filho putativo
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Direito das sucessões
... Sabendo-se que Lúcio possui um filho menor, chamado Miguel, assinale a alternativa correta: ... (a) O quinhão ... II. No casamento putativo, o cônjuge de boa-fé sucederá o falecido se a sentença anulatória do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071172820154058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807117-28.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA ARQUILINO ADVOGADO: Arcelino Fernandes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BOMBEIRO DO DF. RATEIO. PAGAMENTO EM...
... aos autos os seguintes documentos: 1) certidão de nascimento de um filho do casal; 2) certidão de casamento de outro filho do casal; 3) certidão ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... 282 a 320 Como dizia Espínola Filho: 819 Além de ser indispensável a expedição de um mandado de prisão, ... 924 STF: “Flagrante. Preparado pela polícia. Crime putativo. Súmula n o 145 (inaplicação). Não se enquadra a hipótese no ...
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Do casamento
... Casamento putativo (quase matrimônio) ... A origem etimológica do termo putativo advém ... ; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento do filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo ... Da eficácia ...
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Evolução histórica da família
... Por fim, destaca-se o casamento putativo, que, mesmo diante de uma nulidade, produzirá efeitos, desde a sua ... 41 do ECA prevê, ainda, que: “A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, ...
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Acórdão N° 0004340-94.2011.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 16/04/2021
... RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO ... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. CREDOR ... aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo ... III- A seguradora agiu de acordo com a lei que rege o pagamento do ...
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Princípios de direito do trabalho
... ípio da proteção, cabe lembrar que Ives Gandra da Silva Martins Filho, ministro do TST que fora relator na SBDI-1 do leading case acerca da ... No casamento putativo, os efeitos do vínculo aproveitam ao cônjuge inocente ou a ambos e seus ...
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Direito Civil
... área nobre de Salvador, para com ele presentear o caçula, único filho da sua atual união conjugal. A fim de evitar eventuais problemas com os ... – 2020 – FCC) O pagamento (A) feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que ele não era credor ... GUSTAVO ...
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Breve reflexão sobre a natureza jurídica da sentença de nulidade de casamento
... respeito da distinção, por todos, Yussef Cahali, “O Casamento Putativo”, Lex, 1972, pp. 49-52, ... §§ 28-29, e Washington de Barros ... Tomás Pará Filho, em preciosa monografia sobre a sentença constitutiva, expõe, ...
- Acórdãos nº 1002937-35.2016.8.26.0606 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
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Ordem social
... E, se são emprestados efeitos ao casamento putativo", quando contraído de boa-fé, indispensável reconhecer a mesma qualifica\xC3" ... , pela via inversa e reflexamente, é não reconhecer o direito que o filho teria à herança dela. Assim, mesmo que o filho não mais possa ser ...
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Acórdão Nº 0630685-74.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 18-05-2017
... FILHO ... Processo: 0630685-74.2015.8.06.0000 - Mandado de Segurança ... seu falecimento eram menores, sendo reconhecido o casamento putativo desta ... segunda mulher, a qual recebia inclusive do mesmo pensão ...
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Direito Penal
... doutrina é o da mãe que propositadamente deixa de amamentar seu filho, que, em razão disso, vem a morrer. Será ela responsabilizada por ... O enunciado retrata típica hipótese de delito putativo por erro de tipo , em que o agente, neste caso Pâmela, acredita na ...
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Guarda parental no código civil
... ísica está presente no artigo 1.612, com a seguinte redação: “o filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que o ... putativo; 4º – Pela sentença de divórcio perpétuo. O vínculo conjugal é ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... crimes, como, por exemplo: a) se é a mãe que mata o próprio filho em estado puerperal, será infanticídio; ... b) a morte provocada pela ... Posteriormente, descobriu-se que o outro delito era putativo. Pergunta-se: subsiste a qualificadora? ... Resposta. Agora, concordo ...
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Lição 8 - Pagamento direto (forma normal de extinção das obrigações)
... vezes até por uma questão moral, como o pai que paga a dívida do filho. Nesse caso, voltamos a dizer, para o credor pouco importa quem pagará a ... ções, pois se o pagamento for realizado de boa-fé ao credor putativo, será plenamente válido. Assim também, se o pagamento foi feito por ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... Esta diferença é menos nítida quando se trata de delito putativo, sendo certa a imbricação de efeitos penais e processuais penais. 107 ... , o seu objetivo é basicamente, nas palavras de Raphael Cirigliano Filho, ‘surpreender o agente na prática delituosa’ ... Alguns autores ...
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Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... 28 – Consentimento expresso, tácito, presumido e putativo. 29 – Consentimento direto ou indireto para conduta eutanásica. 30 – ... apelos por eutanásia partiram principal-mente da rainha Mary e seu filho, futuro rei Eduardo VIII ... 47 – A EUTANÁSIA E O SUICÍDIO ... -
Do casamento
... V – o adotado com o filho do adotante; ... VI – as pessoas casadas; ... VII – cônjuge ... Casamento nulo (nulidade absoluta) – 3. Casamento putativo – 4. Casamento anulável (nulidade relativa) – 5. Questões ...
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Relatório e Voto com número 5095897-80.2021.8.09.0139 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
... o revendeu para seu filho André Lúcio dos Santos, ora Reclamante ... 8. As partes tem obrigação ... de direitos reais e casamento putativo - corresponde, fundamentalmente, a uma atitude ... psicológica, isto é, ...
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Acórdão Nº 0004587-57.2016.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020
... SUPERVENIENTE ... PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA ... APARÊNCIA. ART. 309 DO CC/2002. SEGURADORA QUE ... TOMOU ... representante, afirmam a condição de filho, sem menção a ... existência de outros beneficiários ... V. O ...
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Acórdãos nº 0018865-70.2015.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... Ausente hipótese de estado de necessidade putativo. Pena bem dosada, substituída por apenas uma restritiva ... putativo, pois visava atendimento médico de seu filho. Requer a absolvição. Foram apresentadas as contrarrazões de ...
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Acórdão nº 1.0433.15.026996-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. DESCENDENTE DA VÍTIMA. NASCITURO. BLOQUEIO DA INDENIZAÇÃO. SEGURADORA NOTIFICADA. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO INEFICAZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O pagamento feito ao credor putativo somente é válido, quando presente a boa-fé. Comprovado que a seguradora foi notificada acerca do bloqueio do seguro DPVAT pelo juízo da ação de reconhecimento de paternidade, não...
... Conclui que a seguradora efetuou o pagamento de boa-f a credor putativo, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes. Espera o ... a seguradora j tinha cincia de que o beneficirio, indicado como filho da vtima fatal segurada, j no era legitimado ao recebimento da verba, por ... -
Decisão Monocrática Nº 08311979320208230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 13/09/2023
... COMPANHEIRA DO FALECIDO. FILHO MENOR. BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. CREDOR PUTATIVO ...
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Parte geral
... ão previamente determinados em lei (notificação, reconhecimento de filho, tradição, ocupação), não havendo escolha de efeitos ... Gabarito ... (d) o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido ...