Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito
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Direito Processual Penal
... de polícia, levar o fato ao conhecimento daquele que é o titular da ação penal ... que indica a prática de exercício irregular da profissão de medicina, que se desenvolve no ... dele a importância de R$ 2 mil para emissão de uma certidão que tinha a obrigação de ... no território nacional encontrar-se em depósito para fins comerciais, independentemente da prova ...
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Decisão monocrática Nº 1323529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... questão jurídica devolvida ao meu conhecimento, reputo relevantes as razões recursais ... ÍVEL – ADMINISTRATIVO – TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART ... , que é responsável pela apreensão e depósito do veículo ... 2. O Conselho Especial do E ... dita; e o condicionamento da emissão do licenciamento anual do veículo à quitação ...
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Desapropriação
... em título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso ... preço provisoriamente estimado para o depósito. Até então a declaração expropriatória não ... , com prazo de 10 (dez) dias para conhecimento de terceiros ... Quando a ... do expropriante é totalmente irregular – tais juros só fossem considerados a partir ...
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Execução Trabalhista
... aquele que reúne ambas as fases — conhecimento e execução ... A execução será um ... CGJT, ordenar a pronta liberação do depósito recursal, em favor do reclamante, de ofício ou a ... de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Se rejeitada ou não, apresentada a ... ção da matrícula ou, ainda, a emissão da respectiva certidão ... Há um módulo que ...
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Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 05 de 26 de dezembro de 2023.
... com o cadastro no CEP suspenso ou irregular ... Art. 4º Cada proponente poderá ter até ... de item de despesa, desde que permita emissão de nota fiscal em separado para cada fonte de ... ESPORTIVAS " e "IX - GESTÃO DO CONHECIMENTO E NOVAS TECNOLOGIAS" ... poderão ser cobrados ... b) o comprovante do depósito referente ao valor do patrocínio na conta ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras ... e respectivos valores, impedindo o conhecimento dos financiadores pelo eleitor no curso da ... CPF ou CNPJ do doador originário, com emissão do respectivo recibo eleitoral para cada ... Nesse sentido é que uma propaganda irregular pode, de início, ensejar a propositura de uma ...
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Ministério do Trabalho
... ou Fundacional, a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta, de ... Parágrafo único ... Será prioridade a emissão de OS para a análise de acidentes de trabalho ... deverão ser tomadas, a partir do conhecimento do evento, com a urgência requerida por cada ... crédito, transferência eletrônica ou depósito bancário em conta corrente ou poupança do ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... do ICMS, seja qual for a modalidade de depósito, que necessariamente deve ser de bens corpóreos, ... de que os contribuintes apenas tomam conhecimento" por meio de publicação no Diário Oficial. Ela \xC3" ... ) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando ... imagem, assim enten-dido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ...
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Direito Penal
... ) em que a autoridade policial toma conhecimento do crime. Ou seja, quando Tício se entregou para ... Após o depósito, o perfil da rede social foi desativado e Santina ... (A) No estelionato mediante emissão de cheque sem fundo, o pagamento do título antes ... em lei caracteriza o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315, CP); D: ...
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Da entrevista com o cliente
... daquilo que não tinha prévio conhecimento ... MODELO BÁSICO DE ENTREVISTA RECLAMANTE ... REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. XEROX DA PROCURAÇÃO, NÃO AUTENTICADA. A ... com o processo, incluindo-se custas, depósito recursal, despesas processuais e extrajudiciais, ... efetuadas pelos contratados, bem como a emissão de boletos de cobrança ... 6 — DA ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... público ou privado, com notório conhecimento acerca da matéria, sempre que entender ... e, concomitantemente, a dissolução irregular da sociedade, decorrente de o sócio afastar-se ... 475 acerca da não incidência do depósito do FGTS durante a aposentadoria por invalidez ... ão do auxílio-doença acidentário ou emissão ...
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Blockchain e responsabilidade civil
... por B, procede ao pagamento do depósito exigido, apresentando o documento comprovativo ... ário é qualiicado como um depósito irregular. Segundo explica Menezes Cordeiro, “o banqueiro ... Sua emissão e posterior circulação são feitas ... moeda digital”, mas sim possuir o conhecimento de uma chave privada (análogo a uma senha). Os ...
