Encargo familiar
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Septiembre de 2004
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal prevê jornada de seis horas para o empregado que realizar suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, assim caracterizados quando o empregado tra-balha em horários alternados, nos períodos diurno e noturno. Não há na norma em comento exigência no...
... o gravame para a sua saúde e para a sua vida social e familiar. A finalidade desse preceito constitucional é, justamente, proteger o ... a responsabilidade do contribuinte, transferindo o respectivo encargo a terceiros. Assim, a responsabilidade pelos pagamentos dos encargos ... -
A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... o dever de sustento do animal sob o fundamento da solidariedade familiar. A pesquisa tem o propósito de realizar a necessária e adequada medida ... família, sendo os respectivos tutores corresponsáveis quanto ao encargo e, quando um não puder arcar com a prestação pecuniária o outro ... -
Acórdãos nº 0117384-68.2006.8.26.0003 de 38ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... devedor – Inexistência de comprovação de que o encargo mensal/parcela superou 30% da renda bruta familiar ...
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Do parentesco e do poder familiar
... a) Morte: ... Por óbvio que a morte dos pais ou dos filhos é um fato extintivo do poder familiar. Se somente um dos pais faleceu, o encargo continua com o sobrevivente, agora de forma exclusiva ... b) Emancipação: ... Já vimos que a emancipação, seja voluntária, judicial ou ...
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Decisão Monocrática nº 52021717920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
... nos finais de semana que o menor permanecer com a mãe, o mesmo familiar paterno poderá retirar o infante, para que o pai encontre o menino, das ... sem maior produção de provas, exigindo-se, para a fixação de encargo alimentar, demonstração efetiva da possibilidade do alimentante e das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... familiar, em menoscabo inclusive às normas de saúde e segurança do trabalho, ... encargo probatório. ... 15 ... Soma-se a isso o fato de que ... -
Acordão nº (RO)0135500-26.2008.5.06.0144 (01355.2008.144.06.00.1) de 2º Turma, 2 de Septiembre de 2009
... ões que podem sobrevir ao trabalhador no campo profissional, familiar e/ou social. E o encargo processual de demonstrar a ocorrência de fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000151-08.2016.5.06.0003), 20-08-2019
EMENTA: DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inevidenciados os prejuízos causados à vida familiar ou social em face da alongada jornada de trabalho à qual estava submetido, sucumbiu o reclamante do encargo processual de demonstrar os fatos constitutivos do direito, nos termos dos 373, I, do CPC e 818 da CLT. Recurso empresarial provido no particular (TRT6, Processo: RO - 0001100-78.2
... Pois bem ... Visando se desincumbir do encargo processual que lhe competia, a demandada trouxe aos autos os cartões de ... vez que em razão da extenuante jornada viu-se privado da vida familiar ... O pleito foi devidamente contestado e a alegada jornada extenuante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30936/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... não trouxe aos autos cartões de ponto, cabendo ao reclamante o encargo processual de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do ... econômica para demandar sem prejuízo do sustento próprio e/ou famíliar supre as exigências para a concessão dos benefícios da justiça ...
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Do casamento
... § 2º O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos ... seu marido que agora, em fase financeira ruim quer se livrar do encargo familiar. Informa, ainda, a V. Exa. que é uma ótima companheira do seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001101-17.2018.5.06.0142), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPREGADA DOMÉSTICA. GRUPO FAMILIAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. No caso do vínculo doméstico, para que seja reconhecida a responsabilidade solidária do grupo familiar, necessário demonstrar que os demais integrantes - e não apenas o real empregador - foram diretamente beneficiados pelo labor prestado pelo(a) empregado(a). O encargo probatório nesse sentido...
... EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EMPREGADA DOMÉSTICA. GRUPO FAMILIAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. No caso do vínculo ... O encargo probatório nesse sentido recai sobre a parte autora, sendo, para este ... -
Os benefícios previdenciários
... , à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá- los a salvo de toda forma de ... É benefício que visa amenizar o encargo familiar decorrente da criação e educação de filhos ou equiparados a ...
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Os Benefícios Previdenciários
... Salário-família ... É típico benefício previdenciário familiar de natureza assistencial, instituído pela Lei n. 4.266, de 3 de outubro ... É benefício que visa amenizar o encargo familiar decorrente da criação e educação de filhos ou equiparados a ...
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Direito Civil
... união estável, exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à ... a fundação estender a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público (art. 66, § 2º, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000975-67.2017.5.06.0411), 21-06-2018
EMENTA: DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inevidenciados os prejuízos causados à vida familiar ou social em face da alongada jornada de trabalho à qual estava submetido, sucumbiu o reclamante do encargo processual de demonstrar os fatos constitutivos do direito, nos termos dos 373, I, do CPC e 818 da CLT. Recurso empresarial provido no particular (TRT6, Processo: RO - 0001100-78.2
... , dar prosseguimento ou reconstruir projeto de vida (na dimensão familiar, afetivo-sexual, intelectual, artística, científica, desportiva, ... , tenho, mais uma vez, que o autor não se desincumbiu do encargo que lhe competia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5016086-11.2020.4.04.0000), 11-06-2020
... Fies será definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita em reais e o encargo educacional cobrado pela IES ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000788-90.2019.5.06.0281), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova...
... , mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de ... 818, II, da CLT. Não tendo o empregador deste encargo se desvencilhado, impende a esta instância revisional manter a sentença ... -
Acórdão Nº 0020840-04.2019.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2021
... "por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros" ... Na ... prova de motivo discriminatório ensejador da despedida, cujo encargo probatório incumbe à parte reclamante. E tal motivo, no caso, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000340-62.2016.5.06.0010), 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA - ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. I - O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a...
... , mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de ... 818 da CLT. Não se desvencilhando do seu encargo probatório, impõe-se a manutenção do decisum a quo, que, afastando a ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , exerce atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à ... que comportarem, pela sua natureza, a transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem provar ter assumido esse encargo, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.084753-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA AFASTADA - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUIZO DE ORIGEM - INSUPORTABILIDADE DO ENCARGO NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.1 - É assente na jurisprudência deste e. Tribunal o...
... no sentido de que qualquer dos genitores, devido ao poder familiar, tem legitimidade para, em nome dos filhos menores, pleitear alimentos, ... os pais e decorre dos deveres inerentes ao poder familiar, e que o encargo de prestar alimentos obrigao de dar, representada pela prestao de certo ... -
Decisão Monocrática nº 50399339520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-10-2022
... DE CURADOR. nomeada de forma definitiva curadora dativa para o encargo. MANUTENÇÃO. MEDIDA PROTETIVA E NO INTERESSE DA PESSOA QUE SE BUSCA ... , uma vez que não verificada a possibilidade de nomeação de familiar, ainda que o proponente diga haver interesse em exercer a curatela, ...
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Do direito das famílias
... O referido artigo determina que os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, podem destinar parte de seu ... , ou ainda por terem sido suspensos ou destituídos, caberá esse encargo ao tutor nomeado pelo juiz ... De acordo com o art. 1.555 do Código ...
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Acordao N° 1656393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício
... FAMILIAR DA CÔNJEGE MULHER, AÍ NÃO INCLUÍDO O CÔNJUGE VARÃO ... PRETENDIDO ... qual a mencionada instituição aceitou o encargo de atuar em defesa dos direitos de quem demonstrou ... atender a ... -
Alimentos
... gravídicos: livre exercício da sexualidade x planejamento familiar e suas consequências – 5. Referências ... JOYCEANE BEZERRA DE ... parente que deve alimentos em primeiro lugar não puder suportar o encargo" integralmente, serão chamados a concorrer os de grau imediato. Se forem v\xC3" ...