Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito
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Direito administrativo
... VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos; ... IX – revelação ... – revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação ... da citação do réu, mediante o depósito: ... a) do preço oferecido, se este for ... anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... A precedência do processo de conhecimento sobre o de execução é a regra. Existe, porém, ... Entretanto, a pós-datação irregular, ou seja, realizada em campo diverso do local ... sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula". Em ... , o adquirente promoverá seu depósito em juízo, à disposição dos interessados ...
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Direito Administartivo
... , convém afastar a preliminar de conhecimento levantada pela parte recorrida. Embora o ... de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder ... (C) As águas subterrâneas e em depósito são bens públicos da União, razão pela qual a ... (B) A ocupação irregular de bem público não impede que o particular ...
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Magistratura TJMS 2020
... não tiver participado da fase de conhecimento ... (D) quando o juiz decidir relação ... situação admitir o levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem ... o filho por tê-lo entregue de forma irregular a terceiros para fins de adoção ... (D) ... É permitida a emissão de duplicata de prestação de serviços pelas ...
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Direito Administrativo
... ípio da publicidade, garantir o conhecimento de informações de interesse particular e ... de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder ... (C) interdição de atividade privada irregular, a apreensão de mercadorias deterioradas ou a ... depósito em garantia aos cofres públicos, em montante a ...
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Contratos em Espécie
... Entretanto, se o vendedor tinha conhecimento de que a coisa era alheia ou litigiosa, não ... depósito do valor efetivo da venda. 12 A Lei nº 10.257/01 ... convalidar e a tornar definitivo o ato irregular ... l) outorga conjugal do vendedor casado ... Pacto verbal, com emissão de cambiais e tomada de posse pelo promitente com ...
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Da Liquidação de Sentença (Arts. 509 a 512)
... no âmbito da Justiça do Trabalho, é a emissão de provimentos condenatórios do réu ao ... curso da instrução do processo de conhecimento — os elementos de que mais tarde se utilizará ... , não se podendo inquiná-la de irregular pelo fato de dizer respeito a um mesmo pedido ... a exibir, o juiz mandará que efetue o depósito do documento na secretaria do órgão, ou em ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... execução no curso do processo de conhecimento. No Estado de São Paulo, por orientação do ... ilegal decorrente da prisão irregular. 28 Constitui crime de abuso de autoridade o ato ... Tem o condenado o direito à emissão pelo juízo da execução da relação dos dias ... o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à ...
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Peças prático-profissionais
... do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à ... PRAZO 120 dias a contar do conhecimento oficial do ato ... FUNDAMENTO LEGAL – ... ão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou ... IX – A emissão, quando efetuada sem observância das normas ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO.PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NONDOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os...
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Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 03, de 23 de setembro de 2021.
... com o cadastro no CEP suspenso ou irregular. Art. 4 Cada proponente poder ter at 04 ... OU LIGAS ESPORTIVAS e IX - GESTO DO CONHECIMENTO E NOVAS TECNOLOGIAS podero ser cobrados ingressos ...
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Direito Civil
... legal a presunção de dissolução irregular de pessoa jurídica ... (D) Antes de ... do negócio se o destinatário tiver conhecimento" dela (art. 110 do CC); E: incorreta, pois a coa\xC3" ... (C) Depósito de coisa preciosa, que nunca teve dono ou da qual ... a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, não responde pelos danos causados ...
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Direito Administrativo
... ículos que são flagrados no exercício irregular de transporte coletivo intermunicipal ... (D) ... São juízos de conhecimento ou de opinião. Ex.: certidões, atestados, ... (E) a emissão de uma licença em favor de um particular é ato ... (E) O depósito do preço fixado por sentença, à disposição ...
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Falência. Título executivo falencial: inidoneidade de simples fatura
... determinando a liberação de depósito elisivo em favor do autor? ... QUESITO Nº. 3: ... ão ao Estado-juiz para que dele tome conhecimento e o transforme em um estado de direito — a ... que empresta função de cobrança irregular" ao instituto falimentar, desviando-o de sua funç\xC3" ... fatura, nota ou conta é um documento de emissão unilateral do vendedor ou do prestador de ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 23) Pagamento direto do depósito do FGTS ao trabalhador: ... Reza o art. 18 da ... emissão e inclusão em chamadas "listas negras", ainda ... reclamante, o empregador já tinha conhecimento da moléstia. Ainda que no depoimento da ... função exercida em face do desvio irregular" da atividade enseja dano moral, cuja reparação \xC3" ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... o seu espírito de iniciativa, o seu conhecimento de clientela, seu talento organizador, sua ... , na forma do artigo 17, §1º, da CLT, a emissão de sua CTPS ... Logo, a capacidade de ser ... de sua situação regular ou irregular. O Estado e o particular, como empregadores, ... contratos reais (mútuo, comodato, depósito). No contrato de mútuo (empréstimo de coisa ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... formal, a representação, o depósito (recursal), o depósito do valor de multas, o ... Haverá intempestividade (que gera a emissão de juízo de admissibilidade negativo) quando o ... - somente a partir do conhecimento dos fundamentos adotados na decisão a parte ... É irregular, portanto, a representação quando o procurador ...
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Causas extintivas do crédito tributário
... 7. Conversão do Depósito em Renda. 8. O Pagamento Antecipado e a ... 5. R EMISSÃO ... Remissão, do verbo remitir, signiica ... em que o sujeito passivo toma conhecimento do crédito contra si constituído, por meio da ... Exempliicando, no caso da dissolução irregular, se a empresa paralisou as atividades sem ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... que o requerente da certidão tenha conhecimento de fato superveniente ao momento do seu pedido ... há previsão da contagem do prazo para emissão" de certidões em dias úteis, mas apenas em dias \xE2" ... Caso o registrador promova essa irregular cobrança, o legislador prevê ser causa de perda ... , Visitas e Correições e Controle de Depósito" Prévio pelos titulares de delegações e respons\xC3" ...
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Ações constitucionais
... de direitos não deve obstar o conhecimento desta ação, destacando que o reconhecimento do ... do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à ... ão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou ... ix) A emissão, quando efetuada sem observância das normas ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... e carroçaria, para fins de registro e emissão de CRV/CRLV, constam no Anexo desta Resolução ... desta forma, logo, deve ser removido ao depósito por motivo de RISCO A SEGURANÇA, com base nos ... veículos, por meio da Nota Fiscal, Conhecimento ou Manifesto de Carga poderá ser feita em ... Pune-se ainda o motofrete irregular: desde que não atenda às normas próprias para ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... 7.7. Nos casos de emissão de declaração falsa, o licitante estará ... da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação ... vencido, através de depósito bancário no banco __________, ... agência ... descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, ... conforme dispõem os ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... 7.7. Nos casos de emissão de declaração falsa, o licitante estará ... da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação ... vencido, através de depósito bancário no banco __________, ... agência ... descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, ... conforme dispõem os ...
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Decisão monocrática Nº 1397115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... de Preservação Permanente de forma irregular, pois mantém edificações em tal local em ... sistema de permissões negociáveis de emissão de carbono (European Union Permission Trading ... ível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da ... metros; 6 – Barracão que engloba o depósito de sal e maquinários, construída recentemente, ...
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Relação das infrações
... um ato infracional, ou de forma irregular, sendo elas: ... I – falta de Carteira ... , o veículo deverá ser recolhido ao depósito, mediante BO detalhado, ficando à disposição ... possuidor do veículo não têm conhecimento da posse do veículo por pessoa enquadrada no ... , o peso, o grau de dosagem alcoólica, a emissão" de poluentes e o ruído. São considerados metrol\xC3" ...