Exploração do Porto e das Operações Portuárias
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Decisão da Presidência nº 631354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... tema do embarque de soja transgênica pelo Porto de Paranaguá vem sendo debatido no MS nº ... à forma como a APPA regulamentou as operações portuárias a pretexto de cumprir a decisão ... que estabelece o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações ...
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Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais
... ão territorial das instalações portuárias privadas e as disparidades nos regimes de ... da cadeia produtiva para que a exploração da atividade se dê de forma eficiente. Desse ... -Conselheiro Ricardo Cueva no caso THC 2 do Porto de Santos, caso que será mais detidamente ... pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma ...
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Contrato de trabalho
... mesma lei), incluindo-se também a exploração industrial em estabelecimento agrário (§ 1º) ... de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, ... e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações; ... os empregados de administrações portuárias têm direito, excluindo-se os avulsos, incorrendo ...
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Relações de trabalho lato sensu
... operador justrabalhista realize duas operações: de um lado, verifique a observância dos ... que o OGMO não se estruturou no respectivo porto marítimo, preservando-se com o sindicato de ... , de 5.6.2013), que reestruturou a exploração" direta e indireta da União de portos e instalaç\xC3"ões portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 04. Pesca ... Divisão 1. Exploração de Minas e Pedreiras ... 11. Exploração de ... dos Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto, 1987 (n. 163) ... Convenção sobre a ... do navio e que é responsável pelas operações de navegação segura e prevenção de ... 4. As zonas portuárias e as estradas de acesso deverão ser providas ...
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Crise e superação do atual modelo de arrendamento
... a concessão como a “cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à ... dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado”. (BRASIL, 2013) ... portuárias;” ... Refere-se esse primeio caso à chamada ... de agir como operador, realizando operações de transbordo ... “III – o desempenho, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só ... organizados e das instalações portuárias ... • LEI N. 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO ... trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais; ... — A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas ...
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Proposta de um novo modelo de arrendamento
... portuárias, revitalizando seu papel de gestora do landlord ... em qualquer sítio localizado dentro do porto" organizado, por livre acordo entre a administraç\xC3" ... organizados, cedidos ou não à exploração privada ... Art. 7º. Esta Portaria entra em ... de infraestrutura logística em suas operações, de que os ativos portuários são exemplo ...
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Acórdão Nº 597124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ... ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA OGMO/PR ... prestam serviços nas instalações portuárias direitos ... inerentes ao exercício das ... sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles ... trabalhadores ... acórdão de que “as operações portuárias são, na sua essência, atividades de ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... empregados aprovados no concurso será em Porto" Alegre/RS ... 1.6 O regime jurídico no qual ser\xC3" ... -line (observado o horário limite das operações bancárias de cada instituição) ... 3.5.4 Em ... ões fundamentais no projeto de obras portuárias; Canais de acesso (profundidade, largura); ... Exploração; Manejo Florestal; Silvicultura de Espécies ...
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Artigos 154 a 201
... 08.2014, Origem: 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Órgão julgador: 4A. TURMA, Redator: ... Estabelece que "as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ... ções metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens ... , pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura ... A NR-32 dispõe ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... estabelece os procedimentos para as operações de transferência de óleo e seus derivados entre ... to Ship e Ship to Barge), em áreas portuárias ou em mar aberto, conforme o caso, visando à ... junho de 2013, que dispõe sobre a exploração" direta e indireta pela União de portos e instala\xC3" ... depois que o navio tenha deixado o porto. 0111 - COMOPNAV Comando de Operações Navais ...
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A reforma do setor portuário
... , e concentrou-se na administração do porto e destes contratos por meio das Companhias Docas, detentoras do papel de autoridades portuárias ... Devido à necessidade de maciço aporte de ... e por meio de um novo mode-lo de exploração para os terminais privados (não se diferenciando ... (superestrutura) utilizados nas operações de transbordo de carga. Foi o modelo adotado nos ...
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DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
... modernização e a eficiência dessas operações e que facilite e permita o acesso em condições ... A dotação de exploração será estabelecida de acordo com a legislação ... á ser realizado nas instalações portuárias ou nos serviços de recebimento que forem ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... de opressão social e de arbitrária exploração econômica ... O Estado não pode dispensar ... : “A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas ... os empregados em atividades e operações com radiações ionizantes ou substâncias ... ções metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens ...
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DECRETO LEI Nº 2404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre o Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (afrmm) e o Fundo da Marinha Mercante e da Outras Providencias.
