erro de proibição invencível
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Decisão da Presidência nº 126518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
... ERRO DE TIPO ... NÃO CONFIGURAÇÃO ... APELO ... do erro de tipo que ele seja invencível, ou seja, quando não pode ser evitado pela ... ÂNIO possuía conhecimento prévio da proibição de levar qualquer tipo de entorpecente para a ...
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Descriminantes putativas fáticas - Putative decriminalizing facts
Este estudo visa elucidar uma das mais relevantes divergências encontradas em nosso Direito Penal fundamental, qual seja a natureza jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento. Importante destacar que a controvérsia em pauta só poderá ser efetivamente compreendida após o aprofundado estudo do erro no Direito Penal. Isso porque ditas justificativas...
... jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento ... verá, ora são consideradas erro de proibição indireto, excluindo a culpabilidade, ora erro de ... que o erro de tipo essencial pode ser invencível (escusável) ou vencível (inescusável) ... -
Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... Vieira como Cientista: 3.1 Não temer o erro; 3.2 “Na ciência, inclusive na do Direito, de ... que essa fortificação, longe de invencível, exibe debilidades; longe de inconquistável, ... sejam, o mínimo existencial e a proibição do efeito confiscatório. E, com o afastamento, ...
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Acórdão Nº 1452682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELO EXTREMO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 660. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO A ESTA SUPREMA CORTE CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS...
... DA CULPABILIDADE POR ERRO DE PROIBIÇÃO ... INVIABILIDADE. CONDIÇÕES ... invencível, inevitável e escusável, o que não se verifica ... -
Como repensar a família hoje?
Os estudiosos das ciências humanas coincidem no mesmo diagnóstico da sociedade contemporânea: um paciente que passa por uma crise de sentido e que reflete, em parte, o mal do homem moderno, a depressão. O discurso da modernidade esclarecida representou um longo salto para a promoção da ciência e da tecnologia. Contudo, foi pouco capaz de proporcionar um crescimento profundo do ser humano como...
... como o lugar onde continua em vigor a proibição de inversão dos papéis sexuais (masculino e ... , por outro lado, convém separar o acerto do erro nas hipóteses em que esta teoria aparece ... da relação amorosa, marcada por uma invencível fragilidade intrínseca, algo bem retratado na ... -
Culpabilidade
... 13 8. GOMES, Luiz Flávio. Erro de tipo e erro de proibição ... 4ª ed. São ... B) o erro invencível ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Um erro ou atraso em sincronizar os embarques, e todo um ... haverá foro privilegiado, § 18º - proibição de penas ou castigos cruéis (açoite, tortura, ... ideológicas, exigia um homem forte e invencível, movido por uma fé ideológica inabalável. Esse ...
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Do direito das famílias
... ção minuciosa do nubente para evitar o erro sobre a pessoa; c) o casamento deve ser ... A coitofobia é o medo invencível da prática do coito, por problemas ... , já que nesta situação há proibição do art. 977 do Código Civil: ... Cumpre ...
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Da Calúnia (Art. 138)
... os casos de concessão ou proibição desse instituto. O Código Penal brasileiro ... , mas o agente estar sob a proteção do erro de tipo (art. 20 do Código Penal). Neste caso, a ... ído quando a agente versa em erro invencível sobre a correspondência entre o conteúdo da ...
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Acórdão nº 2004/0141311-2 de T6 - SEXTA TURMA
Concurso público (juízes). Banca examinadora (questões/critério). Erro invencível (caso). Ilegalidade (existência). Judiciário (intervenção). 1. Efetivamente – é da jurisprudência –, não cabe ao Judiciário, quanto a critério de banca examinadora (formulação de questões), meter mãos à obra, isto é, a banca é insubstituível. 2. Isso, entretanto, não é absoluto. Se se cuida de questão mal formulada –
... Banca examinadora (questões/critério). Erro invencível (caso). Ilegalidade (existência) ... (b) erro de proibição ... (c) erro de tipo essencial ... (d) crime ... -
Lição 23 - Danos à saúde: a responsabilidade civil médica e hospitalar
... negligência – 2.4 Da imperícia – 2.5 Erro grosseiro – 2.6 Erro escusável – 2.7 ... – 3.4 A Lei nº 12.653/12 e a proibição de caução – 3.5 Iatrogenia – 3.6 Dos riscos ... que, conforme o caso concreto, for invencível à mediana cultura médica. Os médicos erram ...
