Fiança
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; ... II - seguro-garantia; ... III - fiança bancária ... § 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 ... II - ao oferecimento, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, observados os limites e as condições estabelecidos no ato de que trata o art. 14-F ...
- Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa ... Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo ...
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Fiança deve ser empregada para indenizar vítimas e concretizar direitos
Fernando Palazzo: Fiança deve ser empregada para indenizar vítimas
* Artigo publicado no boletim de dezembro do IBCCrim. 1. Introdução Juris praecepta sunt haec: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere(file:///C:/Users/felipe.luchete/Down... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... emitente poderá exigir do titular ou cessionário, para o pagamento dos dividendos, garantia de sua eventual restituição, mediante fiança idônea ... ARTIGO 38 ... A sociedade anônima sòmente poderá pagar dividendos, bonificações em dinheiro, amortizações, reembôlso ...
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O paradoxo da aplicação da fiança nos crimes hediondos
Fernando Palazzo: A aplicação da fiança nos crimes hediondos
*Artigo originalmente publicado na edição de agosto do Boletim IBCCrim 1. Introdução O Direito Penal consiste em um ramo do ordenamento jurídico direcionado a analisar e reprimir comportamentos considerados ... -
Cabe fiança pelo delegado no descumprimento de medida protetiva
Cabe fiança pelo delegado no descumprimento de medida protetiva
A Lei 13.461, de 3 de abril de 2018, alterou a Lei 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, com o único propósito de tipificar como crime a conduta de “descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei”, co... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a apreensão e mediante depósito na repartição competente, do valor do impôsto e do máximo da multa aplicável, ou prestação de fiança idônea, quando cabível, ficando retidos os espécimes necessários ao esclarecimento do processo ... § 1º Tratando-se de mercadoria de ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ARTIGO 13 ... Não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas ... ARTIGO 14 ... O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam ...
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Execução fiscal e a equiparação entre depósito, fiança e seguro
Luís Pires: Execução fiscal e a equiparação entre depósito e fiança
Nos termos da legislação específica aplicável às execuções fiscais (Lei 6.830/80), o ajuizamento de embargos à execução depende da prévia apresentação de garantia (artigo 9º). O rol de garantias passíveis de aceitação, por seu tu... -
Restauração da confiança no instituto da fiança na locação de imóvel comercial
Opinião: Fiança na locação de imóvel para fins comerciais
Uma das formas de garantia mais usuais nos contratos de locação é a fiança. É uma garantia que tem diversas vantagens, entre elas não ser onerosa, pois usualmente um terceiro passa a garantir os créditos locatícios... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - caução em dinheiro; ... II - garantia fidejussória, na forma do art. 1.481 do Código Civil; ... III - seguro de fiança locatícia ... Parágrafo único - É vedada mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação ... Art. 32 - A caução em ...
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O paradoxo da fiança no processo penal constitucional
Adhemar de Barros: Paradoxo da fiança no processo penal
Ao receber um auto de prisão em flagrante, a autoridade judiciária, no momento da realização da audiência de custódia, deve relaxar a prisão ilegal, determinar a prisão preventiva ou, ainda, conceder a liberdade provisória, nos termos do artigo 31... -
Fiança pelo Delegado não se limita a crimes com penas acima de 4 anos
Fiança pelo Delegado não se limita a crimes com penas acima de 4 anos
Venho sempre apresentando, por publicação em artigos[1] e obras jurídicas, como Investigação pela Polícia Judiciária e Polícia Judiciária no Estado de Direito_e... - Fiança na locação de imóvel urbano
- Lição 24 - Da fiança
- A inconstitucionalidade da penhora do bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... i) aval em nota promissória; ... j) fiança pessoal; ... l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia; ... m) fiança bancária; ... n) outras, a critério do Conselho Curador do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da prestação prévia de garantia, na forma de depósito ou fiança idônea, do valor das multas e das despesas de regularização cambial emitidas pela autoridade aduaneira, além do pagamento dos tributos devidos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350)
- Exoneração de fiança
- Recuperação judicial. Fiança dos devedores. Memoriais