empregador autonomo
-
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... sistema de Previdência Social Seguritário do trabalhador e do empregador e autônomos. Os direitos sociais à Previdência Social do servidor ...
-
Acordão nº 02630/2003-003-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 23 de Febrero de 2006
VÍNCULO DE EMPREGO REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - ÔNUS DA PROVA - EMPREGADOR. Quando a empresa defende-se do reconhecimento de vínculo empregatício sob a alegação de que o reclamante era representante comercial autônomo, atrai para si o ônus de comprovar a natureza jurídica do vínculo, uma vez que o fato alegado reveste-se de inquestionável força impeditiva do direito pleiteado pelo autor.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9063/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Octubre de 2003
DECRETAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS EM PROCESSO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho que reconhece a possibilidade de a empresa tomadora de serviços ser condenada a responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante pela empresa prestadora de serviços, sua empregadora, em processo autônomo, isto é,...
... que um terceiro se responsabilize, sobretudo na hipótese de o empregador não conseguir arcar com as suas obrigações e, ainda, o terceiro ser, de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 736-95.2017.5.12.0023)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE NO TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. TRABALHO EM ALTURA. MANUTENÇÃO DE ELEVADOR DE GRÃOS EM SILO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
... ser reconhecida nas relações de emprego, em virtude de o empregador ter o controle e a ... direção sobre a estrutura, a dinâmica, ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... acrescentam a essas fontes o risco proissional, que obrigaria o empregador, com ou sem culpa, a ressarcir os danos padecidos pelo empregado, por ...
-
nº 89.01.24392-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Noviembre de 1991
I - SOMAM-SE OS SALARIOS-BASE DE AUTONOMO E EMPREGADOR DESDE QUE A SOMA NÃO ULTRAPASSE A CLASSE DE ESCALA DE CONTRIBUIÇÕES, EM VIRTUDE DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PELO MENOS UMA DAS FONTES.II - SE RECOLHIDAS DEVIDAMENTE ATUALIZADAS E ACRESCIDAS DE JUROS AS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO, NÃO PODE O INPS LHES NEGAR EFEITOS, PARA FINS DE COMPUTO NO SALARIO-BASE.III - APELAÇÃO A QUE SE DA PROVIMENTO.
-
Acórdão Nº 0020002-66.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO . Sendo incontroversa a prestação de serviços, é do empregador o ônus de provar que a prestação laboral não se desenvolveu no âmbito da relação de emprego, mas de trabalho autônomo, encargo do qual, entretanto, não se desincumbiu.
... Sendo incontroversa a prestação de serviços, é do empregador o ônus de provar que a prestação laboral não se desenvolveu no âmbito ... -
Pessoa Jurídica
... equiparado, membro de órgãos de representação estrangeira, empregador doméstico e proprietário de obra de construção civil etc.), elencadas ...
-
Teletrabalho e regulação: conciliação entre a flexibilização e a garantia de direitos
O presente artigo visa analisar a regulação do teletrabalho no Brasil, ante a não aplicação das disposições constantes do capítulo da CLT intitulado “Da Duração do Trabalho” aos teletrabalhadores por presumir não ser possível controlar sua jornada. Em que pese admitir-se haver antagonismo entre a flexibilidade intrínseca ao trabalho periférico e a garantia de direitos que demanda controle rígido...
... maneira pessoal e onerosa, a submissão do empregado perante o empregador é mais tênue, branda, que na relação de subordinação. Cumpre ... -
Acórdão Nº 0006082-43.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 21-08-2023
... MESMO EMPREGADOR, COM UMA JORNADA DE TRABALHO ... MÍNIMA DE 30 HORAS SEMANAIS. AUTOR É ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-238000-43.2007.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... da CLT, sob pena de se estimular o comportamento fraudulento do empregador. Precedentes da SBDI-1. Súmula nº 333 desta Corte. DO VALE-REFEIÇÃO, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32440-38.2005.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... pela Lei nº 8.923/94, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-526700-78.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... , o relativo à existência de convenção coletiva a exonerar o empregador do pagamento de horas extras. II - Remanescendo incólume o fundamento da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37800-91.2007.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. Embora possa se argumentar que a ampliação promovida pela Emenda constitucional 45/2004 tenha trazido à competência desta Justiça Especializada também as hipóteses em que configurada a relação de trabalho, não se restringindo mais aos casos em que existentes as figuras do empregado e do empregador, deve-se...
... mais aos casos em que existentes as figuras do empregado e do empregador, deve-se atentar para o fato de que a parceria agrícola, em tese, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-28.2007.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE TRABALHO SUBORDINADO, COM OS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DO EMPREGO E DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. DECISÕES DO JUIZ DO TRABALHO E DO TRT MANTIDAS PELO...
... a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-19.2000.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... influenciariam no julgamento da demanda, até porque o próprio empregador, que afirma ter o reclamante aviado o mister de corretor de imóveis ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37900-59.2003.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, ...
-
História do Direito do Trabalho no Brasil
... dos direitos de personalidade; e 8) na extensão dos deveres do empregador para o atendimento aos imperativos da família (p. ex.: licença da ...
-
Introdução
... é a circunstância de ser útil a esse terceiro, que se chama empregador. Completa-se com um outro: a alienação do resultado do trabalho. O ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1190/2003-032-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
... empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144200-02.2003.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, ...
-
Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... , denota a irregularidade do procedimento patronal e obriga o empregador ao pagamento em dobro dos respectivos períodos, nos termos do artigo 317 ...
-
Acordão nº (RO)00343.2003.012.06.00.4 de 2º Turma, 15 de Marzo de 2004
... Dê-se isso noutra empresa, como simples obreiro, ou empregador (negócio próprio), ou mesmo autônomo, vazio de subordinação. Intenta ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... é a circunstância de ser útil a esse terceiro, que se chama empregador. Completa-se com um outro: a alienação do resultado do trabalho. O ...
-
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (23) ... Assim, quando o empregador enquadrava o contrato de emprego desse trabalhador naquelas condições ...