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Acórdão Nº 1334779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VEÍCULO DE PASSEIO. ARTIGO 231, VIII, DO CTB. TEMA 546 DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DIVERSA. LEIS DISTRITAIS 239/92 e 953/95. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA....
... TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VEÍCULO DE ... PASSEIO. ARTIGO ... (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido ... apelo. 4. Agravo Interno a que se ... apreensão e o subsequente depósito do veículo (VW/Gol 1000) ... Ao consignar que a ... emitido auto de infração, emissão de multa e apreensão de veículo ... encontrado ... -
Ação civil pública
... fixada na decisão ou sentença de conhecimento (art. 461, §§ 3º e 4º) ou no processo de ... Na hipótese concreta, o TRT noticia a emissão de vários autos de infração lavrados pelo ... , que admitira empregados de forma irregular, sem concurso público, tendo esta requerido na ... , oitiva e quantidade de testemunhas, depósito prévio recursal etc ... De qualquer maneira, ...
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Questões subjetivas
... por você do valor das custas e do depósito recursal, a sociedade empresária diz que está ... 7º da Lei nº 7.783/89; sendo irregular a greve porque não seguiu o modelo de regência, ... Em norma interna do posto, de conhecimento de ... EBOOK PRATICA TRABALHISTA 9ED.indb ... Nacional de Devedores Trabalhistas), com emissão de certidão positiva? (Valor: 0,60) ...
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Magistratura TJSP 2021
... da defesa para que o réu efetue o depósito como consignação em pagamento em reconvenção ... de infrações e pelo crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido ... (B) Caio ... acionistas será limitada ao valor de emissão das ações subscritas, mas todos respondem ... moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea “c” do ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... seguradora e o tomador, que objetiva a emissão de uma apólice de seguro garantia que descreva o ... mandato; 86 (xxxv) depósito; 87 (xxxvi) contratos marítimos; 88 (xxxvii) ... o progresso e a inovação do conhecimento. 110 Nes- ... próprios tipos contratuais ... participante do grupo ou por exercício irregular do poder de controle), a qual alcança não ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 225 ... Seção II ... DA EMISSÃO DA CARTEIRA ... Art. 14 A CTPS será emitida ... anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para ... a 160 BTNs por empregado em situação irregular ... PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de ... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... ízo da autoridade sanitária e com conhecimento prévio da vítima ou do seu responsável ... 434 378,2847 ... Por menor irregular" até o máximo de 1.891,4236 quando infrator prim\xC3" ... FGTS: Falta de depósito Lei n. 8.036/90 art. 23,I ... Lei n. 8.036/90 ... ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, nos casos previstos em lei ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... , cabe pontuar inicialmente, ser de conhecimento ... notório que integrantes de grupos criminosos ... depósito os 71,76 gramas de ... cocaína, como possuíam, ... admissão dos fatos, feita de forma irregular e sem ... observância aos ditames ... crime, relativamente a emissão de dois cheques (n.s ... 773.710 e 773.704) e ao ... -
Desapropriação
... data e formou-se de modo gradual e irregular ao longo dos tempos. Hoje, inúmeras leis que ... anos , a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei” ... iii) O depósito judicial do valor do bem de acordo com os ... conhecimento a terceiros (art. 6º). O interessado, por sua ...
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Contratos Internacionais de Compra e Venda de Açúcar
... — a emissão de pareceres sobre prejuízos contratuais quando ... condições e/ou qualidade do açúcar irregular (ex.: Icumsa superior àquela que deveria ser ... á o BL — Bill of Lading ou Conhecimento de Transporte que é um dos mais importantes ... documentos, entre eles o certificado de depósito do açúcar, emitido pelo terminal e no qual ...
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... não tiver recursos, deve levar ao conhecimento do Poder Público, que fica autorizado legalmente ... até 20 anos, a partir do segundo ano de emissão do título. Cuidado, pois as benfeitorias úteis ... Depósito imediato de quantia arbitrada pelo juiz, na forma ... pode ser conceituada como a abusiva e irregular apropriação do imóvel particular pelo Poder ...
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Da execução por quantia certa
... boi de raça etc., levará o fato ao conhecimento do juiz e este nomeará perito técnico no ... @Seção III. Da Penhora, do Depósito e da Avaliação ... @@Subseção I. Do ... de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição ... o faturamento de vendas a prazo com emissão de duplicatas. Mas essa espécie de penhora é ...