enunciados cjf
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Acórdão Nº 0000251-54.2020.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 31-07-2023
... AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... LEGAIS. ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADOS 499 E 595 ... DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL DO CJF. POSSE MANSA, ... PACIFICA, CONTINUA E ININTERRUPTA, COM ANIMO DE DONO ... COMPROVAÇÃO DE ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... v. 3 ... CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Enunciado 171 ... Brasília: CJF, [2002?a]. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/305. Acesso em: 22 out. 2020 ... CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Enunciado 369 ... Brasília: CJF, [2002?b]. Disponível em: ... -
Acórdãos nº 1084618-56.2017.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... ré Ausência de alegação de culpa exclusiva da ré pela não celebração do contrato - Inteligência dos enunciados nºs 25, 27, 170 e 362 do CJF - RECURSO IMPROVIDO. Cuida-se de apelação, tirada contra a sentença de ...
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Parte geral
... Enunciados 6 e 276 das JDC/CJF). Nesse sentido, a Resolução 1.955/2010 do Conselho Federal de Medicina traz os requisitos para a cirurgia de mudança de sexo ...
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Acórdão Nº 0801354-42.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... indicam o exerccio da boa-f da parte autora e as aes adotadas para resguardar a posse do imvel em questo.2.6 A propsito do assunto eis os enunciados 239 e 303 do CJF, in verbis:239 Art. 1.210: Na falta de demonstrao inequvoca de posse que atenda funo social, deve-se utilizar a noo de melhor ...
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Acórdão Nº 0802020-43.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... A propsito do assunto eis os enunciados 239 e 303 do CJF, in verbis:239 Art. 1.210: Na falta de demonstrao inequvoca de posse que atenda funo social, deve-se utilizar a noo de melhor ...
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A herança digital como instituto de Direito Sucessório e a doutrina zenista
A herança digital no Direito Sucessório e a doutrina zenista
... Direito digital, direito privado e internet. 3ª ed. Indaiatuba: Foco, 2020, pp. 193-210 ... (05) MARTINS, Luciano Godoi. Bitcoin e os enunciados do CJF como diretrizes interpretativas. In: ESPOLADOR, Rita de Cássia Resquetti Tarifa. PAVÃO, Juliana Carvalho (Org.). Direito Contratual ... -
Acórdão Nº 0004509-92.2016.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-08-2022
... ENUNCIADOS 499 E 595 DAS JORNADAS DE ... DIREITO CIVIL DO CJF. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... AUSÊNCIA DE ABANDONO VOLUNTÁRIO DO LAR. RÉU QUE NÃO ...
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Ação de usucapião
... Em relação aos citados parágrafos, o Conselho da Justiça ... Federal, na I Jornada de Direito Civil, editou os seguintes enunciados: ... a) CJF - Enunciado 82 - Art. 1.228: É constitucional a modalidade aquisitiva de propriedade imóvel prevista nos §§ 4° e 5° do art ...
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Posse
... 50 Em relação aos citados parágrafos, o Conselho da Justiça Federal, na Jornada de Direito Civil, editou os seguintes enunciados: a) CJF - Enunciado 82 - Art. 1.228: É constitucional a modalidade aquisitiva de propriedade imóvel prevista nos §§ 4° e 5° do art. 1.228 do ...
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Testamento em tempos de pandemia
... O sistema do direito não é fechado, pautado pela lógica formal e pela neutralidade dos enunciados, como se pretendera sob uma perspectiva hermética e autorreferenciada. Pelo contrário, está em constante estado de evolução e permite sua ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... Em relação ao artigo 157, o Conselho da Justiça Federal, nas III, IV e V Jornadas de Direito Civil, editou os seguintes enunciados: ... a) CJF – III Jornada – Enunciado 149 – Art. 157: Em atenção ao princípio da conservação dos contratos, a verificação da lesão ...
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Direito das sucessões
... Em complemento, junta-se dois Enunciados do CJF: ... 119 – Para evitar o enriquecimento sem causa, a colação será efetuada com base no valor da época da doação, nos termos do ...
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Conciliações e mediações nos processos de recuperação judicial e a utilização de câmaras especializadas na insolvência empresarial
... Além disso, os novos enunciados incentivando a Conciliação e a Mediação, publicados em 14.10.2021, em resultado da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de ...
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Diretivas antecipadas de vontade, cuidados paliativos e terminalidade de vida: escolhas trágicas do profissional de saúde, do paciente e de sua família
... 18 Código Civil, art. 11 ... 19 Senão vejamos alguns importantes enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF) acerca do tema: 1) Enunciado nº 03 da I Jornada de Direito Civil do CJF: “O ...
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A ilegalidade da prisão baseada somente em reconhecimento fotográfico
Opinião: A prisão baseada em reconhecimento fotográfico
... 2ª Ed. Florianópolis: Emais, 2020, p.159 ... [7] Ainda sem decisão ... [8] ROCHA, Jorge Bheron. Comentário ao Enunciado 56. In: Enunciados Jornadas de Direito Processual ... -
Seguro de responsabilidade civil produtos: efetividade da garantia de indenização aos consumidores
... O entendimento jurisprudencial caminha neste sentido, sendo que os Enunciados do Conselho da Justiça Federal – CJF 2 , confirmam a posição ... No tocante ao contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Produtos, ...
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Direito Civil
... (vide Enunciados 152, 153, 293 e 294 do CJF) ... Gabarito 1C, 2C (Cartório/BA – 2004 – CESPE) Considere que determinada pessoa realize um contrato ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 93/2020) ... Os fins ou as finalidades a que se destinam as pessoas jurídicas de direito privado, além de claramente enunciados, devem atender às restrições estabelecidas pelo art. 115 da LRP, não podendo destinar-se a atividades ilícitas, ou contrárias, nocivas ou ...
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Debates sobre distinção para precedentes em formação de distinguishing
A distinção para precedentes em formação de distinguishing
... In: KOEHLER, Frederico Augusto Leopoldino; PEIXOTO, Marco Aurélio Ventura; FLUMIGNAN, Silvano José Gomes. (coords.) Enunciados CJF: organizados por assunto, anotados e comentados. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 362 e ss ... [6] "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Enunciado 8 da ENFAM: Os enunciados das súmulas devem reproduzir os fundamentos determinantes do precedente ... v. Enunciado 10 da ENFAM: A fundamentação sucinta não se ...
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Posse
... 50 Em relação aos citados parágrafos, o Conselho da Justiça Federal, na Jornada de Direito Civil, editou os seguintes enunciados: a) CJF - Enunciado 82 - Art. 1.228: É constitucional a modalidade aquisitiva de propriedade imóvel prevista nos §§ 4° e 5° do art. 1.228 do ...
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Acórdão nº 2004.01.99.046655-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... Também o entendimento desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê, respectivamente, nos enunciados de nºs 27 e 149 da súmula das respectivas jurisprudenciais predominantes, a saber: ... " Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para ...
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Teoria geral dos contratos
... A função social da cláusula penal pode ser verificada no conteúdo dos Enunciados 355 e 356 do CJF , ambos de nossa autoria ... Como já afirmamos, o art. 2.035, parágrafo único, do Código Civil prevê, expressamente, que a ...
- Acórdãos nº 4004028-96.2016.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível