endosso de cheques
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Acórdão nº 1.0261.17.013027-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE DO APELANTE PARA EXECUTAR O APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENDOSSO POR PESSOA JURÍDICA QUANDO O CHEQUE FOI EMITIDO À PESSOA FÍSICA. 1. O cheque emitido nominalmente a determinada pessoa pode circular mediante endosso, seja preto ou branco, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. Em se tratando...
... Galvo de Brito, tendo sido carimbados posteriormente emisso dos cheques. Sustenta que o Sr. Joo Galvo lanou o carimbo no verso do cheque ... de reforma, uma vez que o cheque foi transferido a ele por meio de endosso em branco por existir no verso assinatura do Sr. Joo e carimbo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.178319-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - ENDOSSO - TEORIA DA APARÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ERRO MATERIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO. "Exigir-se do endossatário a conferência da veracidade da assinatura e dos poderes conferidos àquele que a lançou no cheque em nome da pessoa jurídica seria obstaculizar...
... em parte os embargos monitrios nos seguintes termos:"Em relao aos cheques de ID 6434983010, 6434983011, 6434983015, 6434983017, 6434983018, ... a pessoa de Regiana seria sua scia, como sequer h sua assinatura (endosso) em quaisquer dos cheques, de modo que no se vislumbra qualquer relevncia, ... -
Acórdão nº 2014/0207431-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. PLEITO PARA QUE REAVALIE A BOA-FÉ DO FAVORECIDO POR ENDOSSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A autonomia e independência do cheque goza de presunção relativa, o que torna possível a investigação da causa debendi. 2. As instâncias ordinárias, com base...
... POR ENDOSSO". INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES ... 1. A autonomia\xC2" ... provocavam a anulação dos cheques objetos da lide. Entendimento ... -
Decisão Monocrática nº 50765815820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA. O PORTADOR DE CHEQUE COM CLÁUSULA DE ENDOSSO EM BRANCO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A COBRANÇA DO CRÉDITO INCORPORADO NO TÍTULO, PORQUE O ENDOSSO EM BRANCO TRANSFERE O DIREITO REPRESENTADO PELO CHEQUE AO SEU PORTADOR, SENDO LÍCITO A ESTE PROMOVER A EXECUÇÃO DA CÁRTULA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cheques. Endosso em branco. Legitimidade ativa ... O portador de cheque com ... -
Acórdão nº 1.0019.14.001981-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSO EM BRANCO - VALIDADE COMO CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBICA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE DECAIMENTO.- O portador de cheque prescrito que lhe foi endossado detém legitimidade para a propositura de Ação de
... da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), representada pelos cheques de n 002672 e 002673 (fl. 83) e da quantia de R$ 7.400,00 (sete mil e ... no comprovou a cesso dos crditos em seu favor, ressaltando que o endosso vlido e eficaz apenas em situaes em que os cheques possuem fora ... -
Acórdão nº 1.0019.14.001981-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSO EM BRANCO - VALIDADE COMO CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBICA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE DECAIMENTO.- O portador de cheque prescrito que lhe foi endossado detém legitimidade para a propositura de Ação de
... da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), representada pelos cheques de n 002672 e 002673 (fl. 83) e da quantia de R$ 7.400,00 (sete mil e ... no comprovou a cesso dos crditos em seu favor, ressaltando que o endosso vlido e eficaz apenas em situaes em que os cheques possuem fora ... -
Acórdão nº 1.0349.06.012137-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CHEQUES NOMINAIS. INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO. NÃO CIRCULAÇÃO. TERCEIRO PORTADOR DOS TÍTULOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - A pessoa jurídica que não consta como favorecida, endossatária ou cessionária de cheques, não tem legitimidade ativa para o...
