Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Regulamento serão fundamentadas em conhecimento" científico ... § 8o A importa\xC3" ... , aos Fiscais Federais Agropecuários a emissão dos certificados oficiais agropecuários exigidos ... IV - emprego irregular" dos recursos financeiros transferidos; ... \xC2" ... ção, acondicionamento, embalagem, depósito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... que houve a comercialização irregular dos peixes agulhões como narrado na inicial (Id ... em vista que todos os réus tinham conhecimento e descumpriram o Termo de Cooperação Técnica ... Elenildo se embasados por um Termo de Depósito. Por fim, questionada se havia uma cultura ... ocorreu apenas onze dias após a emissão do referido ofício, e que o depósito de tais ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... o autor subtraia a coisa, sem o conhecimento ou consenso da vítima ... Destreza é uma ... A ) Em depósito necessário ( Art. 647 Código Civil ). B) Na ... a consciência de estar na posse irregular de uma coisa alheia móvel, além da intenção ... A simples emissão de cheque sem provisão de fundos não é ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... em meio magnética, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada (Lei nº 9.430, de ... § 2º O conhecimento de carga deverá identificar a unidade de carga ... CAPÍTULO VI ... DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO ... Art. 106. O imposto será pago na data do ... clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no ...
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A influência dos interesses econômicos no processo de elaboração da legislação penal econômica: uma análise sistêmica
Este artigo faz uso da teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann para analisar a influência do sistema econômico na produção das leis penais econômicas, buscando desmistificar o equivocado pensamento social de que o agravamento das medidas penais ou a edição de mais leis criminalizadoras impedirá o crescimento da criminalidade, pois este discurso repressor que ecoa da sociedade, em realidade,
... Embora essa afirmação seja de conhecimento" geral entre os que lidam com o Direito Criminal, \xC3" ... ), 175 (fraude no comércio), 178 (emissão irregular de conhecimento de depósito) e 334 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
... - ME, manteve em depósito, expôs à venda e utilizou, no exercício de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... jurisdição nos processos de conhecimento instaurados contra estados estrangeiros. — A ... ão – Possibilidade de levantamento do depósito recursal – O art. 114 da Carta Magna de 1988 ... comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo ... • § 3 o com redação ... Associação Atlética A.”, temos por irregular o desconto vez que esta é pressuposto essencial, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... por muito mais tempo que a fase de conhecimento, o que é inadmissível.” ... @2. Do ... irregular da sociedade, sem o pagamento dos créditos ... IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem ... e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.” ... Conforme o referido dispositivo, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160929520174058100), 08-02-2022
PJE 0816092-95.2017.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO APLICADA AO MONTANTE DA DÍVIDA,...
... no contrato firmado requer o depósito com base na Planilha de Evolução anexa a ... , circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta ... em aberto, sem prévia definição e conhecimento da parte mutuaria, ora apelante ... O fato de ... ção indevida, tampouco em aplicação irregular da multa contratual estipulada ... Sendo ... -
Disposições gerais sobre os delitos estudados (Previsão legal: arts. 181, 182 e 183)
... emissão irregular de conhecimento de depósito ou ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da ... 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que ... Terra pública. Ocupação irregular. Mera detenção. Proteção possessória ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... na execução orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária ... ção descentralizada, do que dará conhecimento às autarquias e fundações devedoras. ... § ... ção de denúncia sobre a aplicação irregular" dos recursos transferidos; e ... c) as informaç\xC3" ... ário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. ... § 1o Os ...
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Direito processual civil
... conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ... processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito ... Data: ... em Banco como contrato de depósito irregular, 140 que ao mútuo se equipara, por ele recebendo ... da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos ...
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Decisão monocrática Nº 1301345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... questão jurídica devolvida ao meu conhecimento, reputo relevantes as razões recursais ... – AÇÃO ANULATÓRIA – TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS – MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO ... MULTA E DAS DIÁRIAS DE PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – ILEGALIDADE DA ... dita; e o condicionamento da emissão do licenciamento anual do veículo à quitação ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... viaje, desde que não amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente; ... III - ... , expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por ... b) quando vender mercadoria sem emissão do documento fiscal de venda; ou ... c) na ... II - situação irregular da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005700720164058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000570-07.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ALFREDO SOARES LINS WANDERLEY ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LEÃO GALVÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA
... SOUZA acerca da atividade de extração irregular de areia no sítio Caiçara na Zona Rural do ... -
Contratos bancários
... for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos ... @@5.1 Depósito Bancário ... O depósito bancário é a ... de Cheques sem Fundos (CCF), no caso de emissão de cheque sem fundos ... Normalmente, o contrato ... que tal modalidade não passa de forma irregular do depósito comum. Equiparavam-no, assim, ao ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; ... II - às ... § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que ... de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição ...
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Acórdão nº HC 191243 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. DEPÓSITO DE BEM FUNGÍVEL. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE AS ... dos autos, peculiar ao processo de conhecimento", inviável em sede de habeas corpus, remédio jur\xC3" ... para apuração de estelionato e emissão irregular de conhecimento de depósito ou ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE BEM IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O ... interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do ... CONHECIMENTO. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. MEIOS ... POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA, DE REATIVAÇÃO DO FEITO A ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... regulamentou a forma de realização do depósito prévio, em ação rescisória, previsto no art ... ção imediata, mas, apenas, quando da emissão da sentença que solucionasse a lide (CLT, art ... irregular", parece-nos apropositado fazer uma pequena incurs\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que ... ção descentralizada, da qual dará conhecimento aos órgãos ou às entidades descentralizadores ... desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; ... IX - manutenção de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... III - o conhecimento e a fiscalização da estrutura organizacional e ... ou para a localização de um paiol ou depósito, dentro das exigências deste Regulamento, de ... , registro no Exército mediante a emissão do Certificado de Registro - CR; ... III - para a ... reexportação do produto em situação irregular, pelo interessado, dentro do prazo que lhe for ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Leonardo Safe de Melo, tinha conhecimento do ato de corrupção e que sua participação na ... identificadas e que estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, ... condutas autônomas, mas etapas do irregular envio de dinheiro ao exterior, mantendo-se a ... aguardar ‘entendimentos finais para emissão da nota fiscal correspondente’”. Que “eram ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... autorização prévia e individual para emissão e escrituração de documentos fiscais; ... conhecimento, ainda que considera- do em sua natureza mais ... Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS ... TRIBUTÁRIO. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. SALDO CREDOR EM CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO ...