erro de proibição direto indireto
5335 resultados para erro de proibição direto indireto
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , em sua faceta de proibição de proteção insuficiente (“ ... para o financiamento, direto ou indireto, das campanhas eleitorais” ... Por ... com ressalva quando se trate de um erro formal que não tenha repercussão maior, ...
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Acordao N° 1358120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Direito penal. Apelações criminais. Lei maria da penha. Ameaças, descumprimento de decisão judicial de medidas protetivas e vias de fato contra a genitora. Teses absolutórias rejeitadas. Inexistência de erro de proibição. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A materialidade e a autoria dos crimes e da contravenção penal estão comprovadas pelas declarações vitimárias prestadas em ambas as fases,...
... INEXISTÊNCIA ... DE ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E ... direto, é meio de prova admitido pelo sistema ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou ... o afastamento com a consequente proibição de acesso às dependências privativas de ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ACLARATÓRIOS ...
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Acordao N° 1358043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Direito penal. Apelações criminais. Lei maria da penha. Ameaças, descumprimento de decisão judicial de medidas protetivas e vias de fato contra a genitora. Teses absolutórias rejeitadas. Inexistência de erro de proibição. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A materialidade e a autoria dos crimes e da contravenção penal estão comprovadas pelas declarações vitimárias prestadas em ambas as fases,...
... INEXISTÊNCIA ... DE ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E ... direto, é meio de prova admitido pelo sistema ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0159691-52.2017.8.19.0001 (Criminal), 24-04-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O apelante foi condenado pela prática delitiva prevista no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, às penas finais de 02 anos de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e...
... ocorrência de erro de proibição, uma vez que o réu não ... teria ... sob três modalidades: erro de proibição direto, erro de mandamento ... e erro de proibição ... -
Tipicidade
... b) Função Diferenciadora do Erro: essa função associa o papel desempenhado pelo ... , fundamentadoras dos conceitos de dolo direto de 1ºgrau e do dolo eventual respectivamente, ... 2)Dolo indireto ... Embora muitas pessoas façam confusão, ... , estando apenas ligado a ideia de proibição, ou seja, a realização de um fato não ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... que não estejam prestando auxílio, direto ou indireto, a qualquer dos beligerantes ... O ... pela conseqüências resultantes de qualquer erro ou omissão. A passagem do serviço será feita ... égio exclusivo dos comandantes; proibição de jogos a dinheiro ou envolvendo valores; ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 205 do TST, por evidente erro de interpretação, já que pelo princípio do ... Essa mesma proibição era prevista na Constituição de 1967 (art. 158, ... comissionista puro — Controle indireto de horário — O art. 62 da CLT só exclui do ... é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho (Lei n ...
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Acórdão Nº 0010398-84.2015.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 04-05-2018
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - TRANSAÇÃO PENAL - TITULARIDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SÚMULA 696 DO STF - CONDENAÇÃO ANTERIOR QUE RETIRA O DIREITO ALEGADO - MODIFICAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO LEVA À REFORMATIO IN PEJUS - MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ESTAMPADA NOS AUTOS - ERRO DE PROIBIÇÃO BEM CARACTERIZADO - NORMA ESTADUAL QUE AUTORIZA A CONDUTA DO AGENTE - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO...
... DEVIDAMENTE ESTAMPADA NOS AUTOS - ERRO DE PROIBIÇÃO BEM CARACTERIZADO - NORMA ESTADUAL ... mal (o chamado erro de proibição direto); 2º) suposição errônea da existência de ... não reconhecida juridicamente (erro indireto); 3º) descriminantes putativas: o sujeito supõe ... -
Decisão monocrática Nº 196816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. 1. O Magistrado ... ( ... ) 4. O exame de corpo de delito direto pode ser suprido, quando desaparecidos os ... EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CONCURSO ... insignificância reduz o espaço de proibição aparente exposto no tipo penal descrito na norma ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... du père”, ou seja, decorre por culpa (erro de conduta) do pai, como no caso de deixar uma ... Produto é o resultado direto e imediato do crime, é a própria res furtiva. A ... 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, ... , e desembocou no sufrágio eleitoral indireto que elegeu o Presidente Tancredo Neves ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... quando o con- tribuinte entender que houve erro material na aplicação dos critérios de ... Dito de modo direto, para uma reforma constitucional dessa ... ao direito material tributário, a proibição da prova ilícita tem na- tureza de garantia ... , defendem a tributação do negócio indireto , quando a sua finalidade der os mesmos efeitos ...
