exceções ao princípio da anterioridade
6859 resultados para exceções ao princípio da anterioridade
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Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... no Brasil, então, com a criação da Ementa 42, passou a ter as duas anterioridades, que devem ser aplicadas cumulativamente, existem exceções a este princípio, significando dizer que uma vez criados ou majorados, serão exigidos imediatamente. . O termo Comércio Exterior está ... -
Direito tributário e processual tributário
...29 a 30 da CF/88. 3 Em atenção ao princípio da autonomia municipal, a Súmula 69 do STF foi ... tributária, prevendo apenas o da anterioridade tributária (art. 150, III, b , CF), que ... cria ou aumenta tributos, salvo nas exceções constitucionalmente previstas, deve ser publicada ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURNÇA. ICMS/DIFAL E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA-FCP. INEXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ENCARGO FINANCEIRO. REPASSE PARA TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 166 DO CTN.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Soufer Industrial Ltda. e outros contra o Subsecretá
...LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ...princípio da anterioridade configura-se como garantia de ...a outra, ressalvadas, todavia, as exceções previstas nos artigos 150, §1º; 177, §4º; e ... -
Acordao N° 1708123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Exigibilidade do diferencial de alíquota do icms - difal. Lc 190/22. Princípio da anterioridade tributária. 1. Com ressalva das exceções indicadas na cf 150, § 1º, é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 2. A lc 190, publicada em 05. 01. 22, instituiu normas gerais sobre a...
...ALÍQUOTA DOICMS – DIFAL. LC 190/22.PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Com ressalva ...í, pois o ICMS não integra o rol das exceções ao. princípio da anterioridade. Uma vez aplicado ... -
Acordao N° 1708124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Exigibilidade do diferencial de alíquota do icms - difal. Lc 190/22. Princípio da anterioridade tributária. 1. Com ressalva das exceções indicadas na cf 150, § 1º, é vedado a união, estados, distrito federal e municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou - cf 150, iii, b. 2. A lc 190,...
...ALÍQUOTA DOICMS – DIFAL. LC 190/22.PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Com ressalva ...í, pois o ICMS não integra o rol das exceções ao. princípio da anterioridade. Uma vez aplicado ... -
Direito Tributário
... . A: correta, sendo esse o princípio da isonomia, conforme o art. 150, II, da CF; B: ... fórmulas: a) princípio da anterioridade anual ou anterioridade de exercício, determina ... publicação, ressalvadas expressas exceções constitucionais; . (E) A consagração do ...
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Princípios constitucionais tributários
...235 Dentro da nossa proposta, é o princípio da dignidade da pessoa humana um dos elementos ...: estrita legalidade, igualdade, anterioridade, irretroatividade, capacidade contributiva, ...150). . Constam, ainda, outras exceções ao princípio da anterioridade genérica, ...
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A não cumulatividade do ICMS nas operações com diferimento (substituição tributária para trás)
... às seguintes questões: existem exceções ao princípio da não cumulativi-dade, além da ...ão – como ocorre no princípio da anterioridade em relação ao imposto de importação, verbi ...
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Tributos e suas espécies
... para o Poder Constituinte estabelecer exceções aos princípios constitucionais da legalidade , art. 153, § 1º) e da anterioridade (CF, art. 150, § 1º). @3 Taxa. Taxa é tributo ...árias não estão sujeitos ao Princípio da Anterioridade, seja na sua vertente ...
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Do regime constitucional das contribuições
...ípios constitucionais gerais cita o princípio da justiça, da certeza do direito, da segurança ...ípio da estrita legalidade, da anterioridade, anterioridade nonagesimal, da irretroatividade ... na regra geral do caput ou nas exceções do par. 1º, ambos do artigo 34 do ADCT, as novas ...
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Acórdão Nº 1267299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
REINTEGRA – DECRETO Nº 9.393/2018 – BENEFÍCIO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de tributo, mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas “b” e “c” do inciso III do...
...DO PERCENTUAL – ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Alcançado. aumento indireto de ... – Reintegra, cumpre observar o princípio da. anterioridade, geral e nonagesimal, versado ...anterioridade, a regra e também as exceções expressamente. previstas no próprio texto ... -
Acórdão Nº 1278899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
REINTEGRA – BENEFÍCIO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição...
...ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de. ...Reintegra, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e. nonagesimal, versado ...anterioridade, a regra e também as exceções expressamente. previstas no próprio texto ... -
Acórdão Nº 1382457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso do Estado de São Paulo para dar-lhe provimento. O acórdão do TJSP decidiu pela necessidade...
...MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental em recurso ...) a não configuração de nenhuma das exceções. previstas no § 1º do art. 150, da ... -
Tributação como instrumento de concretização do Estado Democrático de Direito
...4.1. O princípio da estrita legalidade da tributação. 4.2. O ...4.4. Princípio da anterioridade da lei tributária. 4.5. Princípio da ...150, . exceções para as hipóteses de preceitos interpretativos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040793220204058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0804079-32.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson...
... apenas para reconhecer a violação ao princípio da anterioridade nonagesimal em razão dos ... por lei e que não esteja dentre as exceções constitucionais. Sustenta que, considerando que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087463620214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0808746-36.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RENATO ZANATA DE BARROS ADVOGADO: Henrique Miuki Koga Fujiki RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI. PESSOA COM...
... não há que se falar em ofensa à anterioridade nonagesimal. . . Sem contrarrazões. . . ...princípio da anterioridade nonagesimal, eis que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088251520214058300), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0808825-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRISCILA ANGELA BALDINI DE BRITO ADVOGADO: Guilherme Rodrigues Manuel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI....
..., afirma a inexistência de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerando que a ... da tributação, excluindo-se as exceções expressamente consignadas na CRFB/88, impõe o ... -
Acórdão Nº 0045590-57.2011.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA POR FORÇA DO ART. 57, I, "A", DA LEI N. 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 - LEI PELÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CLUBE DE FUTEBOL DEMANDADO.AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE. TESE INSUBSISTENTE. NATUREZA MARCADAMENTE TRIBUTÁRIA, SENDO COMPULSÓRIA A PRESTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA UNIÃO. COBRANÇA E RECOLHIMENTO PELA...
...ção Federal de 1988) e ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso ... tributário, sem comportar exceções; "'3. são instituídas por lei ordinária e ... -
Acórdão Nº 0033488-76.2006.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-04-2022
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA POR FORÇA DO ART. 57, I, "A", DA LEI N. 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 - LEI PELÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CLUBE DE FUTEBOL DEMANDADO.AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE. TESE INSUBSISTENTE. NATUREZA MARCADAMENTE TRIBUTÁRIA, SENDO COMPULSÓRIA A PRESTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA UNIÃO. COBRANÇA E RECOLHIMENTO PELA...
...ção Federal de 1988) e ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso ... tributário, sem comportar exceções; "'3. são instituídas por lei ordinária e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078915720214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807891-57.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA BEATRIZ MELO GADELHA SARMENTO ADVOGADO: Matheus Fialho Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO...
... síntese, a inexistência de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerando que a ... da tributação, excluindo-se as exceções expressamente consignadas na CRFB/88, impõe o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047007220214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804700-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO WAGNER CORREIA GUERRA ADVOGADO: Eduardo Silveira Frade AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ...
... não há que se falar em anterioridade, mas sim no preenchimento ou não dos requisitos ... da tributação, excluindo-se as exceções expressamente consignadas na CRFB/88, impõe o ...princípio da anterioridade nonagesimal, eis que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144619320204058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0814461-93.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz (RWN) . EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....
...Ressalta textualmente: "Em linha de princípio, impende salientar os manifestos erro de fato e ... -
Acórdão Nº 0221127-96.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1. Consoante dicção do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para
... e contradição, por considerar que o princípio da anterioridade. tem sua plena aplicação à ...é submetida à qualquer das exceções ao princípio da anterioridade. 3. Tal pretensão ... -
Decisão monocrática Nº 1365114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... agropecuários, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. No RE ... transcrita ementa, ressalvando-se as exceções constitucionais na aplicabilidade do princípio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080379820214058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0808037-98.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANILDO LUDVIG ADVOGADO: Daiana Bianchini e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR...
...ções em epígrafe não afronta o princípio da anterioridade eis que a previsão legal não ... vez que o IPI não consta no rol das exceções previsto na segunda parte do § 1º, do art. 150, ...