Estatística Judiciária Criminal
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Legislação Complementar
... ) dias, para instauração de processo criminal ... Art. 5º Na falta de dependentes, farão ... pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômico — DIEESE, Dados do ... assistência judiciária aos necessitados, nos termos desta lei. (VETADO) ...
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Standards probatórios no contexto da responsabilidade civil do médico
O presente estudo problematiza os standards probatórios ou modelos de constatação no contexto da responsabilidade civil do médico, tendo por objetivo central verificar, a partir de percepção doutrinária e estudo de casos extraídos, qual seria o grau de suficiência de prova exigível para comprovar a culpa nas ações de responsabilidade civil por erro médico. Adotou-se como referencial teórico a...
... , o caráter refratário da prova judiciária, o qual dificulta abordagens eminentemente ... da chamada valoração probatória estatística ou matemática para solucionar os casos ... no processo civil, oposto ao litígio criminal, se torna evidente. Em uma petição civil comum, ... -
Processos Coletivos
... regras pertinentes de organização judiciária ... Art. 10. Pedido e causa de pedir — Nas ... meios lícitos, incluindo a prova estatística ou por amostragem ... § 1 o O ônus da ... e pro-mover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO, NO ÂMBITO DA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CONFLITO DIRIMIDO PELO TRF/1ª REGIÃO, QUE DECIDIU PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 3/STJ. NOVO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DIRIGIDO AO STJ. NÃO CONHECIMENTO.
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... de Osório/RS, unidade judiciária responsável pelos municípios de Capivari do ... em qualquer etapa do processo criminal, e a violência contra a mulher ... As ... de Economia e Estatística (Fee), a Fundação Zoobotânica ...
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Os mecanismos online de resolução de conflitos (online dispute resolution) no direito brasileiro
Através desse artigo, pretende-se investigar acerca da possibilidade de utilização de mecanismos consensuais online e a sua aplicabilidade como resposta adequada aos conflitos de interesses, a partir da aplicação da política pública instituída pela Resolução n. 125/2010 do CNJ. Sendo assim, questiona-se: o que são os mecanismos online de resolução de conflitos? Seriam eles uma opção legalmente...
... íficos: a) descrever a Política Judiciária de tratamento dos conflitos de interesses no ... the process being electronic in civil, criminal and labor cases. In addition, the other means of ... INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Diretoria de pesquisas, coordenação de ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... judiciária gratuita, deverá prestar assistência jurídica ... , contarão como um processo para a estatística da Vara, o que contribuirá para que muitos ... anterior exclusivamente na instrução criminal (CF de 1969, art. 15 e 16), resulta na ...
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Trabalho, punição e política social: notas sobre a gestão da miséria e da violência no capitalismo periférico tardio
Este artigo visa compreender, por meio de pesquisa bibliográfica e documental e abordagem da sociologia histórica, as mudanças, no Brasil pós-autoritário, das instituições do trabalho e da punição sobre os processos de acumulação flexível e global, de um lado, e de endurecimento punitivo, de outro. Evidencia que, no Brasil, historicamente, o desenvolvimentismo, em versões mais ou menos...
... ; INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, 2015) a inquéritos parlamentares (BRASIL, 2009) ... A lei criminal" passa a ser vista, então, como um recurso estrat\xC3" ... estrita disciplina organizacional e judiciária que regulava ... Matheus Boni Bittencourt ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069115220174058300), 13-02-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGOS 93 E 94 DO CÓDIGO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para declarar a Reabilitação Criminal do Requerente. II - A Reabilitação Judicial prevista no Código Penal exige para a sua concessão: 1) extinção ou...
... ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO ... REQUERENTE: IKECHUKWU SUNDAY ... ão para declarar a Reabilitação Criminal de Ikechukwu Sunday Nkeechi no que tange à ... ção Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere, nos moldes do art ... -
Legislação Complementar
... ) dias, para instauração de processo criminal ... Art. 5º Na falta de dependentes, farão ... pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócioeconômico — DIEESE ... § ... Art. 3º A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: ... I — ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... a) autorizar a instauração de processo criminal por crime comum ou de responsabilidade contra o ... ; i) organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública ... INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA ...
