estatuto da terra e reforma agraria
-
Acórdão nº 2001.30.00.000619-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Enero de 2006
CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SERINGAL BENFICA. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE UM DOS LOTES. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA. PERFIL DE BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA. INEXISTÊNCIA. ART. 24, I, DO ESTATUTO DA TERRA. ART. 64, I, A), DO DECRETO 59.428/66. PEDIDO REIVINDICATÓRIO ACOLHIDO. 1. A prova da propriedade, com o título devidamente
...: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -. INCRA. PROCURADOR: JORACILDA BEZERRA ...24, I, do Estatuto" da Terra. Caso contrário, seria burlar a intenç\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0086356-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. SUJEIÇÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO § 1º DO ART. 13 DA LC 76/93. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7
...:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR:VALDEZ ADRIANI FARIAS ...118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), sujeita ao duplo grau de jurisdição ... -
A constitucionalização do direito das coisas
... compromisso de compra e venda, além do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964) 27 , na década de ... pena de perdimento da área em favor da reforma agrária, autorizada pela Lei n. 8.629/1993. . ...
-
Acórdão nº 2007/0086821-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. SUJEIÇÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO § 1º DO ART. 13 DA LC 76/93. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS. 1. Não viola...
...:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR:VALDEZ ADRIANI FARIAS ...118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), sujeita ao duplo grau de jurisdição ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...ção de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de ... do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de ... as operações do Programa Cédula da Terra" contratadas no âmbito do Acordo de Empréstimo n\xC2"...I - estatuto social e atos de designação e responsabilidade ...
-
A constitucionalização do direito das coisas
... compromisso de compra e venda, além do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964) 27 , na década de ... pena de perdimento da área em favor da reforma agrária, autorizada pela Lei n. 8.629/1993. . ...
-
Acórdão nº 2000.36.00.008580-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) - RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-IDENTIFICAÇÃO COM O FUNRURAL. 1. A Contribuição ao INCRA (que não se confunde com a Contribuição ao FUNRURAL) possui o seguinte histórico legislativo: a] A Lei nº 2.613/55, criadora do Serviço
...: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -. INCRA. PROCURADOR: FRANCISCO CASSIANO ..., adiante explicitado), instituiu o "Estatuto do Trabalhador Rural", encarregando (art. 159) o ... Lei 4.504 (de 30 NOV 1964), o "Estatuto da Terra", extinguiu a SUPRA (Superintendência de ... -
Acórdão nº 2000.36.00.008580-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) - RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-IDENTIFICAÇÃO COM O FUNRURAL. 1. A Contribuição ao INCRA (que não se confunde com a Contribuição ao FUNRURAL) possui o seguinte histórico legislativo: a] A Lei nº 2.613/55, criadora do Serviço
...: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -. INCRA. PROCURADOR: FRANCISCO CASSIANO ..., adiante explicitado), instituiu o "Estatuto do Trabalhador Rural", encarregando (art. 159) o ... Lei 4.504 (de 30 NOV 1964), o "Estatuto da Terra", extinguiu a SUPRA (Superintendência de ... -
DECRETO LEI Nº 1164, DE 01 DE ABRIL DE 1971. Declara Indispensaveis a Segurança e Ao Desenvolvimento Nacionais Terras Devolutas Situadas Na Faixa de Cem Quilometros de Largura em Cada Lado do Eixo de Rodovias Na Amazonia Legal, e da Outras Providencias.
... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nos têrmos dos artigos 11e 97 do to da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964). ...
-
Os vícios da reforma agrária
O presente artigo tem por tema a Política Pública de democratização ao acesso à terra, Reforma Agrária, e o fenômeno de polarização no âmbito político-social. O objetivo é analisar a execução da Reforma Agrária, identificar os vícios na sua implementação e propor intervenções às dificuldades apontadas pelos acampados e assentados, estes beneficiários diretos da Reforma Agrária. O método utilizado
... tem por tema a Política Pública de democratização ao acesso à terra, Reforma Agrária, e o fenômeno de polarização no âmbito ... nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que ficou conhecida como Estatuto da Terra. Essa legislação surgiu em um momento histórico conflituoso, ... -
Desapropriação
... se vislumbra nas desapropriações para reforma agrária, para construção de distritos ...Ainda que disciplinada no Estatuto da Cidade, essa modali-dade de desapropriação ...16). . Para viabilizar a exploração da terra, a Constituição estabelece que os ...
-
DECRETO Nº 91766, DE 10 DE OUTUBRO DE 1985. Aprova o Plano Nacional de Reforma Agraria - Pnra, e da Outras Providencias.
