Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito
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Leis
... e efetuar, no ato do contrato, um depósito no Banco do Brasil, à ordem da autoridade ... Incumbir-lhe-á, porém, tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, ... reais) por empregado em situação irregular ... § 1º As infrações aos dispositivos da ... dos documentos que serviram de base para emissão do atestado ... Art. 38. O disposto neste ...
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Direito Empresarial
... lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer ... não inscrita está em situação irregular (na verdade, não existe como sociedade ... terceiros, ainda que levado ao conhecimento prévio destes, qualquer pacto limitativo de ... depósito, é incorreto afirmar que (A) é endossável ...
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Da Execução Forçada
... homologação judicial, mas simples depósito administrativo (art. 614, CLT), não são objeto ... ário transitar pelo processo de conhecimento, podendo ser utilizado diretamente o processo ... , a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula n. 503, 2- ... regularmente constituída (sociedade irregular ou de fato), a responsabilidade do sócio será ...
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Direito Civil
... relação a João, pois este tomou conhecimento da alteração da vontade original de Mauro ... (A) A emissão de vontade livre e consciente, que corresponda ... o valor da décima parcela por meio de depósito judicial, poderá levantá-lo enquanto Ronaldo ... 5º, II da Lei 13.709/18, a coleta é irregular ...
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Acórdão, Processo nº 0003010-52.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... , circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em ... deduzir como defesa em processo de conhecimento", nos termos do inciso VI do artigo 917 do ... vez pactuada, não constitui prática irregular a cobrança de comissão de permanência quando ... ência pela taxa CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, acrescida ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... por muito mais tempo que a fase de conhecimento, o que é inadmissível." ... @2. Do conceito de ... irregular da sociedade, sem o pagamento dos créditos ... IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem ... e oitenta) dias, contado da data de sua emissão." ... Conforme o referido dispositivo, a ...
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Processos
... não há, pois, defesa possível sem conhecimento do objeto processual, suas causas, elementos ... é “inconstitucional a exigência de depósito prévio ou arrolamento prévio de dinheiro e bens ... de direito de petição inadequado ou irregular poderá ser recusado pela Administração ... ções, fornecer comprovação de emissão e recebimento, mostrar-se passível de auditoria ...
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Decisão monocrática nº 2016.02838395-20 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 20-07-2016
... que a atividade da empresa causa a emissão de odores fétidos ... e desagradáveis que ... no transporte, recebimento, depósito e ... processamento da matéria-prima de ... de invasão do sistema para irregular comercialização ... de créditos florestais ... instância, pelo conhecimento e provimento do recurso ... Era o que ...
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Do processo de execução
... uma anterior ação pelo processo de conhecimento. Para a execução não se exige prévio ... a realização da citação, tal como o depósito de diligências do oficial de justiça, contudo, ... de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição ... de obrigação alimentícia, é rara a emissão ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ária, com especial habilidade ou conhecimento singular” (s/ob. “Curso de Direito Civil”, ... ção de órgão ou sistema biológico, a emissão de CAT, a indicação do afastamento do ... , usina, escritório, loja, oficina, depósito, laboratório” ... 14) V. Convenção ... da empregadora, que promoveu a dispensa irregular, restando caracterizada na realidade, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... EMISSÃO DE CAT - ENCAMINHAMENTO AO INSS - MULTA DIÁRIA ... violação a Decreto não habilita o conhecimento do recurso de revista, por não se tratar de "lei ... depósito recursal às fls.656 e ... 813, e comprovante do ... armazena inflamáveis de forma irregular ao arrepio da NR-20 ... O Direito do Trabalho ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... pela doutrina em geral [processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar], ... § 2º O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo ... ão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão" de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem n\xC3" ... - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, ...
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Princípios da administração pública
... ção pública devem ser de conhecimento dos administrados, para que possam exercer o ... acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas ... A partir da ... esse servidor estará condicionada ao depósito prévio da taxa recursal ... B) O princípio ... ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, ...
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Da infração
... POSSE IRREGULAR - PERMITIR ... “Art. 164. Permitir que pessoa ... (na falta deste, recolha do veículo ao depósito e aplicação dos parágrafos do art. 262 do CTB) ... também mencionar aqui, para conhecimento do leitor que, a Res. 14/98, do CONTRAN, em seu ... ção de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104; ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, ... autoridade deve agir sempre que toma conhecimento de algum ilícito. Não há hierarquia entre o ... ção de elementos informativos de forma irregular será a sua desconsideração ou a determinação ... igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, ...
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Direito Ambiental
... está condicionada ao prévio depósito de caução para garantir o pagamento de ... o Brasil a obrigação de reduzir a emissão de gases de efeito estufa, estabelecida em ... patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as ... , que Eduarda promoveu desmatamento irregular no imóvel. Sobre a responsabilidade civil ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, salvo disposição superveniente que estabeleça ... ção descentralizada, da qual dará conhecimento aos órgãos ou entidades descentralizadores ... desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; ... IX - manutenção de ...
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Dos contratos em espécie
... pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, contanto que seja integral ... EBOOK ... 1 ano, a contar de quando chega ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o ... Depósito irregular: é aquele que recai sobre bem fungível ou ... A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... procedimento, retardando, dessa forma, a emissão da sentença de mérito. Essa distensão do ... recusa do magistrado em tomar conhecimento da petição do autor, elaborada com essa ... depósito a que se refere o art. 836 , caput , da CLT. Como ... certo aspecto, inovação processual irregular. Afinal, quando o réu foi citado não havia, nos ...
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Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 01, de 27 de junho de 2023. E
... com o cadastro no CEP suspenso ou irregular ... Art. 4º Cada proponente poderá ter até ... de item de despesa, desde que permita emissão de nota fiscal em separado para cada fonte de ... ESPORTIVAS " e "IX - GESTÃO DO CONHECIMENTO E NOVAS TECNOLOGIAS" ... poderão ser cobrados ... b) o comprovante do depósito referente ao valor do patrocínio na conta ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... a admissão, como regra do conhecimento e decisão das causas por dois órgãos ... barreira ao recurso ordinário é o depósito recursal" (TST- RR-64.280/92.3, Ac. 4ª T ... 110 REPRESENTAÃO IRREGULAR. PROCURAÃO APENAS NOS AUTOS DE AGRAVO DE ... A emissão de orientação em casos em que a lei é clara e ...
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Revisão do lançamento tributário
... o decreto como a portaria prescrevem a emissão de MPF antes ou no início do procedimento ... os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição ... que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, ... 4.7.1. O exercício irregular da competência e a nulidade como “sanção” ...
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Peças prático-profissionais
... mais voltou para casa; que só tomou conhecimento da acusação na delegacia e, de imediato, disse ... ao seu orçamento familiar era a emissão de cheques pré-datados como garantia da dívida ... alimentícia, mas que sempre efetuava o depósito parcelado dos valores devidos. Disse que estava ... para expedir passaporte de forma irregular. Da mesma forma, a acusação nenhuma prova fez ...
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Da execução trabalhista
... -se nos mesmos autos as fases de conhecimento, liquidação e execução. O processo do ... ção do julgado, permitindo ao mesmo o depósito do valor devido como garantia do juízo para ... de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição ... empresas que visam licitar necessitam da emissão ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... , a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a ... A adesão se fará com o depósito de um instrumento de adesão, junto ao ... nome emitidos e impedir a sua criação, emissão e utilização ilícitas ... Artigo 13 ... tenha sido emitido ou obtido de forma irregular, através de falsas declarações, corrupção ou ...