A fraude do boleto falso é de conhecimento de todos os fornecedores de produtos e serviços ... ém de possibilitar a abertura de conta irregular", deixou ... de identificar o \"verdadeiro benefici\xC3" ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e oitenta dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o ... no mesmo valor, em conta corrente de depósito do investidor estrangeiro; ... ... estar acompanhadas do respectivo conhecimento de transporte ... ... falta de registro ou registro de forma irregular dos documentos relativos a entrada ou saída de ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0275262-37.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0275262-37.2018.8.19.0001 RECORRENTES: DETRAN/RJ RECORRIDO: JEFFERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA EMENTA: PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DO IPVA DE 2017, TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE E EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO, DE ABSTENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA E
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003094-80.2021.8.19.0206 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003094-80.2021.8.19.0206 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor): JORGE DA COSTA Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050963-92.2020.8.19.0038 (Fazendária), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0050963-92.2020.8.19.0038 Recorrente (Réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido (Autor): CICERO LUCAS DE SOUZA Origem: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O CICERO LUCAS DE SOUZA,...
-
Acórdão Nº 0002553-03.2019.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 16-05-2022
... PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO. AÇÃO ... NÃO ... CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR REBECA ... MARINHO DE ... ável fato de que os réus mantinham em depósito a ... droga para distribuição a usuários ... criminal, a clareza necessária para a emissão de ... um decreto condenatório provém da prova ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... CONHECIMENTO. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. MEIOS ... a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da parte executada e ... AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA ... ÃO ARBITRAL DE CARÁTER PROVISÓRIO PARA EMISSÃO DE GARANTIA BANCÁRIA. REPERCUSSÃO NO ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800154-13.2020.8.19.0023 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800154-13.2020.8.19.0023 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - ré Recorrido: ROSELENE MACHADO - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... ópia do TOI lavrado, em até 15 dias da emissão, por modalidade que permita auferir o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803630-37.2021.8.19.0213 (Cível), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803630-37.2021.8.19.0213 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrida: MÁRCIO RONALD DE MIRANDA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso inominado interposto para ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ao depósito das parcelas devidas ao Fundo de garantia do ... Pública Federal, ou irregular em qualquer das exigências ... desta ... para fins de emissão de certidão de débito. De todo modo, a ... Procuradoria-Geral Federal, dando conhecimento ao ... devedor da existência do débito ou da ... -
Estelionato (Art. 171)
... 3757 6. Não é punível a emissão de cheque sem fundos pelo autor de apropriação ... costume do lugar; III – a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se ... , independentemente de a espécie de depósito ser regular ou irregular ... CURIOSIDADE ...