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Prova documental
... , sob pena de responsabilidade civil e criminal", que o teor da mensagem eletrônicaȱconfereȱcom\xC8" ... g) o Plano para Amostra Estatística ... processante, da secretaria da unidade judiciária ...
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Anexo - Jogo da baleia azul: tipificação penal e competência para processo e julgamento
... O título se refere à informação estatística de que a maioria dos casos de suicídio ocorre ... , acertadamente, por motivos de Política Criminal, se absteve de prever qualquer tipo penal. Ora, ... Também a atribuição de Polícia Judiciária será a mesma, de acordo com o artigo 4º, CPP ...
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Lista de Abreviaturas e Siglas
... ACR = Apelação Criminal ... ADCT = Ato das Disposições ... = Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... ICMS = Imposto sobre operações ... = Núcleo de Prática Jurídica e Judiciária ... OAB = Ordem dos Advogados do Brasil ...
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Capítulo 8 - Tanatologia forense e cronotanatognose
... de ordem civil, sanitária, estatística e demográfica ... Gabarito “E” ... ) deve ser autorizada pela autoridade judiciária, nos termos do art. 77, § 2º, da Lei de ... Em relação à exumação no âmbito criminal: ... (A) em caso de dúvida sobre a identidade ...
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Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
... a execução das medidas de reação criminal. A execução das penas e das medidas de ... execução resolvidos pela autoridade judiciária competente ... 29. Fiel aos objetivos ... ítica Criminal e Penitenciária, de Estatística, de planificação geral de combate ao delito, de ...
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O delegado e a concessão de medidas protetivas
... ções sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como ... e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial; ... III – o depoimento será ... Estatística. Disponível em: ... Acesso em 15/05/2019. 19 ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... público (executiva, legislativa e judiciária), seja do ponto de vista privado (relações ... , o direito, a física, a ecologia, estatística, economia e finanças, engenharia etc ... derecho penal: aspectos de la Política criminal en las sociedades postindustriales. Madrid: ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir. § 10 ... , excluindo-se a responsabilidade civil e criminal dos dirigentes partidários pelas irregularidades ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... Honorários de assistência judiciária. São devidos os honorários assistenciais ao ... do Trabalho e pelo Serviço de Estatística de Previdência e Trabalho a insuficiência do ... prejuízo de eventual responsabilidade criminal (art. 297 do CP) ... Citaremos o artigo 297 e ...
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Corregedoria geral da justi�a - Atos administrativos
... apresentada pela Coordenação de Estatística deste Tribunal de Justiça ... O magistrado ... mensais extraídos do “Estatística Judiciária”, correspondentes ao período de fevereiro de ... de mérito no Juizado Especial Criminal, 3.614 sentenças de conhecimento com julgamento ...
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Modelos
... deferido o benefício da assistência judiciária gratuita; ... IV – plano de partilha, se ... ele, sob as responsabilidades civil e criminal me foi dito que deseja fazer a seguinte ... Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, o Custo Unitário Básico – CUB, ...
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Os impactos econômicos da atuação do sistema penal: vida virtual, isolamento e encarceramento em massa
Este artigo objetiva compreender a atuação do sistema penal brasileiro a partir dos índices de encarceramento dos últimos 20 anos, interagindo o conceito econômico da maximização dos lucros com o discurso criminológico da seletividade do sistema penal. As transformações discursivas no campo das políticas criminais, caracterizadas por uma constante e forte repressão penal, passando do "previdenciar
... aims to understand the role of the criminal justice system from the incarceration rates of ... policiais e da própria máquina judiciária. São marcas das alterações do funcionamento do ... IBGE - Instituto Brasileiro de Estatística e Geografia. [2014]. Disponível em: 25 maio ... -
As Políticas Públicas de Erradicação do Trabalho Infantil na Argentina e no Brasil
... ítica pública que tenha como base a estatística para sua implementação, principalmente quando ... ção da Secretaria de Política Criminal do Ministério da Justiça e do Ministério ... Art. 149 - compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar , ...