erro de proibição direto indireto
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 1.025/69. 1. Multa subsistente, porque o erro cometido pela embargante, ao contrário do ... ) indicando ser o empregado beneficiário direto na participação dos cursos, assim como não ter ... que a Reclamada (Dixer) realiza controle indireto da jornada de seus vendedores externos ... Sendo assim, a proibição de trabalho aos domingos não poderá ser imposta ...
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Direito processual penal
... ável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão ... II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares ... META 9 ... c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.730 do Mato Grosso do Sul, 14-01-2022
... erro no Direito Penal à luz da corrente finalista de ... ) o conceito de erro de tipo e erro de proibição ... B) a diferença entre erro de tipo e erro de ... direto (falsa percepção da realidade recai sobre a ... tipo penal incriminador); indireto (o erro recai sobre os limites ou a ...
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Direito Administrativo
... Considerando a ... proibição legal relativa à idade, pode-se afirmar que tais ... que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as ... à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros”); alternativa E ...
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História Mundial
... da Idade Moderna era marcado pelo domínio direto, em um sistema mercantilista, motivado pela ... ário não é a norma, provavelmente um erro da elaboração da questão. O item estava, ... produção local de manufaturas e a proibição" do cultivo do chá ... (3) Na América Hisp\xC3" ... de 1789 instaura o voto censitário indireto para eleger listas na Assembleia dos Estados ...
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Da Penhora
... de sanção processual, que será a proibição de falar nos autos. A pena que poderá ser ... em tais casos não é pertinente e constitui erro que se traduz em abuso de poder. Ao juiz ... , cabe ao credor hipotecário e ao senhorio direto optar entre conservar seu direito real perante o ... Isto é, tenha um interesse indireto na conclusão da demanda executiva, por- ...
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Crimes Contra a Honra
... 11.6). Na insciência da mendacidade, há erro de tipo (v. n. 11.6). Se a indicação do fato ... as ofensas, somente tomando conhecimento indireto do fato 1064 , motivo pelo qual sequer ... úria podem ser cometidas a título de dolo direto ou eventual. Em relação à calúnia é ... A proibição relativa à prova da verdade do fato imputado, ...
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Legislação
... PROIBIÇÃO DAS PIORES ... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... expostas a riscos e entrar em contato direto com elas; e, e) levar em consideração a ... ção científica, ou custeio direto ou indireto de profissionais da área da saúde para ... de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação. (Redação dada pela Lei ...
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Princípios
... Enquanto as regras em conflito direto se excluem conforme os critérios da ... : (i) a proibição do uso de publicidade para fins de promoção ... fundamento constitucional direto ou indireto, como a promoção da saúde, da segurança, da ... técnicas” sem a comprovação de dolo ou erro grosseiro. Trata-se de mandamento que claramente ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... que não forem identificados devido a erro na informação de dados pelo ... candidato no ... ção das provas, e em razão da proibição do uso de celulares e aparelhos eletrônicos, ... : ordem direta e indireta, discurso direto e indireto, vozes verbais etc. Uso de nexos ...
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Direito Tributário
... indireto de cobrança do tributo, já que inibe a ... expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza ... constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda ... A: correta, pois a proibição de alegação de compensação como matéria de ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... Esperamos que não incidam no erro de conceberem disposições legais, partindo da ... as circunstâncias, proferindo o desagravo direto ou compensação não econômica à pecuniária, ... e de forma a ferir seu pundonor; d) proibição de casamento com pessoa que trabalhe em empresa ... de ordem moral ao trabalhador, direto ou indireto", o que não ocorre no caso concreto. O Regional n\xC3" ...
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Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... Aponta a tendência global à proibição da ... propaganda de cigarros, no que, portanto, ... enganosa, ou que possa induzir ao erro, com respeito ... Documento assinado digitalmente ... direto ou indireto, de criar a falsa impressão de que ...
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A Nova Ordem Constitucional
... : Russos elegem Chefe de Polícia no voto direto, 28 fev. 1987, p. 2, noticia que Rashid Sofijnov ... gratuita, condenação do Estado por erro judiciário e prisão ilegal, relações e os ... jurídicas constitucionais: a ) a proibição da função investigatória, na área de suas ... indireto (provas diretas ou objetivas), não podendo ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... de 20 de janeiro de 1995 estendeu a proibição de acumulação também ao cargo ou mandato ... e incidental (1) de normas ou um recurso direto e concentrado (2). De qualquer forma, posterior ... por particulares são tratadas, por meio indireto, como violações por órgãos jurisdicionais, ... Corte, eles são destinados a corrigir algum erro ou intervir em problema suscitado nos tribunais ...