... Afirma que os cheques a aparelhar a pretenso executiva foram emitidos pela executada em razo da ... fundada em cheques nominais a terceiros, o quais, despidos de endosso, no circularam. Volvendo aos autos, verifica-se que os 06 (seis) ... -
Acórdão nº 1.0713.17.006958-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - ENDOSSO - FACTORING - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DESFEITO - AUSÊNCIA DE PROVAS.- Em regra o possuidor da cambial fica imune às exceções oponíveis aos precedentes possuidores do aludido título.- Nos casos de factoring, comprovada a ciência, pelo terceiro adquirente, sobre a mácula no negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque, as exceções
... dos ttulos haja vista a ausncia de especificao do beneficirio nos cheques emitidos. Assevera que a prtica de factoring somente pode ser estipulada ... 132) EMENTA: AO MONITRIA - CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSO - FACTORING - EMINENTE - NEGCIO JURDICO SUBJACENTE DESFEITO - PROVA - ... -
Acórdão nº 1.0713.17.006958-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - ENDOSSO - FACTORING - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DESFEITO - AUSÊNCIA DE PROVAS.- Em regra o possuidor da cambial fica imune às exceções oponíveis aos precedentes possuidores do aludido título.- Nos casos de factoring, comprovada a ciência, pelo terceiro adquirente, sobre a mácula no negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque, as exceções
... dos ttulos haja vista a ausncia de especificao do beneficirio nos cheques emitidos. Assevera que a prtica de factoring somente pode ser estipulada ... 132) EMENTA: AO MONITRIA - CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSO - FACTORING - EMINENTE - NEGCIO JURDICO SUBJACENTE DESFEITO - PROVA - ... -
Acórdão nº 2014/0253361-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AFIRMAÇÃO DE OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. QUESTÃO SUPERADA PELO JULGAMENTO DO COLEGIADO DO AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DO CR&
... simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por ... -
Acórdão nº 1.0000.18.005540-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - AÇÃO AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO - PESSOA DIVERSA DA BENEFICÍARIA DA CÁRTULA - ILEGITIMIDADE ATIVA. Sendo o autor mero detentor de cheques nominais a terceiros, sem endosso, ele não possui legitimidade ad causam para efetuar a cobrança dos títulos, por força da regra contida no artigo 17 da Lei n. 7
... todos os requisitos para a propositura da demanda, e que os cheques foram devidamente endossados, sendo, portanto parte legtima para figurar ... nominada no rosto da crtula, salvo hiptese de circulao atravs de endosso. No caso em tela, verifica-se que os cheques dos docs. de ordem ... -
Acórdão nº 50002087220128210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENDOSSO EM BRANCO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE TODOS OS CHEQUES POSSUÍAM ENDOSSO EM BRANCO, OU SEJA, CONSTAVAM ASSINATURAS DOS ENDOSSATÁRIOS NO VERSO, SENDO QUE O FATO DE O AUTOR TER COMPLEMENTADO AS INFORMAÇÕES,...
... , a ilegitimidade ativa do autor/embargado, visto que não houve endosso em branco ao portador. Sustenta que o cheque foi nominal aos verdadeiros ... ão havia o nome do autor/embargado nem na frente nem no verso dos cheques. Diz que a própria decisão que acolheu os embargos reconheceu que houve ... -
Acórdão nº 50002286420198210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. INTERESSE RECURSAL. PARA VERIFICAÇÃO DO INTERESSE RECURSAL, DEVE SER RECONHECIDA A PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE E UTILIDADE NO RECURSO. NA HIPÓTESE, AUSENTE A UTILIDADE DO APELO DIANTE DO DEFERIMENTO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DO PEDIDO ATINENTE À DATA DE FLUÊNCIA DOS
... dos demandados do montante de R$ 3.292,44, referente a quatro cheques (venda de persianas e tapete). Requereu a condenação dos réus a pagar a ... Sustenta não existir endosso ao autor nas cártulas ora debatidas, razão pela qual não seria ... -
Acórdão nº 2014/0249835-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. PLEITO PARA QUE REAVALIE A BOA-FÉ DO FAVORECIDO POR ENDOSSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A autonomia e independência do cheque goza de presunção relativa, o que torna possível a investigação da causa debendi. 2. As instâncias ordinárias com base
... ENDOSSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº ... 7 DO STJ. PRECEDENTES ... cheques" objetos da lide. Entendimento diverso por ... meio do\xC2" ... -
Acórdão Nº 0306173-05.2016.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
... com o recorrente, fato que admitiu em sua impugnao"; b) "os cheques estavam cancelados e prescritos para execuo e o recorrente dormitava na ... EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENA DE IMPROCEDNCIA. CHEQUE. ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DE EXCEES PESSOAIS. DESVINCULAO DA CAUSA DEBENDI ...
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Acordao N° 1404262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Cobrança. Cheques. Endosso. Pessoa jurídica. Ilegitimidade passiva ad causam do sócio acolhida. Evidenciada a usura em mútuo entre particulares, impõe-se a redução da taxa dos juros. Ausência de dano moral. Arresto cautelar de bens.
... Acórdão Nº ... Apelação Cível. Cobrança. Cheques. Endosso. Pessoa jurídica. Ilegitimidade passiva ad causam do ... sócio ... -
Acórdão nº 1.0024.12.076008-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE ALGUNS PEDIDOS - LITISPENDÊNCIA - PRIMEIRO RECURSO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - PRELIMINAR AFASTADA - CHEQUE NOMINAL - ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE NÃO VERIFICA A REGULARIDADE DO ENDOSSO - ILEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE - CHEQUES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM FAVOR...
... a pagar ao autor a soma da importncia consubstanciada nos cheques descritos na inicial, emitidos nominalmente s Prefeituras de Belo e e Contagem, bem como a cartrios, depositados, sem endosso do beneficirio, em conta bancria do requerido Rogrio Ribeiro Lacerda, o ... -
Acórdão Nº 0001581-97.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-06-2022
... DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO ENDOSSO DOS ... CHEQUES EXECUTADOS - INSURGÊNCIA DA EMBARGADA - ... ASSISTÊNCIA ...
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Relatório e Voto com número 5654129-40.2021.8.09.0135 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-11-2022
EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE. CHEQUES ENDOSSO EM BRANCO. INAPLICABILIDADE CDC. CONFECÇÃO DE ARMÁRIOS. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
... EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE. CHEQUES ENDOSSO ... EM BRANCO. INAPLICABILIDADE CDC. CONFECÇÃO DE ARMÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0303317-90.2019.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO CREDOR EM RELAÇÃO A ALGUMAS CÁRTULAS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NO TOCANTE ÀS DEMAIS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. TESE DE IRREGULARIDADE NO ENDOSSO EM TODAS AS CÁRTULAS. NÃO ACOLHIMENTO. CHEQUES NOMINAIS EMITIDOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR EM RELAÇÃO ÀS PRIMEIRAS. REGULARIDADE DO ENDOSSO,...
... Evelásio José Bastiani contra Sérgio Vargas, fundada em oito cheques.Citada, a parte requerida opôs embargos (fls. 56/61), aduzindo, rmente, a ilegitimidade ativa em razão da ausência de endosso nas cártulas. No mérito, sustentou a inexistência de relação juridica ... -
Acórdão nº 1.0384.16.006390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. FACTORING. ENDOSSO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO. FATURIZADO. INADIMPLEMENTO DO EMITENTE. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. CONTRATO DE RISCO. Nos contratos de factoring, o faturizado faz ao faturizador uma cessão de crédito a título oneroso, respondendo apenas pela existência do crédito, e não pela solvência do devedor, assumindo o faturizador os riscos sobre o...
... Diz que a recorrida se apresenta como credora de 04 (quatro) cheques que no foram emitidos pelo recorrente e sequer endossados apelada ... , faltam-lhe as caractersticas cambiais, perdendo eficcia o endosso. No mrito, sustenta que os cheques chegaram posse da requerente por outra ... -
Acórdão nº 1.0384.16.006390-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. FACTORING. ENDOSSO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO. FATURIZADO. INADIMPLEMENTO DO EMITENTE. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. CONTRATO DE RISCO. Nos contratos de factoring, o faturizado faz ao faturizador uma cessão de crédito a título oneroso, respondendo apenas pela existência do crédito, e não pela solvência do devedor, assumindo o faturizador os riscos sobre o...
... Diz que a recorrida se apresenta como credora de 04 (quatro) cheques que no foram emitidos pelo recorrente e sequer endossados apelada ... , faltam-lhe as caractersticas cambiais, perdendo eficcia o endosso. No mrito, sustenta que os cheques chegaram posse da requerente por outra ... -
Acórdão Nº 0011689-23.2020.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM ... MÚLTIPLOS CHEQUES. TÍTULOS SEM ENDOSSO. CHEQUES ... NOMINAIS A TERCEIROS. CÁRTULAS COMO ...
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Acórdão nº 1.0153.15.012982-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES NOMINAIS - PESSOA JURÍDICA - ENDOSSO EM BRANCO - RUBRICA NO VERSO - TRANSFERÊNCIA IRREGULAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA MANTIDA. - Conforme dispõe a Lei n. 7.357 de 1985, uma vez emitido o cheque nominalmente, a sua transferência exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem que não o beneficiário que consta do título. - Sendo o...
... A parte autora apresentou recurso de apelao alegando que os cheques foram emitidos pelo primeiro ru e transferidos autora pelos demais idos atravs de endosso em branco, transformando-se em cheque ao portador. Aduz que o endosse ... -
Decisão Monocrática Nº 0139391-13.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-08-2019
... - POSSIBILIDADE. ENDOSSO PRESENTE EM UM DOS CHEQUES - LEGITIMIDADE ... RECONHECIDA. EMBARGOS ...