execucao fiscal portugal
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Decisao Nº 0003348-43.2012.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... Advogado(s) : BRUNA COELHO PORTUGAL GUIMARAES ... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE ...
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Processo nº 0274909-17.2006.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa. Crédito Não Tributário. Sentença que Reconhece a Prescrição e Extingue a Execução. Insurgência Recursal Do Município Do Rio de Janeiro. Manutenção Da Sentença. para Crédito Não Tributário O Prazo Prescricional É de Cinco Anos. Aplicação Do Artigo 1º, Do Decreto 20.932/32. Entendimento Pacificado No Colendo Superior Tribunal de Justiça. Enunciado 218,
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... fiscal. Multa. ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... em perigo com a ação criminosa; em Portugal, há um dispositivo expresso no Código de ... fiscal e a bancária. Como linha de princípio, a ...
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Acordão da , 09-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de...
... DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA - RJ112454 ... DANÚBIA SOUTO DE ... TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA (EXECUÇÃO FISCAL) ... AGRAVO INTERNO ... AGRAVANTE : TIM CELULAR ... -
Esforço para compreensão histórica do processo de execução
O presente estudo trata do histórico do processo de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família do direito romano-germânico. Verifica-se o processo de execução no período arcaico, clássico e pós-clássico. Atenta-se a pesquisa ao Direito medieval e da recepção do Direito romano a partir do século XI, como...
... Trata também do Direito no Reino de Portugal do qual o brasileiro seria consectário, ao qual ... entre os artigos 192 e 195, da execução fiscal entre os artigos 196 e 201, e, 241 e 331), ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 ... participação do Ministério Público, fiscal da ordem jurídica por excelência, não há por ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 4, n. 2). Em Portugal, a L ei n. 7, de 15/3/2011, regula ... , identificação civil, eleitoral, fiscal, previdenciária, antecedentes criminais, ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0022849-95.2015.8.19.0046 (Cível), 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Rio Bonito. IPTU. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Reforma. Morosidade exclusivamente cartorária. Expedição do mandado citatório, que é ato exclusivo do Poder Judiciário. Incidência da Súmula 106 do STJ. Aplicação da nova redação do inciso I, do Parágrafo Único, do Artigo 174 do CTN, dada pela LC 118/2005, que...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Execução ... fiscal, vez que a ação foi proposta após sua ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0015963-80.2015.8.19.0046 (Cível), 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Rio Bonito. IPTU. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Reforma. Morosidade exclusivamente cartorária. Expedição do mandado citatório, que é ato exclusivo do Poder Judiciário. Incidência da Súmula 106 do STJ. Aplicação da nova redação do inciso I, do Parágrafo Único, do Artigo 174 do CTN, dada pela LC 118/2005, que...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Execução ... fiscal, vez que a ação foi proposta após sua ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0019805-68.2015.8.19.0046 (Cível), 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Rio Bonito. IPTU. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Reforma. Morosidade exclusivamente cartorária. Expedição do mandado citatório, que é ato exclusivo do Poder Judiciário. Incidência da Súmula 106 do STJ. Aplicação da nova redação do inciso I, do Parágrafo Único, do Artigo 174 do CTN, dada pela LC 118/2005, que...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Execução ... fiscal, vez que a ação foi proposta após sua ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0027722-75.2014.8.19.0046 (Cível), 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Rio Bonito. ISS. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Reforma. Morosidade exclusivamente cartorária. Expedição do mandado citatório, que é ato exclusivo do Poder Judiciário. Incidência da Súmula 106 do STJ. Aplicação da nova redação do inciso I, do Parágrafo Único, do Artigo 174 do CTN, dada pela LC 118/2005, que...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Execução ... fiscal, vez que a ação foi proposta após sua ... -
Direito e tecnologia
... Conselho Superior da Magistratura de Portugal e cofinanciado pela União Europeia por meio do ... , estaduais e municipais, para controle fiscal e antissonegação. Outro exemplo de como um ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009739-63.2014.8.19.0046 (Cível), 18-10-2021
Apelação Cível. Execução fiscal. Valor inferior a 50 ORTN`s. Município de Rio Bonito. Reconhecimento de prescrição intercorrente, de ofício. Sentença de extinção do feito. Não cabimento de apelação, na forma do artigo 34 da Lei 6830/80. Jurisprudência e Precedentes citados: Recurso que não atravessa o juízo de admissibilidade quanto à adequação. Recurso de apelação. Não cabimento. Execução de...
... Apelação Cível. Execução fiscal. Valor inferior a 50 ... ORTN`s. Município de ... JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: ... 15/09/2021 - DÉCIMA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023757-21.2016.8.19.0046 (Cível), 13-10-2021
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Rio Bonito. Cobrança de IPTU. Exercícios de 2013 e 2014. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, VI, c/c arts. 330, III e 924, I, do CPC, ante a falta de interesse. Recurso que não atravessa o juízo de admissibilidade quanto à adequação. Recurso de apelação. Não cabimento. Execução de Valor...
... Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Rio ... Bonito. Cobrança de IPTU ... Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - ... Julgamento: 15/09/2021 - DÉCIMA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016449-31.2016.8.19.0046 (Cível), 13-10-2021
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Rio Bonito. Cobrança de IPTU. Exercícios de 2013 e 2014. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, VI, c/c arts. 330, III e 924, I, do CPC, ante a falta de interesse. Recurso que não atravessa o juízo de admissibilidade quanto à adequação. Recurso de apelação. Não cabimento. Execução de Valor...
... Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Rio ... Bonito. Cobrança de IPTU ... Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - ... Julgamento: 15/09/2021 - DÉCIMA ... -
Processo nº 0001627-84.1996.8.19.0063 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU exercício de 1991. Sentença que julgou extinta a execução em razão da prescrição. Manutenção. Ação distribuída dentro do prazo Legal. Prescrição intercorrente configurada. Instado a manifestar-se, permaneceram os autos com o exequente por...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... Fiscal. Cobrança ... -
Recuperação dos créditos tributários pela fazenda pública: a quebra do paradigma da judicialização e os novos rumos para a implementação de métodos de cobrança e de fiscalização mais eficientes
... Atualmente, o processo de execução fiscal no Brasil se desenvolve, exclusivamente, pela via ... Suécia, Bélgica, Espanha, Argentina, Portugal e México se utilizam de processos de execução ... https:// www.conjur.com.br/2010-mai-04/execucao-fiscal-chile-permite-penhora-salario-devedor ...
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Processo nº 0016144-75.2002.8.19.0066 de Nona Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Cobrança de saldo remanescente de ISSQN e multa. Sentença que julgou extinta a execução ao fundamento da ocorrência da prescrição intercorrente. Reforma. Demora no trâmite processual atrelada ao mecanismo da Justiça não pode ser imputada ao Município/apelante. Aplicaçã
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... Fiscal". Cobrança ... de saldo remanescente \xC2" ... -
Processo nº 0124882-76.1993.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU. Exercício 1988. Sentença que julgou extinta a execução ao fundamento da ocorrência da prescrição. Reforma. Demora no trâmite processual atrelada ao mecanismo da Justiça não pode ser imputada ao estado/apelante. Aplicação da Súmula 106 do STJ....
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... Fiscal. Cobrança ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0008589-13.2015.8.19.0046 (Cível), 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Rio Bonito. IPTU. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Reforma. Morosidade exclusivamente cartorária. Expedição do mandado citatório, que é ato exclusivo do Poder Judiciário. Incidência da Súmula 106 do STJ. Aplicação da nova redação do inciso I, do Parágrafo Único, do Artigo 174 do CTN, dada pela LC 118/2005, que...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... APELAÇÃO CÍVEL. Execução ... fiscal, vez que a ação foi proposta após sua ... -
Processo nº 0201273-52.2005.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Execução Fiscal. Cobrança Iptu 2001/2003. Município Do Rio de Janeiro. Sentença que Acolheu Exceção de pé-executividade e Extinguiu O Feito Sem Resolução Do Mérito por Ilegitimidade Passiva, Condenando O Município Em Honorários Advocatícios Na Forma Dos Incisos Do § 3.º Do Cpc/15. Acórdão que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Do Embargado Fixando...
... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO ... Execução fiscal ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do ... sido igualmente aceita em Portugal, por interpretação conjugada do art ...
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Acórdão nº 0068257-26.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. 2. TRIBUTÁRIO. 3. EXECUÇÃO FISCAL. 4. AÇÃO AJUIZADA EM 27/05/2004. 5. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DO DESPACHO. 6. QUESTÕES INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106, DO STJ. 7. SENTENÇA REFORMADA. 8. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0068257-26.2004.8.05.0001,...
... Apelado : Datoli Portugal Corretor de Seguros Ltda ... Assunto : Extinção ... Execução Fiscal proposta em face do DATOLI PORTUGAL CORRETOR DE ... -
Acórdão nº 0027818-56.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Enero de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. 2. COBRANÇA DE IPTU. 3. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO DIRETA DECRETADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 4. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE. 5. APELO IMPROVIDO. 6. SENTENÇA MANTIDA. I Demanda proposta na vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, razão pela qual, incide a nova redação do art. 174,...
... Apelado : Guilene Pereira Portugal ... Assunto : Prescrição ... Trata-se de ... de Feira de Santana, que, nesta Execução Fiscal proposta em desfavor de Guilene Pereira ... -
Acórdão nº 0028926-86.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de cobrança de IPTU referente ao exercício de 2002. Ação de Execução proposta em maio de 2007 quando o crédito tributário relativo ao exercício de 2002 já estava prescrito. 2. O IPTU é...
... Apelado : Salvador Lopes Portugal Junior ... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... IPTU ...