extorsão consumação
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Acórdãos nº 0061485-94.2013.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... ção dos réus pela prática dos crimes de extorsão qualificada, mas como incursos no art. 158, §1º, do ... DA COISA SUBTRAÍDA É O BASTANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. MAJORANTES MANTIDAS. CONSTRANGIMENTO ...
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Algumas anotações sobre a participação nos crimes comissivos dolosos
... da Participação em Relação à Execução, à Consumação ou ao Exaurimento do Crime ... A participação só pode se verificar ... de consumação material); p.ex., quem auxilia autores de uma extorsão mediante sequestro apenas no ... 6Assim, ZAFFARONI, Manual, 1980, p. 513 ...
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Decisão monocrática Nº 235205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE EXAME SOB A ÓTICA TRAZIDA ... uma das Varas Criminais da Comarca de Ponta Grossa, local de consumação do delito de extorsão” ... 3. A ilegalidade suscitada não pode ...
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Decisão monocrática Nº 217706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
... Habeas Corpus. Deficiência na instrução do writ. Extorsão mediante sequestro. Alegada incompetência do juízo. Inadequação da via ... , ao contrário do entendimento da defesa, no que se refere à consumação do delito de extorsão mediante sequestro, a doutrina majoritária entende ...
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Decisões Monocráticas nº 164328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE FURTO QUALIFICADO, DE EXTORSÃO MAJORADA, DE DANO QUALIFICADO, DE INCÊNDIO, DE CORRUPÇÃO DE MENORES, DE ... Independente do papel exercido para consumação dos delitos, estes foram praticados mediante violência ou grave ameaça, ...
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Decisão da Presidência nº 164328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE FURTO QUALIFICADO, DE EXTORSÃO MAJORADA, DE DANO QUALIFICADO, DE INCÊNDIO, DE CORRUPÇÃO DE MENORES, DE ... Independente do papel exercido para consumação dos delitos, estes foram praticados mediante violência ou grave ameaça, ...
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Acórdãos nº 0025662-66.2010.8.26.0114 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2014
... ROUBO QUALIFICADO, EXTORSÃO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E BANDO (ART. 157, § 2º, II, ... AUTÔNOMOS QUE NÃO SERVIRAM DE MEIO PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE. CONFIGURADO O CRIME DE BANDO. CORRETA ...
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Processo nº 1997.002.023220-0 de Quinta Câmara Criminal, 31 de Enero de 2002
Extorsao mediante sequestro (art. 159, CP). Consumacao. Crime formal. Desistencia voluntaria nao configurada, vencido nesta parte o relator. Intempestivo o recurso do MP, dele nao se conhece. Demonstrada a participacao dos quatro apelantes no fato criminoso, mantem-se a condenacao. O crime de extorsao mediante sequestro e' formal, consumando-se com o sequestro da vitima para cujo resgate e'...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... o tempo do crime, e, sendo este de natureza formal, sua consumação se deu em 05/10/2018 ... EBOOK SIMULADOS OAB 4ED.indb 14 EBOOK ... ser responsabilizado, na condição de imputável, pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado na forma consumada ... (D) configura ...
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Decisão monocrática Nº 216954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... aponta para organização de condutas dirigidas à prática e consumação do grave delito de extorsão, dirigida a pessoa vulnerável à ação de ...
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Decisão monocrática Nº 1458305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E MAJORADA PELO CONCURSO DE ... subsidiário defensivo do recorrente Leonardo, uma vez que a consumação do delito de extorsão ocorre no momento em que há o efetivo ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E EXTORSÃO QUALIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. AFERIÇÃO DE ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.1. O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência
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Decisao Nº 0504948-02.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-12-2020
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 158 DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO APTO AO ÉDITO CONDENATÓRIO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO COM O SIMPLES CONSTRANGIMENTO. SÚMULA 96 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 158 ... DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO COM O SIMPLES CONSTRANGIMENTO. SÚMULA 96 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0002811-40.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA ... APELAÇÃO CRIME DA DEFESA – EXTORSÃO, RESISTÊNCIA E DESACATO (C. PENAL, ... ART. 158, ART. 329 E ART. 331) – ... IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO DELITO (ART. 17, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ... CONHECIMENTO. INOVAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0021038-98.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... 215-A, CP – 3º FATO) E ... EXTORSÃO (ART. 158, § 1º, CP – 4º FATO). SENTENÇA ... CONDENATÓRIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMAÇÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA ... MANTIDA. D) PRETENDIDO ... REGIME PRISIONAL ...
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Decisão da Presidência nº 170944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... não identificados para o fim de cometer crimes, sobretudo o de extorsão" mediante sequestro ... A denúncia, oferecida em desfavor de Celina e Jos\xC3" ... Contudo, para a consumação do delito, exige-se que a vítima seja tirada do local onde estava por ...
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Decisões Monocráticas nº 170944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... não identificados para o fim de cometer crimes, sobretudo o de extorsão" mediante sequestro ... A denúncia, oferecida em desfavor de Celina e Jos\xC3" ... Contudo, para a consumação do delito, exige-se que a vítima seja tirada do local onde estava por ...
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Extorsão mediante seqüestro (Art. 159, CP)
... O crime é permanente, persistindo a consumação enquanto houver a privação de liberdade do refém, dependente da ação do agente ... Há afirmação na doutrina de que o crime seria excluído ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... concomitante à execução, ou seja, há de ser anterior à consumação. Se for posterior tratar-se-á de modali-dade autônoma (ex.: ... Dessa forma, o agente que aderisse à empresa delituosa de extorsão (art. 158 CP) por ocasião da obtenção da indevida vantagem econômica ...
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Decisão da Presidência nº 2673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2015
... Crime de extorsão ... Atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo ... Nos ... constrangimento mediante violência ou grave ameaça para sua consumação. 4 ... Conflito que se resolve pela atribuição do Ministério Público ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0124267-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... , reduzir ao mínimo legal a pena-base aplicada ao delito de extorsão", além de desclassificar essa conduta para a forma tentada, tornando a san\xC3" ... formal, prescinde da obtenção de vantagem ilícita para sua consumação ... Com as contrarrazões, a Subprocuradoria-Geral da República ...
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Decisões Monocráticas nº 2581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... COMPETÊNCIA DO STF ... LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME ... POSSÍVEL PRÁTICA DE EXTORSÃO (E NÃO DE ESTELIONATO) ...
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Decisões Monocráticas nº 2451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2015
... Crime de extorsão ... Atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo ... Nos ... constrangimento mediante violência ou grave ameaça para sua consumação, que ocorre no local do constrangimento ilegal. 3 ... Conflito que se ...
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Ameaça espiritual em troca de dinheiro é extorsão, segundo STJ
Ameaça espiritual em troca de dinheiro é extorsão, segundo STJ
... Os meios empregados foram idôneos, tanto que ensejaram a intimidação da vítima, a consumação e o exaurimento da extorsão”, disse o ministro ... Curandeirismo ... Em relação à desclassificação das condutas para o crime de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00076047920114058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0007604-79.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANDRÉ SILVEIRA DA ROCHA LEÃO ADVOGADO: José Otavio de Queiroga Vanderley APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.