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Direito das coisas
... que estabelecem um poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com ... O possuidor indireto ou mediato pode se valer da proteção ... de alteração do prenome, como ocorre com o erro" gráfico, adoção, nomes que possam levar ao rid\xC3" ... assertiva é falsa, pois, não há proibição ...
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Do crime
... aptidão para enganar e induzir alguém ao erro. VII - O fato de se utilizar de cheque ... c) Espécies de dolo ... 1. Dolo direto. É aquele em que o sujeito visa a certo e ... 2. Dolo indireto. É o contrário, pois a vontade do agente não ... · Erro de proibição. Afastamento. Conhecimento da ilicitude de ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão ... ou psíquica, ou de desrespeito à proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro, o ... um dos indiciados e o Juiz não percebe o erro do representante do Ministério Público e recebe ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 1.022) para corrigir erro material; esclarecer obscuridade ou eliminar ... da demanda, não há fundamento legal direto" e expresso para a extinção sem resolução de m\xC3" ... elasticidade encontra dois marcos de proibição: a ilicitude na obtenção da prova e a ... provar por oitiva de testemunhas é meio indireto de prova ... Alguém que teve algum contato ...
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Direito de família
... sentido de que se pode admitir o casamento direto de pessoas do mesmo sexo, como forma de fazer ... ; c) por vício da vontade consistente em erro essencial sobre a pessoa ; considera-se erro ... ), pois a lei não estabelece tal proibição de alteração de regime de bens quando a escolha ... por ocasião do divórcio (direto ou indireto ...
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Acórdão Nº 0009551-80.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-04-2023
(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO.(II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDAS CAUTELARES JÁ REVOGADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO.(III) MÉRITO RECURSAL. (III.1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E...
... ERRO DE PROIBIÇÃO. CAUSA EXCLUDENTE DA ... concernente ao erro de proibição indireto, pois ... “acreditou estar defendendo direito ... ele atuado mediante erro de proibição, direto ou indireto ... Ainda que houvesse comprovação ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ART. 4º ... direto. 3. Na execução lastreada em contrato com ... INTER-POSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO ... que o dano potencial ou real, direto ou indireto, pode afetar, juntamente, múltiplas comarcas ou ... Proibição de deixar o Estado: impossibilidade ... ü ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... e da proibição de vinculação de salários a múltiplos do ... direto ou indireto, ... com empresas ou entidades ... mero erro formal ... Sustentou que inexiste condição ... -
Do crime (arts. 13 a 25)
Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...
... Erro Médico – Responsabilidade Por Omissão. “O ... referência às duas formas de dolo: 1) o direto, aquele em que o agente deseja um determinado ultado bastante preciso; e 2) o indireto, onde o agente não determinou de forma precisa ... (atual artigo 20, caput) e erro de proibição (vigente § 1º, do artigo 20), ressaltando não ... -
Acórdãos nº 0006700-63.2015.8.26.0358 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Octubre de 2019
Apelação criminal – Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03), em concurso formal com posse ilegal de armas de fogo e munições de uso permitido (art. 12 da mesma lei) – Pedido preliminar de reconhecimento de suposta ilicitude das provas obtidas no domicílio do sentenciado – Ação policial que culminou na apreensão das armas e munições...
... suspensão condicional da pena Erro sobre a ilicitude do fato que não ... Essa teoria distingue erro de proibição em direto e indireto. Este último, que é ... -
Julgamento 0000059-67.2016.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. INGRESSO CLANDESTINO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DE CIVIS REJEITADAS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ARTIGO 93 DA ...
... APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA. ART ... da descriminante putativa por erro de proibição ou por erro de proibição indireto ... do erro de proibição (direto ou indireto), cabe esclarecer que esta ... -
Erro médico e iatrogenia - considerações sobre seus efeitos
O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações compatíveis com a realidade atual da ciência médica, assim como a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. Os avanços tecnológicos dos aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares muito repercutem na segurança do diagnóstico, do prognóstico e da terapêutica, e ao que vem se ajustando o novo Código de Ética Médica. Palavras-chave: Erro médico,
... Erros de proibição. 44 – Perda da chance de curar. Sintomas ... tem várias modalidades, quais sejam, dolo direto ou determinado, dolo indireto ou alternativo, ...