filho putativo
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- Em vigor Código Civil
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. ACIDENTEDE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.COMPANHEIRA DO FALECIDO. FILHO MENOR. BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO.PAGAMENTO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. DILIGÊNCIAS. NÃODEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA SEGURADORA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial...
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Acórdão Nº 0002114-79.2020.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 08-07-2022
... COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS ... PAGAMENTOS DIRECIONADA PARA O FILHO DO PROPRIETÁRIO ... CREDOR PUTATIVO. FILHO QUE DEU QUITAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 4005025-53.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT INTENTADA PELA SUPOSTA COMPANHEIRA DO SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA E DO FILHO DO FALECIDO. PAGAMENTO INTEGRAL EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA O DESCENDENTE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO...
... Seguradora, determinando o prosseguimento do feito apenas quanto ao filho do de cujus (EVENTO 49 - deciso 182/189, PG), contra o que se insurge a ... 309, que "opagamento feito de boa-f ao credor putativo vlido, ainda provado depois que no era credor". Acerca do credor ... -
Acórdão nº 0011592-06.2010.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL N. 0011592-06.2010.8.11.0003APELANTE(S): ELILIA DE FÁTIMA DOURADO OLIVEIRA APELADO(S): TRANZAL TRANSPORTES ZANELLA LTDA., TÓKIO MARINE SEGURADORA S/A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO DE VIDA – MORTE DO SEGURADO – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO À COMPANHEIRA E FILHO DO DE CUJUS – CREDOR...
... DO SEGURADO – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO À COMPANHEIRA E FILHO" DO DE CUJUS – CREDOR PUTATIVO – TEORIA DA APARÊNCIA – APRESENTAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0411.11.004649-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - FALECIMENTO - BENEFICIÁRIOS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.194/74 C/C O ARTIGO 792, do CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO INTEGRAL AO CÔNJUGE PELA SEGURADORA - CREDOR PUTATIVO - NÃO PAGAMENTO A FILHO - ERRO INESCUSÁVEL. Ocorrendo o falecimento da vítima de acidente de trânsito o pagamento do seguro DPVAT deverá ser feito de acordo com o disposto no artigo
... ser considerado vlido o pagamento administrativo feito a credor putativo, desde que de boa-f, ainda que reste provado que o mesmo no era credor ... -
Acórdão Nº 0000946-16.2013.8.24.0052 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
... ), o suposto pagamento teria ocorrido para Hilton Cavalheiro Bueno, filho da vendedora, enquanto o procurador efetivamente constituído dessa seria ... efetivo pagamento, ou mesmo pela não comprovação de pagamento putativo e erro escusável, não há falar em condenação do espólio à ...
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Acórdãos nº 4027433-64.2013.8.26.0224 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... ÉM, QUE VIERAM AOS AUTOS PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO VALIDADE CONFUSÃO ADMINISTRATIVA ENTRE EMPRESAS DAS POR PAI E FILHO QUE PREJUDICOU TERCEIRO, NO CASO, A APELADA PAGAMENTOS ...
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Acórdão nº 23951 de Primeira Turma, 20 de Mayo de 1954
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE' ART. DA LEI 883 DE 1949. FILHO ADULTERINO A MATRE. PAI PUTATIVO. REGISTRO CIVIL. CONFLITO JURISPRUDENCIAL. RECURSO SEM PROVIMENTO.
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO ADULTERINO A MATRE. PAI PUTATIVO ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... -
Acórdão Nº 0309140-22.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... no tenha sido comunicada pela demandada, relatou a autora que o filho de U. O. C., L. V. de O. V. C., representado por sua genitora, deu ... No mrito, aduziu ter feito pagamento de boa-f do prmio ao credor putativo, posto que L. V. O. de V. C., na poca do pagamento, era o nico herdeiro do ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... CRIME PUTATIVO É aquele no qual o agente acredita mesmo que cometeu um crime. Ex.: ... No caso de denúncia de um pai, que dolosamente deixa o filho morrer por falta de alimentação, o Ministério Público, para completar ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175675-08.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-11-2021
Apelação. Pensão post mortem. Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade solidária do ente federado e sua autarquia previdenciária. Autora que requer habilitação na condição de companheira de policial militar, de modo a dividir o benefício hoje percebido exclusivamente pelo filho comum. Sucessão definitiva em favor do filho comum e declaração judicial de morte presumida...
... exclusivamente pelo filho comum. Sucessão definitiva em ... favor do filho comum e declaração ... ausente a figura do credor putativo na hipótese. Despro- ... vimento do recurso ... Vistos, relatados e ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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Infanticídio (Art. 123)
... : a) Uma mulher, em estado puerperal, logo após o parto, jogou seu filho pela janela ... 1321 MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado: ... Solução jurídica: a mãe pratica o crime de infanticídio putativo. Veja a matéria “erro sobre a pessoa”, na Parte Geral ... e) O ...
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Acórdão nº 1.0708.12.004120-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO INDEVIDO - BENEFICIÁRIO NÃO LEGITIMADO - CONHECIMENTO DOS FATOS PELA SEGURADORA - CREDOR PUTATIVO - NÃO CONFIGURADO - PAGAMENTO DEVIDO AO PAI DA VÍTIMA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.Se no momento do pagamento da indenização do seguro DPVAT a...
... -r informando que o suposto beneficirio solicitador do seguro no era filho do falecido, como reconhecido em ao judicial, processo n 0708.98.032002-7 ... o pagamento, razo pela qual no se configura a hiptese do credor putativo, previsto no art. 319 do CC.A propsito, o entendimento deste Tribunal em ... -
Direito de família
... ção jurídica para o silêncio da mãe sobre a paternidade de seu filho; h) princípio da função social da família: previsto no art. 226 ... 7.3.7. Espécies de casamento ... 7.3.7.1. Casamento putativo ... O casamento putativo pode ser conceituado como aquele que, embora ...
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Acórdão nº 78711 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974
CASAMENTO PUTATIVO, BOA FÉ, CONJUGE, EFEITO, (CV) ... CV1347,CASAMENTO PUTATIVO ...
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Acórdão nº 78711 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974
CASAMENTO PUTATIVO, BOA FÉ, CONJUGE, EFEITO, (CV) ... CV1347,CASAMENTO PUTATIVO ...
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Os impactos do maternar nas relações familiares
... O filho dela, de apenas seis anos, diagnosticado no espectro autista, conviveu com ... de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo.” “Art.1.633. O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder ...
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Direito Penal
... do conselho de estado do Kampuchea Democrático) – que é filho" de um juiz e que estudou economia e ciências políticas em Paris, pela pr\xC3" ... (C) Verifica-se infanticídio putativo quando a mãe, sob influência de estado puerperal e logo após o parto, ...
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Processo nº 0013287-05.2009.8.19.0036 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Ação de Cobrança. Dpvat. Indenização Recebida Pela Segunda Ré. BOA-FÉ Da Seguradora, Primeira Ré. Credor Putativo. Pagamento Válido. Recebimento de MÁ-FÉ. Dever de Restituir. Danos Morais Não Configurados. - Falecimento, Em Virtude de Acidente Automobilístico, Do Genitor Dos Autores, Filho Da Segunda Ré. - Procedimento Administrativo Iniciado Pela Segunda Demandada, a Fim de Receber O...
... PUTATIVO. PAGAMENTO VÁLIDO. RECEBIMENTO DE MÁ-FÉ. DEVER ... filho da segunda ré. ... -
Decisao Nº 0030685-06.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 19-07-2023
... as Autoras tenham efetuado o pagamento dos aluguéis a um credor putativo, se constata que usufruíram da moradia no período avançado, não ... Ao revés, ficou comprovado que o locador putativo, então réu, é filho do real locatário, e que se utilizou desta posição para enriquecimento ...
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Iter criminis
... 40 c) O pai olha para a janela do apartamento e percebe seu filho de 3 anos debruçado no parapeito, fica inerte e olha para a TV para ver o ... 9.11.4 Crime Impossível e Delito Putativo ... Não se deve confundir os conceitos de crime impossível e delito ...
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Acordao N° 1265303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Seguro de vida coletivo. Morte do segurado. Indenização securitária paga a pessoa que se habilitou como companheira do falecido e que indicou a existência de apenas duas filhas do segurado. Habilitação validada pela seguradora com base em prova documental idônea. Condição de ex-companheira e o fato da existência de outro filho somente comprovados pela atual companheira após a data
... CONDIÇÃO DE EX-COMPANHEIRA E O FATO DA ... EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO SOMENTE COMPROVADOS PELA ATUAL ... COMPANHEIRA APÓS A DATA DE ... 309 do Código Civil, o “pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda ... provado depois que não era credor”. Dispositivo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028428-52.2017.8.19.0014 (Cível), 01-12-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO COMO PENSIONISTA DE SERVIDOR ESTADUAL, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA, E DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PLEITEANDO O...
... Há, ainda, certidão de ... nascimento do filho advindo desta união, nascido em 15.07.1984. 3.2. O r ... juízo singular ... ao pagamento de parcelas pretéritas pagas de boa-fé a credor putativo ... (artigo 309 do Código Civil), na medida em que persistia dúvida ...