... e estrangeiras de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o conhecimento de ... porto a porto, incluídas as despesas portuárias com a manipulação de carga constantes do ... c) nas atividades de apoio para a exploração de hidrocarbonetos e outros minerais sob água; ... d) que sejam objeto das operações previstas nos regimes estabelecidos no art. 78 do ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e reinação do ... de ex-autarquia administradora de porto que opta pelo regime jurídico da Consolidação ... pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos ... , de modo genérico, as atividades e operações ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 1000360-97.2017.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO JURÍDICO AJUIZADO PELA FENOP. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1º E 13 DA LEI Nº 9.719/98, E, 32, 33, 39, 41 E 43 DA LEI 12.815/13. ÓRGÃOS GESTORES DE MÃO DE OBRA – OGMO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA GERIR E INTERMEDIAR O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE TRABALHADOR AVULSO. A Federação Nacional dos Operadores Portuários – FENOP ajuizou dissídio coletivo de natureza jurídica, postulando a...
... Gestores de Mão de Obra – OGMO, em cada porto organizado, com a função de gerir a mão de ... ção do funcionamento das atividades portuárias", a nova legislação estabeleceu que a intermedia\xC3" ... para a categoria econômica das operações portuárias representada pelo suscitante. A FENOP ... que sejam titulares de outorga para exploração de instalações portuárias de uso privado, ... -
Tributos: Das despesas portuárias no valor aduaneiro
Relevância do tema repousa no impacto fiscal que a inobservância das disposições legais e constitucionais pode provocar nos cofres públicos.
... atuantes no comércio exterior, cujas operações consistem no exercício de atividades de ... de mercadorias nas instalações dentro do porto, que compreendem o recebimento, conferência, ... que os royalties, decorrentes da exploração do patrimônio do próprio Estado (e, portanto, ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... operações de abastecimento de aeronaves, eis que atuava em ... "A sociedade tem por objetivo a exploração dos serviços de transportes auxiliares de cargas ... se aplica aos passageiros que embarquem em porto nacional, cujo destino seja outro porto nacional ... organizados e das instalações portuárias e dando novo perfil às profissões vinculadas ...
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Infraestrutura portuária: análise do impacto regional do novo marco regulatório no Estado do Espírito Santo
O Brasil aprovou um novo quadro regulatório para o setor portuário em 2013, buscando atrair investimentos privados para modernizar e melhorar a competitividade de seus portos. A questão, no entanto, é se esta nova Lei dos Portos é capaz de atender a essa expectativa e fornecer um quadro regulatório eficiente, permitindo investimentos privados e a necessária modernização dos portos brasileiros....
... com outras instalações portuárias ou diferentes modais na infraestrutura de ... Neste sistema, o porto detém a titularidade e mantém todos os bens ... e ficam responsáveis por todas as operações portuárias. c) Fully Privatized Ports. No ... 173 da Constituição, que trata da exploração" direta de atividade econômica pelo Estado. Esta \xC4" ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... operações de abastecimento de aeronaves, eis que atuava em ... “A sociedade tem por objetivo a exploração dos serviços de transportes auxiliares de ... se aplica aos passageiros que embarquem em porto nacional, cujo destino seja outro porto nacional ... organizados e das instalações portuárias e dando novo perfil às profissões vinculadas ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ão de que dito exame se realize no primeiro porto em que tocar o navio ... Art. 5. As ... • Indústrias ou operações que a legislação nacional considere expostas ... exploração de que possam ter conhecimento no exercício de ... e manutenção das instalações portuárias e outros lugares onde se efetuam as estivagens; ...
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COVID. Legislação correlata
... do Fundo PIS-Pasep aplicados em operações de: a) empréstimo por recursos de outras fontes ... 111 — TST ... — exploração" de atividade eminentemente econômica — execuç\xC3" ... 910 — CLT — Hospital de Clínicas de Porto Alegre — custas processuais — recolhimento ... pela União de Portos e Instalações Portuárias ...
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O setor portuário, a nova lei dos portos e a consagração do 'estado garantidor' no Brasil
... primeira vez no Brasil, a concepção de porto organizado e de serviços portuários, ... a utilização das instalações portuárias. 5 De acordo com os decretos de 1934, que ... autorizadas a fundear, ou a efetuar operações de carregamento ou descarga; b) as vias de acesso ... 8 As regras das concessões para exploração e ampliação dos serviços portuários foram ...