Estatística Judiciária Criminal
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LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
... ços, relações de venda, mapas e estatística sôbre substâncias entorpecentes ou que ... criminal do viciado a que tiver sido aplicada pena ou ... prevista na lei de organização judiciária" local ... § 2º Da designação da audi\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... como meio am - biente, direito criminal, educação e saúde, assim como no direito de ... um verdadei- ro caos na gestão judiciária, com a certeza de efeitos reversos em termos de ... - bilística nos termos técnicos da Estatística Inferencial 17 ... 16. “Passivo é uma ...
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Direito Processual Penal
... -5, em trâmite perante a 28.ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ” (STJ, 6ª T., HC ... investigação típicos da autoridade judiciária ... A: incorreta. O princípio da ... à Coordenação de Documentação e Estatística Policial – CDEP, comunicando a indiciação e ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente ... § 2º As provas excedentes de ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ... incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal ...
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Jurisdição e competência
... , as hipóteses de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na ... das normas estaduais de organização judiciária. (NERY JÚNIOR e outros, 2002, p. 421) ... vista que as informações sobre a estatística de cada Vara do Trabalho tornou-se mensal e quase ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... situações futuras, aplicando a Estatística para compreender processos e fatos jurídicos ... delongas no exercício da atividade judiciária. Quer-se que as decisões do Poder Judiciário ... /article/machine-bias-risk-assessments-in-criminal-sentencing. Acesso em 15 de maio de 2022 ... -
Improbidade administrativa
... Prova: Analista Judiciário – Área Judiciária (+ provas) ... Em conformidade com a Lei de ... poderá ser responsabilizado na esfera criminal ... E) Determinado agente público tornou-se ... – Prova: Analista Judiciário – Estatística ... Sobre a Lei no 8.429/1992, que versa sobre ...
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Sentença com número 5288978-43.2022.8.09.0079 da Jussara - Vara Criminal, 23-01-2023
... VI - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA. INCOMPORTABILIDADE. Deve ser negada a concessão dos benefícios ... da ... 3) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística" e o Instituto de ... Identificação deste Estado, com a respectiva expedi\xC3" ...
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Decreto nº 10.573 de 14/12/2020. Dispõe sobre as linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal.
... , inclusive nos assuntos relativos a estatística, controle interno, conformidade e integridade; e ... relativos às funções de polícia judiciária e de investigação de infrações penais da ... para produção de provas na instrução criminal e processual penal; ... III – assessorar e ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... ão, seja no campo cível, seja no campo criminal, a partir da chamada fundamentação analítica, ... ção simbólica, aprendizagem estatística ou exploratória, redes neurais e assim por ... redução de custos com a máquina judiciária ... ৴ CONCLUSÃO ... Retomando-se a ... -
Origem da investigação criminal
... antepassados mais remotos que se aproximam da atual polícia judiciária, principalmente do delegado de polícia ... No direito germânico ... marcas de ferramentas, incluindo uma tentativa de validação estatística. Em 1930 ele publicou The identification of knives, tools and ...
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Racismo estrutural e institucional no judiciário tocantinense: jurisprudência, perfis e persistências
De acordo com os dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população preta e parda compreende 72,25% das/os habitantes do Estado do Tocantins. Por meio de recursos como a análise dos perfis de composição da magistratura tocantinense e da jurisprudência sobre injúria racial do Tribunal de Justiça estadual (2018 a 2020), este artigo se dedica a apresentar e...
... Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população preta e parda compreende ... julgadas procedentes pela Seção Judiciária do Estado elaboração do artigo, das 18, foram ... são “advogados militantes na área criminal e no Movimento Negro” com a colaboração de ... -
Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... Isso quer dizer que, para ser legítima, a atividade judiciária" deve ser exercida com respeito às garantias da justiça natural, o juiz n\xC3" ... 53 Mario Rocha Lopes Filho, em pesquisa estatística por meio de questionários aos jurados realizada em vara do Júri de Porto ... -
Organização do estado brasileiro
... óprio; (c) os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito ... ício de profissões; organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública ... 10.15 RESPONSABILIDADE CRIMINAL E POLÍTICA DO PREFEITO ... O artigo 29, inciso ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... 1035 Noções de Direito Criminal , Parte Especial , 1.944. v. I, p. 53 e 54 ... O feminicídio em uma estatística alarmante ... A ONU Mulheres estima que, entre ... Depende da organização judiciária de cada Estado, pois existem alguns entes ...
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Acórdãos nº 0228835-34.2011.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... 809 A estatística judiciária criminal, a cargo do Instituto de Identificação ...
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... responsabilidade civil independente da criminal, no se podendo questionar mais sobre a existncia ... -
Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... responsabilidade civil independente da criminal, no se podendo questionar mais sobre a existncia ...