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Recuperação judicial. Aditamento do plano de recuperação judicial: pressupostos, condições, efeitos e votação
... seria, então, maneira de reparar o erro consistente na união de credores com interesses ... invencível e superveniente à aprovação originária ... Nessas hipóteses, restaria violada a proibição de não ter o devedor, há menos de 5 (cinco) ...
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Penal
... Reconhecimento do erro de tipo essencial. Incabível. Transporte da ... Correção da pena. Proibição da reformatio in pejus. Sentença mantida. 1 ... invencível, previsto no art. 20 do CP ... Na sentença, ...
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TJ-BA afasta tese de erro de tipo de mulher presa com mala contendo droga
TJ-BA afasta tese de erro de tipo de mulher presa com droga
... Ele poder ser escusável (invencível), quando o dolo é afastado e impõe-se a absolvição por ausência de ... ção, ela caiu para cinco anos e dez meses, sendo mantida a proibição de se recorrer em liberdade ... Pedido subsidiário do recurso defensivo ... -
Acórdão Nº 0006917-28.2017.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO. PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E SUBTRAÇÃO DE SEMOVENTE ( ART. 155, §§ 4º, IV E 6º, DO CP). 1. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREJUDICADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL E INVENCÍVEL. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DEPOIMENTO POLICIAL. 3. REDUÇÃO DA PENA DE
... 2 ... ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL E INVENCÍVEL. INOCORRÊNCIA ... consistente na proibição de frequentar bares, boates, casas noturnas ou de ... -
Administrativo
... Ausência de elemento subjetivo do tipo, erro de proibição ou erro de tipo ... Não ... impingidas de vício insanável, erro invencível, mormente por possuírem mais de uma resposta ...
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Acórdão, Processo nº 5005545-82.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... erro de tipo e ausência de dolo; 2) a absolvição da ... que a acusada estava em condição de invencível" penúria ou alguma outra situação extrema que n\xC3" ... mantido, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, alcançando-se a pena o ...
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Acordo de leniência deve ser usado para acelerar investigações, diz Valdir Simão
Acordo de leniência deve acelerar investigações, diz Valdir Simão
... proibição de contratar com o poder público — equivale à ... já transmitiu, ou seja, o Estado é invencível em matéria de burocracia, e todos os dias ... ção de improbidade, de reparação de algum erro que eu possa ter cometido a 15, 20, 30 anos ... -
Acordao N° 1273732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Desconhecimento da idade da vítima. Erro de tipo invencível não configurado. Presunção de violência absoluta. Recurso provido. 1. Para que seja reconhecido o erro sobre elementar do tipo exige-se que o equívoco seja invencível, escusável, inevitável ou desculpável, sendo a prova ônus do acusado. 2....
... DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. ERRO ... DE TIPO INVENCÍVEL NÃO CONFIGURADO ... NÃO ... RECONHECIMENTO. ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL (ART. 21 DO CP) ... RECONHECIMENTO ... -
Acordao N° 1291003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Desconhecimento da idade da vítima. Recurso desprovido. 1. Para que seja reconhecido o erro sobre elementar do tipo exige-se que o equívoco seja invencível, escusável, inevitável ou desculpável, sendo a prova ônus do acusado. 2. Consoante a súmula 593 do superior tribunal de justiça, é absoluta a presunção de violência na prática de conjunçã
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.ERRO DE TIPO ... DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA ... do tipo exige-se que o equívoco seja invencível, ... escusável, inevitável ou desculpável, ... NÃO ... RECONHECIMENTO. ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL (ART. 21 DO CP) ... RECONHECIMENTO ... -
O Estatuto de Defesa do Torcedor
... como a posse do ingresso e a proibição de portar alguns objetos, além de consentir com ... pelos árbitros e suas consequências: “erro de direito” e “erro de fato”. Enquanto ... ESTATUTO DO TORCEDOR, A PAR DE SER INVENCÍVEL A SUA OCORRÊNCIA. NÃO HÁ COGITAR EM DANOS ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... o que afastou a ocorrência de erro de proibição, que se ... caracteriza pela ... invencível sobre o ânimo doloso do agente, fazendo ...