faltas justificadas

DA APURAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DA EXCLUSÃO DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO - DA FALTAS JUSTIFICADAS - As faltas justificados pelo empregado, sem prejuízo da remuneração, devem ser computados para fins de pagamento do adicional de insalubridade. Agravo de petição improvido.

• Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DOENÇA PROFISSIONAL. NORMA COLETIVA. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível o processamento do apelo. 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. FALTAS...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos os dias não trabalhados pela autora (faltas justificadas ou não, domingos não trabalhados, dias santos, feriados e férias). Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que implica em reduç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. FALTAS JUSTIFICADAS. ATUAÇÃO SINDICAL. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, calcado o apelo em divergência jurisprudencial, não se verifica o dissenso de...

A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...

Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Provimento dos aclaratórios. Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que acolheu as apelações, em parte, para determinar a exigibilidade da incidência das contribuições sobre o terço constitucional de férias, reconhecer a inexigibilidade de exação sobre o aviso prévio indenizado e sobre o salário-maternidade. A remessa necessária foi...

EMENTA HORAS EXTRAS. FALTAS JUSTIFICADAS. CÔMPUTO. As faltas ( ou as horas faltadas ) ao trabalho, se justificadas legalmente , são computadas como se tivesse ocorrido efetivo trabalho, sob pena de compensar o trabalho em horário ou dia que deveria ser de repouso.

DESCONTOS NAS RUBRICAS ADICIONAL NOTURNO E HORAS NOTURNAS REDUZIDAS ORIUNDOS DE FALTAS JUSTIFICADAS. As faltas ao trabalho devidamente justificadas mediante atestado médico importam na interrupção da relação de emprego (CLT, art. 473), motivo pelo qual deve ser abonada a remuneração normal dos substituídos, inclusive as parcelas que ordinariamente auferem em razão da prestação de trabalho noturno.

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PREVISÃO NORMATIVA DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR FALTAS JUSTIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE. A cláusula normativa que prevê a supressão do PLR para empregados que faltarem justificadamente é inválida, por atentar contra o princípio da razoabilidade, o qual não se compactua com a instituição de um efeito sem causa. Isso porque a falta...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FALTAS JUSTIFICADAS. O adicional de periculosidade é devido mesmo nos casos de afastamentos justificados por doença, especialmente porque, no caso concreto, não há qualquer determinação no sentido de excluir de sua apuração as eventuais faltas justificadas. Negado provimento.

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. POLICIAL CIVIL DO ESTADO. AFASTAMENTOS NO EXTERIOR EM PROL DO INTERESSE INSTITUCIONAL. VIAGENS CUSTEADAS PELO SERVIDOR. AUSÊNCIAS AO TRABALHO JUSTIFICADAS POR ESCALA DIFERENCIADA DE TRABALHO, COM COMPENSA

• Códigos

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. FALTAS JUSTIFICADAS. PERDÃO TÁCITO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO MENSAL. INTEGRALIDADE. I - Na hipótese, além dos inúmeros atestados médicos anexos aos autos, a empresa não comprovou que realizava descontos pelas faltas supostamente injustificadas da autora, conforme demonstram os contracheques anexos, de forma que a...

DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...

DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...

DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS PROPROCIONAIS. FALTAS JUSTIFICADAS. Verifica-se que, ao contrário do que tenta convencer a Ré, a Autora não se ausentou injustificadamente ao labor no período de agosto e setembro de 2014. Em verdade, encontrava-se a Obreira em gozo de benefício previdenciário (auxílio doença). Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular.

PROCESSO Nº: 0802276-23.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Andrea Feitosa Pereira Maranhao e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSO Nº: 0800724-48.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: TUPAN CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. FALTAS JUSTIFICADAS POR MEIO DE ATESTADOS MÉDICOS. A apresentação de atestados médicosevidencia que o Obreiro encontrava-se incapacitado para comparecer ao labor. Considerando una a jornada de trabalho - das 23h às 7h -, é razoável supor que o documento apresentado para o período das 24h às 7h abrange todo o expediente. Recurso Ordinário

E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Apelação em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a segurança, que visa à inexigibilidade da incidência do FGTS em verbas pagas aos empregados, a saber: a) férias gozadas e respectivo adicional (1/3 constitucional); b) abono de férias; c) aviso

AUXÍLIO-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A parcela prevista em norma coletiva é apurada em relação aos dias de efetivo trabalho do empregado, sendo igualmente devida nas hipóteses de faltas justificadas, nas férias, nos 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho, na licença gestante e quando da fruição de auxílio-doença ou auxílio-doença...