erro essencial quanto a pessoa
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; ... Ill - Servir-se de documentos, por qualquer ... em segurança e higiene do trabalho, quanto às atribuições, à qualificação e à ... em movimento, salvo quando êste fôr essencial a realização do ajuste ... Art. 191. As ...
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Decisão monocrática Nº 1437693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... ção só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou à coisa ...
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A Resolução n. 175 do CNJ e os requisitos para a celebração do casamento
A Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça traz alterações na estrutura jurídica brasileira e é necessário refletir sobre os requisitos legais para a celebração do casamento no Brasil. Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos sujeitos da relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução...
... A metodologia utilizada nesta pesquisa, quanto aos fins foi a qualitativa e quanto meios foi a ... de valores, privilegiando a dignidade da pessoa humana, realizando verdadeira revolução no ... A finalidade essencial da família era a conservação do patrimônio, ... na anulabilidade do ato, em virtude de erro essencial sobre a pessoa ... SCIENTIA IURIS, ... -
Direito Penal
... emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo) ... (D) O princípio ... natureza de pena, tanto que somente quanto a elas se refere o art. 1º do Código Penal ... É aqui que reside o erro da assertiva ... Gabarito “D” ... 2 ... (A) Eslow está em erro de tipo essencial escusável, razão pela qual deve ser absolvido ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... de trabalho subordinado, prestado por uma pessoa a um terceiro, sob a dependência deste e em ... Quanto ao Direito Comercial ou Mercantil é sabido que ... áfico e econômico como de importância essencial à efetividade do sistema legal americano ... tópico, assinalamos que incorrerá em grave erro quem acusar o Presidente da República Luiz ...
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Introdução
... de trabalho subordinado, prestado por uma pessoa a um terceiro, sob a dependência deste e em ... Quanto ao Direito Comercial ou Mercantil é sabido que ... áfico e econômico como de importância essencial à efetividade do sistema legal americano ... tópico, assinalamos que incorrerá em grave erro quem acusar o Presidente da República Luiz ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIV - nutriente: elemento essencial ou benéfico para o crescimento e produção dos ... XVII - estabelecimento: pessoa física ou jurídica cuja atividade consiste na ... , bem como a sua classificação quanto a categorias, serão estabelecidos em ato ... dados ou elementos suscetíveis de induzir a erro ou confusão quanto à sua origem, natureza, ...
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Artículos 1.548 a 1.564
... § 2º A pessoa" com deficiência mental ou intelectual em idade n\xC3" ... por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro ... Art ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos casos em que o produto ou serviço é contratado para a implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PESSOA TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DO PRENOME E ... a necessidade de alteração do quanto averbado em relação ao nome e ao ... (e.g., exposição ao ridículo e erro de grafia). As cortes brasileiras, em sua ... por cada pessoa constituem parte essencial de sua personalidade e um dos aspectos ...
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Acordão da Quarta Turma, 17-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO POR TERCEIROS.IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO PARADESCONSTITUIR ACORDO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. ART. 849DO CC/2002. ROL EXEMPLIFICATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório,atribui-se ao...
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISTRATO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ABUSIVO DE RETENÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MORA DA AGRAVANTE. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR. FUNDAMENTO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A alteração da convicção exarada no acórdão objurgado e o...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002039-78.2017.5.02.0000)
... extrínsecos de admissibilidade recursal quanto à ... tempestividade, à ... ído se decorrente de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa ...
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Decisao Nº 0047384-72.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... ó se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" ...
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Decisão monocrática Nº 1430771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ção só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa ...
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Principais atos normativos em 2019 sobre transação tributária
Cristiane Pires: Principais atos de 2019 sobre transação tributária
... ão; (iii) ocorrer dolo, fraude, simulação, erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do ... -
Decisão monocrática Nº 1402571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... Não sendo expresso o título executivo quanto à forma de atualização e penalidade da mora, ... casos de ocorrência de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, ...
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Acórdão Nº 08036811520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 03-12-2020
... ainda qualquer manifestação destas quanto à eventual desistência do mesmo, não pode o ... ção só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, ...
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Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÃTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ESCRITURASPÚBLICAS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEMPESTIVIDADE EDESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AFASTADAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E460 DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL....
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... pena ”, se não estivesse se referindo a pessoa que comete crime. Leia-se “ se a pessoa não ... quanto às consequências dos atos ilícitos: a) ... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ... o nexo causal desvia-se de uma forma essencial, produzindo o resultado de uma maneira ...
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Decisao Nº 0191183-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 08-11-2022
... INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS DE TERCEIRA PESSOA". ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSA\xC3" ... DOLO ESSENCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 145, 171, II e 849, DO ... II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou ... por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa ... Nesse ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS DEMANDANTES.1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, portanto, não há...
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Direito de família
... erro de pessoa, o que tornou insuportável a vida em ... quanto do nome. Assim, tendo obtido êxito com relação ... 1.557 do Código Civil, pois houve erro essencial quanto à pessoa de João, o que tornou ...
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Breves considerações finais
... 1.548 do C.C.) que é o casamento de pessoa sem necessário discernimento para os atos da ... por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro ... Art ...