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Direito Tributário
... Considerando-se que se trata de uma proibição constitucional, é CORRETO afirmar que, ... 149, VI, do CTN; B: incorreta, pois o erro de direito ou a mudança da interpretação ... modalidades de lançamento são ofício (= direto), por declaração (= misto) e por homologação ... vínculo com o fato gerador, ainda que indireto, para ser definido como responsável tributário ...
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Legislação Complementar
... do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação ... expostas a riscos e entrar em contato direto com elas; e, e) levar em consideração a ... ção científica, ou custeio direto ou indireto de profissionais da área da saúde para ... § 1º Quando se tratar de omissão ou erro na capitulação da infração, caberá ao Chefe ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... sociológica e religiosa que deram origem ao erro metodológico e conceitual de unifi cação dos ... em determinada base territorial; d) proibição" de base territorial inferior à área de um munic\xC3" ... , ausência de interesse fi nanceiro direto das pessoas singulares; difi culdades de reunir ... Confi gura um modo indireto de inserção do indivíduo na totalidade social ...
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Incertezas sobre os riscos ambientais e a necessidade de delimitação dos riscos pelos seguros: algumas aproximações conceituais para o desenvolvimento dos seguros ambientais
... Direito ambiental: proibição de retrocesso. Porto Alegre: Livraria do ... Deus?” ou “foi a natureza?” ou “foi erro humano?” têm implicações importantes no modo ... , não há como se descolar do ambiente direto e indireto em que ela se desenvolve. As ...
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Atos administrativos
... Considerando a proibição legal relativa à idade, pode-se afirmar que tais ... atos administrativos dela emanados de modo direto e imediato, mas com necessidade de provocar ... na situação em questão seja apenas indireto. Existe um ato administrativo, considerado dos ... Administração, levada a erro por falha cometida por funcionário no ...
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Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... , pois recebem delas um benefício indireto, mas não por isso menos importante, a saber: a ... Parecerá um erro jurídico falar da “precarie-dade” das ... Resta saber se a proibição que a própria lei dispõe sobre aprovação de ... comunidade, de modo a garantir o controle direto ...
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Remuneração e salário
... Como as gorjetas não são pagamento direto efetuado pelo empregador ao empregado, a ... situações de envolvimento direto ou indireto do empregador com verbas de previdência privada, ... OBS.: corrija-se o erro material, para se ler a correta expressão do ... , é claro, a consagrada norma de “proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e ...
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Acórdão nº 1.0261.05.032662-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008
PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - LEI 10826/03 - ABOLICIO CRIMINIS TERMPORARIA - NÃO OCORRÊNCIA NO PORTE - ERRO DE PROIBIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA - REGIME - MANUTENÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE. A abolicio criminis temporária trazida pelo Estatuto de Desarmamento só é aplicável aos crimes de posse ilegal de arma ou munição, e não ao porte ilegal. Não
... TERMPORARIA - NÃO OCORRÊNCIA NO PORTE - ERRO DE PROIBIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA - REGIME ... e a interpreta mal (erro de proibição direto) ... Suposição errônea da existência de causa ... juridicamente (erro de proibição indireto); ... Descriminantes putativas: o sujeito supõe, ... -
Proteção do consumidor contra a publicidade digital nativa furtivamente veiculada em redes sociais
... do princípio, também há proibição expressa da publicidade clandestina, ora ... publicidade capaz de induzir o consumidor a erro, independentemente da existência de dolo 36 ... sob a forma de um “patrocínio indireto”, utilizando entrevistas e artigos em jornais e ... ou com ausência de interesse econômico direto 48 ... Nesse sentido, importa evidenciar que ...
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Decisão monocrática Nº 196816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. 1. O Magistrado ... ( ... ) 4. O exame de corpo de delito direto pode ser suprido, quando desaparecidos os ... EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CONCURSO ... insignificância reduz o espaço de proibição aparente exposto no tipo penal descrito na norma ...