Estatística Judiciária Criminal
- LEI ORDINÁRIA Nº 9061, DE 14 DE JUNHO DE 1995. Altera a Redação do Artigo 809 do Codigo de Processo Penal, Referente a Estatistica Judiciaria Criminal.
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ... da responsabilidade da autoridade judiciária competente ... #Incluído pela Lei nº ... os critérios para a elaboração da estatística criminal; ... VIII- inspecionar e fiscalizar ...
-
Acórdão nº 2005/0083854-0 de T6 - SEXTA TURMA
... éria estritamente administrativa - "estatística judiciária criminal" -, alheia, portanto, ao ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas ... A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem ... TÍTULO II ... Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentro dos primeiros oito dias dos meses de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... Da responsabilidade civil e criminal ... ARTIGO 22 ... Os notários e ... ARTIGO 37 ... A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos ... Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística" ... CAPÍTULO VIII. Da extinção da delega\xC3" ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a ... do Trabalho e pelo Serviço de Estatística de Previdência e Trabalho a insuficiência do ... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente ... #Incluído pelo Decreto nº ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ... incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal ...
-
Acórdão Nº 0001478-47.2013.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 10-07-2017
... NECESSÁRIO, INCLUSIVE, PARA A ESTATÍSTICA JUDICIÁRIA CRIMINAL E ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ensino e treinamento; ... 19. estatística; ... 20. fisioterapia; ... 21 ... Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para ... rendimento, até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026513520174058201), 04-06-2020
PROCESSO Nº: 0802651-35.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... 0802651-35.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, a qual absolveu Euda Fabiana de ... ) as comunicações, para fins de estatística judiciária criminal (art. 809, do CPP), ao ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... III - o Conselho Nacional ... , as funções de polícia judiciária da União ... Art. 110. Ao Departamento Nacional ... normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pela sociedades seguradoras; ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período decorrido a partir ... Art. 69. A autoridade judiciária exigirá a comprovação do fiel cumprimento do ... artigo, não promover o procedimento criminal cabível, responderá por essa omissão, na forma ...
- Acórdão Nº 5002124-07.2021.8.24.0060 do Segunda Câmara Criminal, 17-05-2022
-
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... delas, somando-a ao estudo da Política Criminal, ficando a Criminologia com a função de ... Civil e Federal, isto é, a polícia judiciária. É o início da persecução penal com a ... e nem mera fonte de dados ou de estatística. Na realidade, trata-se de uma ciência prática, ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... efeito de investigação ou instrução criminal ” (art. 214, n. 3, do Código de Registo ... desse interessado, a au toridade judiciária há de expedir mandado ou ofício ... , através da classificação estatística internacional de doenças ...
- Acórdão Nº 5001943-22.2020.8.24.0163 do Terceira Câmara Criminal, 17-08-2021
-
Capela do alto alegre - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE ATO ORDINATÓRIO ... ões processuais para a produção da estatística judiciária criminal ... 2. Comunique-se, nos ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... processo criminal subsequente. Ocorre que, passados mais de 50 ... natureza científica, histórica ou estatística ... Como fora apontado por diversos ... A utilização da estrutura ... judiciária com o objetivo de infligir pressão política ou ... -
Acórdãos nº 2228082-33.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... Departamento de Inquéritos Policiais e da Polícia Judiciária DIPO 5 TJSP - 8ª. CÂMARA CRIMINAL VOTO Nº 34.113 MANDADO DE ... “ Art. 809 A estatística judiciária criminal, a cargo do Instituto de ...
-
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - política judiciária; ... III - direitos dos índios; ... IV - ... a) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... b) Conselho Nacional de ... critérios para a elaboração da estatística criminal; ... VIII - inspecionar e fiscalizar os ...
-
A Recepção da Escola Positiva e da Escola Clássica no Pensamento Criminológico Brasileiro pela Ótica de Moniz Sodré e Filinto Bastos
O presente artigo analisa como um célebre embate da Ciência Criminal (final do século XIX e primeira metade do XX), a disputa entre Escola Clássica e Escola Positiva, vai se reproduzir no cenário brasileiro a partir de dois grandes juristas, referências no período e professores de Direito Criminal de Faculdades de Direito da época: Moniz Sodré e Filinto Bastos. O primeiro é divulgador e adepto...
... como um célebre embate da Ciência Criminal (final do século XIX e primeira metade do XX), ... a Política Criminal, a Economia, a Estatística Criminal, a Antropologia, a Medicina Judiciária, ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... difíceis de obter na instrução judiciária, como auto de fl agrante, exames periciais, etc ... um estudo completo em “Investigação criminal supervisionada” ... Lembra a doutrina de ... ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o Juízo ...
-
Acórdão Nº 5004818-91.2022.8.24.0163 do Primeira Câmara Criminal, 04-05-2023
... Transitada em julgado: a) cumpra-se o art. 809 do CPP (estatística judiciária criminal rol dos culpados); b) oficie-se ao Tribunal ...
- Acórdão Nº 5001720-69.2020.8.24.0163 do Primeira Câmara Criminal, 23-09-2021
-
Acórdão Nº 5000659-42.2021.8.24.0163 do Primeira Câmara Criminal, 17-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO REPOUSO NOTURNO, ESCALADA E EXCESSO DE CONFIANÇA. RÉU QUE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE 10 (DEZ) CRIMES PATRIMONIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA TENTADA DOS DELITOS PRATICADOS. INVIABILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. CRIMES QUE ULTRAPASSARAM A MERA TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE DA...