falencia do avalista
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Acórdão nº 0014813-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E NÃO CABIMENTO REJEITADAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES/EXECUÇÕES CONTRA A EMPRESA E SEU SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE ABRANGE APENAS A PESSOA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça STJ, em reiteradas oportunidades, tem se manifestado no sentido de que o caput do art. 6º da Lei n. 11
... coobrigado, na condição de avalista", situação em que não incide a ... exceção à regra prevista no art. 6\xC2" ... -
Processo nº 2000.001.05709 de Quinta Câmara Cível, 3 de Octubre de 2000
Acao de Restituicao. Concordata preventiva. Adiantamento decorrente de contrato de cambio. Objecao da concordataria, que sustenta que deve o requerente habilitar-se como credor quirografario. Procedencia do pedido. Apelacao. A importancia adiantada em razao de contrato de cambio nao esta' sujeita ao processo falimentar, `a vista do que dispoe o par. 3. do artigo 75 da Lei n. 4728/65. A...
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Processo nº 0053983-16.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Empresarial. Execução de Honorários Sucumbenciais Em Face de Sociedade Anônima. Decretação Da Falência Da Executada, Seguida de Desconsideração Da Sua Personalidade Jurídica para Alcançar O Patrimônio Do Único Sócio. Suspensão Da Execução Singular. Pretensão Recursal de Prosseguimento Do Feito Expropriatório Exclusivamente Em Face Do Sócio.
... avalista do empréstimo não quitado, é ... -
Acórdão, Processo nº 5029268-57.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA AVALISTA. POSSIBILIDADE ... 1. Ação de execução de título extrajudicial ...
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Uma introdução ao fenômeno jurídico sucessório
... POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DO CASO. Avalista ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... O avalista pode ser coautor do crime de fraude na emissão de cheque sem fundos se ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... a pessoa, que precisa ser garantida por outra pessoa – o avalista (BRUSKY e FORTUNA, 2002, p. 19-20) ... A pesquisa identificou que o ... -
Processo nº 1999.001.06422 de Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Febrero de 2000
Embargos de Devedor. Aval. Autonomia e independencia. Consequencia. Sendo as cambiais representadas por titulos, que valem por sua aparencia, e em que as obrigacoes sao assumidas atraves das assinaturas dos que deles participam, perdura, naturalmente, em razao do principio da autonomia e independencia, a obrigacao do avalista, se por forca da falencia, o avalizado nao cumpre com o pagamento total
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Acórdão, Processo nº 5011394-30.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
... Afirma que o sócio solidário/avalista da empresa recuperanda, não pode responder pelas obrigações contraídas ...
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Acórdão Nº 54733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 10. AFASTAMENTO DE LEI OU ATO NORMATIVO COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INOCORRENTE. MERA INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausente contrariedade à Súmula Vinculante 10 a autorizar o cabimento da...
... avalista das garantias decorrentes do contrato ... Diante de todo o exposto, não ... -
Jornada de Direito Comercial
... do credor à execução de título de crédito, o endossante e o avalista, do obrigado principal ou de coobrigado, não respon-683 ... dem pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002995420154058402), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800299-54.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIO DANTAS TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Maria Clara Elienai Pires De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ P EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. REGULARIDADE DO...
... 135, III, DA ANTIGA LEI DE QUEBRAS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO AVALISTA E DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO QUE APROVEITA APENAS AO ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA QUE ESTABELECE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS COM GARANTIAS CAMBIAIS, REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 581/STJ. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS SOMENTE COM A APROVAÇÃO EXPRESSA DOS CREDORES RESPECTIVOS. QUESTÕES PACIFICADAS NESTA CORTE. TEMA 855/STJ (RESP N. 1.333.643/SP). ACÓRDÃO DO
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Súmulas
... 2. Títulos de Crédito ... Súmula 26 do STJ. O avalista do título de credito vinculado a contrato de mútuo também responde ...
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Acórdão Nº 0021802-78.2016.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Entendimento atual deste Colegiado no sentido de que mesmo nos casos em que a empresa executada está submetida a processo de recuperação judicial ou falência, em andamento, ou já encerrado, há possibilidade de redirecionamento da execução, na Justiça do Trabalho, contra os sócios...
... Dizem que a empresa ZEGLA figurou apenas como avalista por expressa exigência da instituição financeira, haja vista que há ... -
Processo nº 0053994-45.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Acórdão que Negou Provimento Ao Agravo de Instrumento Interposto Pelo Autor, Ora Embargante, Mantendo a Decisão que Indeferiu O Prosseguimento Da Execução por Título Extrajudicial Contra O Único Sócio Remanescente Da Pessoa Jurídica que Veio a Falir, O Qual, Embora Também Seja Avalista Da Dívida por Ela Contraída, Teve Os Efeitos Da Quebra Estendidos...
... FALIR, O QUAL, EMBORA TAMBÉM SEJA AVALISTA DA ... -
Acórdão nº 0013963-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISUM A QUO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR, ESTENDENDO OS EFEITOS À PESSOA FÍSICA DO SÓCIO MAJORITÁRIO AVALISTA DA RECUPERANDA, COM FULCRO NO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE ABRANGE APENAS A PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º C/C ART. 52, III E 59...
... OS EFEITOS À PESSOA FÍSICA DO SÓCIO ... MAJORITÁRIO AVALISTA DA RECUPERANDA, COM ... FULCRO NO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05 ... - Acórdão, Processo nº 5001175-93.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
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Processo nº 0007761-58.2015.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Pretensão de Concessão de Efeitos Exclusivamente Infringentes. Descabimento Da Invocação Dos Vícios de Contradição e Omissão. Inexistência Das Hipóteses Previstas No Artigo 1.022, Do Ncpc. Acórdão que Enfrentou Adequadamente As Questões de Fato e de Direito Suscitadas. Não São Os Embargos de Declaração a Via Adequada para a Manifestação de Inconformismo Da Parte...
... dos autos, na condição de avalista, ou, apenas como cônjuge, ... -
Decisao Nº 8027383-30.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO AVALISTA, COOBRIGADO. POSSIBILIDADE. ART. 49, § 1º , DA LEI Nº 11.101 /05 ...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
... com a observação de que é possível que existam, ainda, o avalista de cada um dos sujeitos passivos e de que o último endossatário é ...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
... com a observação de que é possível que existam, ainda, o avalista de cada um dos sujeitos passivos e de que o último endossatário é ...
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Acórdão nº 1.0000.22.177014-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - FALÊNCIA DECRETADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - NECESSIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA. -Nos termos da súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que...
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Tabelionato de Protesto
... III. Havendo requerimento expresso do apresentante, o avalista do devedor a este será equiparado, devendo ser intimado e figurar no ...
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Acórdão Nº 0013094-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. AVALISTAS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Figurando o agravante como avalista é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o plano de recuperação da devedora principal não alcança a execução de título extrajudicial...
... 1. Figurando o agravante como avalista é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o plano de ...