Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito
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Decisão monocrática Nº 1301345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... questão jurídica devolvida ao meu conhecimento, reputo relevantes as razões recursais ... – AÇÃO ANULATÓRIA – TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS – MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO ... MULTA E DAS DIÁRIAS DE PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – ILEGALIDADE DA ... dita; e o condicionamento da emissão do licenciamento anual do veículo à quitação ...
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Revisão do lançamento tributário
... o decreto como a portaria prescrevem a emissão de MPF antes ou no início do procedimento ... os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição ... que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, ... 4.7.1. O exercício irregular da competência e a nulidade como “sanção” ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... , a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a ... A adesão se fará com o depósito de um instrumento de adesão, junto ao ... nome emitidos e impedir a sua criação, emissão e utilização ilícitas ... Artigo 13 ... tenha sido emitido ou obtido de forma irregular, através de falsas declarações, corrupção ou ...
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Novo CPC
... título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; ... II — às ... § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que ... de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição ...
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Novo CPC
... título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; ... II — às ... § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que ... de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... na posse poderá ser efetivada sem o depósito do preço inicial ... E) o expropriado pode ... mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com ... situações, quais sejam: esbulho irregular do bem pelo poder público seguido da ... de incentivo à cultura, e levar ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e ...
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Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... social ou estatuto, ou de dissolução irregular da pessoa jurídica (REsp. 1.371.128/RS, julgado ... tipo legal encerra, sempre que tiver conhecimento da ocorrência do seu pressuposto fático. Em ... Ações, “será limitada ao preço de emissão das ações subs-critas ou adquiridas”. Dessa ... ção de dividendos ao sócio, o depósito em conta particular do administrador, o pagamento ...
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Processo Penal
... dela que a autoridade policial toma conhecimento da prática delitiva e instaura a medida, ... Forma de pagamento: Depósito em dinheiro, pedras ou metais preciosos, objetos, ... CPP, o crime de estelionato por meio de emissão de cheque sem fundos consuma-se no momento e no ... Crime de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro: A competência para julgá-lo é ...
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Crimes de Prefeitos
... ício de particulares, sem o prévio depósito do preço estipulado, configura o peculato de uso ... 315 do Código Penal (emprego irregular de verbas ou rendas públicas). Em ambos os ... que pode acontecer até mesmo sem o conhecimento do Prefeito, ainda assim o chefe do Executivo ... materialização do empenho se faz pela emissão de um documento denominado “nota de empenho”, ...
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Capital - 19ª vara de relações de consumo
... DE MIGRAÇÃO DE AUTOS A partir da emissão do presente, ficam as partes, por meio de seus ... o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução ... e do que ficou constando do medidor irregular. Outrossim, configura constrangimento o corte do ... ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, ...
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Capítulo V
... ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes ... Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o ... julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação ... conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, ... Estado, encontrada em situação fiscal irregular; ... b) desembarcada ou entregue em local ... mercadorias a armazém geral ou depósito fechado do próprio contribuinte, e os retornos ... de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e), para ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ao conhecimento da repartição Internacional do trabalho, que ... Os espaços pequenos ou de forma irregular, que não aumentem o espaço disponível para ... das máquinas ou caldeiras, cozinhas, depósito de lanternas, almoxarifado para as tintas, ... de registros de nascimento, que inclua a emissão de certidões de nascimento; ... b) os ...
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Direito Empresarial
... das obrigações ao empresário irregular (art. 973 do CC). Gabarito nosso : “D” HS ... intenção do examinador era cobrar conhecimento da letra da lei – e, sob esse aspecto, a ... ção de aquisição de debêntures de emissão da própria companhia e por valor inferior ao ... pessoa de boa-fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava ...
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Direito Tributário
... ício de poder de polícia, sendo que emissão de carnê não é nada disso – ver RE 789.218; ... responder, comprovado o encerramento irregular da pessoa jurídica ... (B) A adquirente do ... depósito do seu montante integral – a compensação – ... conhecimento de informações fiscais por conta de sua ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... A precedência do processo de conhecimento sobre o de execução é a regra. Existe, porém, ... Entretanto, a pós-datação irregular, ou seja, realizada em campo diverso do local ... sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula". Em ... , o adquirente promoverá seu depósito em juízo, à disposição dos interessados ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... Ou seja, a empresa não tinha conhecimento de que deveria recolher a contribuição ao ... BANCÁRIO. TRANSPORTE IRREGULAR DE V ALORES. INDENI ZAÇÃO D ECORR ENTE DE ... Ausente o recolhimento do depósito previsto no art. 897, § 5º, I, da CL T, ainda ... ato de expropriação de bens ou emissão de precatório, o que, como se sabe, só ...
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Das Provas
... que foram trazidos pelas partes ao conhecimento do juiz; assim, os fatos que permaneceram à ... , no processo cautelar, para efeito de emissão da sentença que lhe é própria, estamos, na ... houvesse configurado um indeferimento irregular), só será declarada (e não decretada) se do ... depósito em sua conta corrente. Negado o fato pelo réu, o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... por muito mais tempo que a fase de conhecimento, o que é inadmissível.” ... @2. Do ... irregular da sociedade, sem o pagamento dos créditos ... IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem ... e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.” ... Conforme o referido dispositivo, a ...
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Recursos no processo do trabalho
... , o recurso devolve ao tribunal o conhecimento de todos os fundamentos da inicial e da defesa ... solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as ... ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. Outros remetem os autos ao MPT antes ... das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua ...
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Introdução
... público ou privado, com notório conhecimento acerca da matéria, sempre que entender ... e, concomitantemente, a dissolução irregular da sociedade, decorrente de o sócio afastar-se ... sua responsabilidade ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, motivo pelo ... 475 acerca da não incidência do depósito do FGTS durante a aposentadoria por invalidez ...
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Decisões Monocráticas nº 164372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
... , emitiram ou colaboram para a emissão de licença ambiental em desacordo com as normas ... ACUSADO QUE DETINHA OU DEVERIA TER O CONHECIMENTO TÉCNICO NECESSÁRIO À EXPEDIÇÃO DAS LICENÇAS ... utilização, por exemplo: estocagem, depósito, estacionamento, área de manobras, energia, ... sem parecer técnico, em situação irregular mídia de fl. 715 ... No mesmo sentido, Mirela ...
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Ações constitucionais
... de direitos não deve obstar o conhecimento desta ação, destacando que o reconhecimento do ... do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à ... ão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou ... ix) A emissão, quando efetuada sem observância das normas ...