...81, inciso III, da Constituição e o art. 34 do Estatuto" da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964),. DECRETA:. \xC2"...
-
A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... XX, por refletir a sociedade patriarcal, agrária e patrimonialista que caracterizou a realidade ... a incorporar leis como, por exemplo, o Estatuto da mulher casada (Lei nº 4.121/1962) trazendo ... com auto-nomia financeira; o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/ 1964), e seu perfil de reforma ...
-
Acórdão nº 2004.38.03.003072-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) - RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-IDENTIFICAÇÃO COM O FUNRURAL. 1 Nas demandas ordinárias tencionando declarada a inexigibilidade da contribuição ao INCRA, cumulada ou não com repetição do indébito, são partes legítimas...
...: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -. INCRA. PROCURADOR: HENRY WAGNER ... -
Acórdão nº 2004.38.03.003072-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) - RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-IDENTIFICAÇÃO COM O FUNRURAL. 1 Nas demandas ordinárias tencionando declarada a inexigibilidade da contribuição ao INCRA, cumulada ou não com repetição do indébito, são partes legítimas...
...: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -. INCRA. PROCURADOR: HENRY WAGNER ... -
Ações de vizinhança
..., conforme artigo 65, Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra). Isso porque, com a divisão da área, ..., por contrariar o Estatuto da Terra e a reforma" agrária, que visam a gradual extinção do minif\xC3"...
-
A Propriedade Rural sob o Enfoque Ambiental
... se refere às exigências da realidade agrária do país 95 , em que havia uma demandava de ... agrário brasileiro com a edição do Estatuto da Terra em 1964 concretizar, pela primeira vez, ... mediante desapropriação para fins de reforma agrária 98 . A Constituição Federal de 1988 ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Relatório ADI 3.2 39 / DF reforma agrária sui generis, e 1.4 sujeita a ... usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257, de 10 de ... em Políticas Sociais - Polis e Terra de Direitos (Petição nº. 103698/04); ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e ... que lhe são atribuídas pelo respectivo estatuto social. § 1º A isenção das contribuições é ...45.13-6 GRANDES MOVIMENTAÇÕES DE TERRA" \xC2"...
-
O debate sobre a reforma agrária no contexto do Brasil rural atual
Neste artigo, faz-se uma breve discussão sobre as principais teses em debate sobre a pertinência da reforma agrária no início do século XXI. Parte-se de uma contextualização do meio rural brasileiro atual após décadas de transformações estruturais para, posteriormente, apresentar as teses favoráveis e as teses contrárias à reforma agrária. Por um lado, observa-se que existe um grupo expressivo de
... gura entre os países com as maiores taxas de concentração de terra do mundo. . Para Delgado (2014), a questão agrária e a reforma agrária ...Estatuto da Terra, de modo a se conseguir a concentração de assentamentos ... -
Agrotóxicos e Projeto de Lei N. 6.299/2002: retrocesso agroambiental
Este artigo analisa as propostas de mudanças ao regime jurídico dos agrotóxicos contidas no Projeto de Lei n. 6.299/2002, mais conhecido como “Projeto do Veneno”. O objetivo é fazer um cotejo entre a abordagem do Projeto de Lei e a regulação vigente dos agrotóxicos no Brasil, incluindo as respectivas previsões de responsabilidades dos sujeitos envolvidos com a produção e uso de agrotóxicos. Para...
.... Ora, o direito ao uso da terra deve estar condicionado aos ditames protetivos da ... a exploração da propriedade/posse agrária. Contemporaneamente, essa afirmação não pode .... A Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra), em seu art. 2º, §1º, define que o ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e, em se tratando de uso abusivo ... -
Acórdão Nº 5547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 458/2013. CABIMENTO. OFENSA DIRETA. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, GERAL E ABSTRATO. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA PRECAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. A Resolução impugnada é ato normativo...
...: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E. REFORMA AGRÁRIA - INCRA. : PROCURADOR-GERAL FEDERAL. ...terra, outros recursos produtivos e insumos, ...do art. 24, I, da Lei n. 4.504/1964, Estatuto da Terra. O desenvolvimento sustentável, afinal, ... -
Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor ...
-
Decisão da Presidência nº 25451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2013
... propriedades de todas as irmãs, pois o Estatuto da Terra, no art. 46, § 6º, considera dividida ...Desapropriação para fins de reforma agrária. Preliminar de extinção da ação, por ...
-
Decisões Monocráticas nº 25451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2013
... propriedades de todas as irmãs, pois o Estatuto da Terra, no art. 46, § 6º, considera dividida ...Desapropriação para fins de reforma agrária. Preliminar de extinção da ação, por ...