Erro de Proibição Direto
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... du père”, ou seja, decorre por culpa (erro de conduta) do pai, como no caso de deixar uma ... Produto é o resultado direto e imediato do crime, é a própria res furtiva. A ... 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, ...
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Acórdão nº 0308026-76.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... embargos declaratórios a fim de corrigir erro ... evidente no aresto embargado consistente na ... - O acolhimento de pedido de recebimento direto da GAP na ... referência V apenas seria ... - Pelo princípio da proibição da reformation in pejus, o Tribunal ... está ...
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Das penas
... ção, se tornasse credor do Estado por tal erro, e pudesse, por exemplo, matar alguém com escopo ... (art. 46, § 2º); ... 4ª. proibição de exercício de cargo, função ou ativi-dade ... , terá pena mais elevada que a do autor direto" do crime. No caso de coação, o agente responder\xC3" ...
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Acórdãos nº 0000537-23.2008.8.26.0355 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 19 de Octubre de 2017
... oral confirmam que se causou dano direto à Área de Proteção Ambiental. DANO À ... 156 do CP - reconhecimento do erro de proibição impossibilidade ...
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Acórdão nº 1008910-05.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, INVASÃO DOCMILIAR PERÍODO NOTURNO AMBOS POR TRÊS VEZES E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI 11.340/06 POR ERRO DE PROIBIÇÃO – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A VÍTIMA PRETENDESSE SE RECONCILIAR COM O OFENSOR – TIPO PENAL TEM COMO SUJEITO PASSIVO DIRETO A
... 24-A DA LEI 11.340/06 POR ERRO DE PROIBIÇÃO – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA ... – TIPO PENAL TEM COMO SUJEITO PASSIVO DIRETO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA – EVIDENCIADO O ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ART. 4º ... direto. 3. Na execução lastreada em contrato com ... INTER-POSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO ... Proibição de deixar o Estado: impossibilidade ... ü ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ”, mas a doutrina 49 reconhecia erro na redação e interpretava o dispositivo no ... ória, a carta rogatória e o auxílio direto suspenderão o julgamento da causa no caso ... O § 2 o prevê a proibição de que a parte que aguarda prestar depoimento ...
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Decisao Nº 0549311-55.2018.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DELITIVA CONSTANTE NO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, 19 (DEZENOVE) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACLARATÓRIOS QUE VISAM CORRIGIR SUPOSTA OMISSÃO NO TEXTO DO ACÓRDÃO PARA FAZER CONSTAR MANIFESTAÇÃO SOBRE OS SEGUINTES PONTOS DA DEFESA: A) ATIPICIDADE DE CONDUTA POR CARECER O CASO...
... ) enquadraria a conduta do agente como erro de proibição indireto, que como é de sabença, ... incorresse em erro de proibição direto, em que o agente se equivoca quanto ao conteúdo ... -
Parte geral
... , pode ser conceituada como a proibição total do exercício do direito pelo incapaz ... O ... ímico de um dos pais ou dos avós; g) erro gráfico evidente : o art. 110 da LRP dispõe que ... suspende a aquisição e o exercício do direto (efeitos do negócio jurídico – art. 121 do ...
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Direito de família
... sentido de que se pode admitir o casamento direto de pessoas do mesmo sexo, como forma de fazer ... ; c) por vício da vontade consistente em erro essencial sobre a pessoa ; considera-se erro ... ), pois a lei não estabelece tal proibição de alteração de regime de bens quando a escolha ...
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Ética profissional
... seu cliente, desde que tenham conhecimento direto dos fatos ... (D) podem representar, em ... deve fazer é o seguinte: só há proibição do exercício da advocacia e de outras atividades ... e de ter tentado induzir os julgadores a erro. Em seguida, com o objetivo de se defender das ...
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Erro médico e iatrogenia - considerações sobre seus efeitos
O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações compatíveis com a realidade atual da ciência médica, assim como a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. Os avanços tecnológicos dos aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares muito repercutem na segurança do diagnóstico, do prognóstico e da terapêutica, e ao que vem se ajustando o novo Código de Ética Médica. Palavras-chave: Erro médico,
... proibição. 44 – Perda da chance de curar. Sintomas inespecíficos. Doenças ... O dolo tem várias modalidades, quais sejam, dolo direto ou determinado, dolo indireto ou alternativo, dolo eventual, dolo indireto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... as hipóteses acusatórias; (iii) a proibição da gravação das audiências, o que afrontaria o ... , sustenta que não há enlace direto entre a operação que levou à denúncia contra ... ) como garantir, contra a arbitrariedade e o erro, a decisão imparcial e motivada sobre a verdade ...
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Direitos individuais e coletivos
... jusfundamentais penais , como a proibição de pena de morte e a individualização da pena ... nosso ver, nesse caso o tribunal cometeu um erro gravíssimo, julgando de forma contrária à ... ública, desse modo, desde que respeitado o direto de reunião, passaria a ser o espaço, por ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Excetua-se da proibição prevista no caput, os veículos: ... I – de ... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ... financiadas ou a título de investimento direto de capital, provenientes dos Países Membros da ...
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Acórdão nº 0004090-63.2017.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEENSIVA – ERRO DE PROIBIÇÃO – IMPERTINÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – AGENTE QUE TINHA CIÊNCIA DA ILICITUDE DA SUA CONDUTA – QUEIMADA DESCONTROLADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – RECURSO DESPROVIDO.É inviável o reconhecimento do erro de proibição nos casos em que o agente efetua
... ERRO DE PROIBIÇÃO – IMPERTINÊNCIA – AUSÊNCIA ... a ilicitude do fato ou erro de proibição direto ocorre nos casos em que o agente supõe praticar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0161664-37.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL GAB. DR. JOSÉ GUILHERME VASI WERNER Sessão de 24.02.2021 Processo nº 0161664-37.2020.8.19.0001 Recorrente: Casa de Saúde Laranjeiras Ltda Recorridos: Flavia de Oliveira Manhães e outro VOTO Recurso interposto em face da sentença de fls.181/188 que condenou a ré (maternidade) a pagar aos autores a quantia de R$20.
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Acórdão Nº 0010411-81.2015.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 01-08-2023
... MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO ... SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE ... mil reais) para a autora, porque foi alvo direto das lesões e ... R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... grau de jurisdição, sem implicar em proibição de “reformatio in ... pejus”. No que concerne ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Essa boa-fé é assentada na proibição de condutas contraditórias. Baseada na máxima ... pode ser dividido em três áreas: auxilio direto; cartas rogatórias; e, homologação de ... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ...
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Acórdãos nº 3001585-14.2013.8.26.0638 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2016
... sob o argumento de ter incidido em erro de proibição, pois desconhecia que ... a tese do erro de proibição direto, descriminante que afasta a culpabilidade. A ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 1.022) para corrigir erro material; esclarecer obscuridade ou eliminar ... da demanda, não há fundamento legal direto" e expresso para a extinção sem resolução de m\xC3" ... elasticidade encontra dois marcos de proibição: a ilicitude na obtenção da prova e a ...
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Licitações
... na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação ... atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe ... O art. 6º, LX, ... na alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel ...
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Acórdão nº 0000134-11.2017.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 26 de Abril de 2019
... E, SUBSIDIARIAMENTE, POR TER HAVIDO ERRO DE PROIBIÇÃO ... IMPROVIMENTO. ILICITUDE DA ... delimitada pela exigência de que seja direto e ... imediato o nexo causal entre a obtenção ...
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Direito Constitucional
... de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico ; B: correta ... legitimados, a única limitação é proibição da atribuiçãopara agir a um único órgão; D: ... 91, § 1º, II, da CF. O erro é verificado na segunda parte. O Conselho ...