flagrante delito doutrina
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Acórdão Nº 5006437-65.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 16-01-2020
... , nada obstante, no se constata flagrante ilegalidade a viabilizar a concesso da ordem ... foi denunciado pela suposta prtica de novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto e, assim, ... DOUTRINA E JURISPRUDNCIA QUE ADMITEM AREGRESSOCAUTELARDE ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO IMÓVEL. ARMA DO CRIME. AGRAVO IMPROVIDO.1. "O ingresso regular em domicÃlio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em...
... – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – FLAGRANTE DE CRIME ... PERMANENTE. PRESERVAÇÃO DA PROVA ... ão este direito fundamental: flagrante delito, desastre, para prestar ... socorro, ou, durante ... regularidade, segundo a doutrina consolidada na Suprema Corte, de justa ... causa, ... -
Acórdão Nº 0014463-36.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... EXAME DE CORPO DE DELITO SOLICITADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DO ... entorpecentes ele pode ser preso em flagrante, pois se trata de crime permanente, podendo, ... 28 da Lei de Drogas, é assente na doutrina" e na jurisprudência que a análise de conjunto f\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Acórdão nº 0547481-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 8 de Marzo de 2017
... II. MÉRITO: ... II.A. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ... DE ... IMPROCEDÊNCIA. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE ... LEVANDO CONSIGO 497,12 GRAMAS DO ... COMUMENTE ADOTADO PELA DOUTRINA E ... JURISPRUDÊNCIA PÁTRIOS. MANUTENÇÃO DA ...
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Acordao N° 1313454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Recurso em sentido estrito. Processo penal. Penal. Roubo tentado. Denúncia. Decisão de rejeição. Flagrante preparado não caracterizado. Recurso provido. 1. Anulado o flagrante sob qualquer de suas modalidades construídas pela doutrina, a consequência é o relaxamento da prisão e, só por exceção, a exclusão da culpabilidade, principalmente se a conduta envolver tipicidade de roubo com uso de arma,...
... DENÚNCIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO. FLAGRANTE PREPARADO NÃO ... CARACTERIZADO. RECURSO ... de suas modalidades construídas pela doutrina, a consequência é o ... relaxamento da prisão ... O denunciado foi preso em flagrante delito ... Diante do exposto, estando incurso o ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... ém poderá ser preso senão em fl agrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade ... São eles: a) prisão em flagrante; b) recaptura do preso; c) estado de defesa ... registro que há forte divergência na doutrina. Há quem entenda que o único caso de ...
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Acórdão Nº 0001181-19.2019.8.24.0069 do Terceira Câmara Criminal, 12-01-2021
... 10)"(Evento 33). Homologado o flagrante, a priso foi convertida em preventiva, a fim ... de consentimento do morador, flagrante delito, desastre ou necessidade de prestar socorro, ou, ... cumpre os requisitos estabelecidos pela doutrina e jurisprudncia para que seja considerada ...
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Processo nº 0010007-48.2016.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... FATO IRRELEVANTE PARA O FLAGRANTE" ... - PROVA TESTEMUNHAL - INQUIRIÇ\xC3" ... DELITO ... de traficar, destacando a doutrina “a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0103819-47.2020.8.19.0001 (Cível), 23-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO POR AMBOS OS RÉUS, ARGUINDO PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, AO ARGUMENTO DE TEREM OS MESMOS DERIVADO DE INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DA SOGRA DOS RÉUS SEM MANDADO, COM INOBSERVÂNC
... visualização da ocorrência, in loco, de delito de natureza ... permanente, cujo momento ... flagrante delito, sendo certo que, a garantia individual da ... oriundo da doutrina" francesa “ pas de nullité sans grief”, ... n\xC3" ... -
Direito Penal
... Isso porque, por se tratar de delito complexo, o roubo atinge, além do patrimônio, a ... , entretanto, João é preso em flagrante delito pelo segurança, que chama a polícia ... Exemplo sempre lembrado pela doutrina é o crime de omissão de socorro (art. 135 do ...
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Processo nº 0003617-45.2016.8.19.0052 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... vem a prender o acusado em flagrante delito pelos crimes ... de traficar, destacando a doutrina “a necessidade de um ...
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Processo nº 0006035-26.2016.8.19.0061 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Agosto de 2017
... ÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE ... de drogas (delito de natureza permanente), os ... doutrina e na jurisprudência, a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO RÉU; E 3) DE NULIDADE PROCESSUAL, ARGUMENTANDO QUE A
... REALIZAÇÃO DAS ELEMENTARES DO DELITO ... ASSOCIATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 5) ... quando ocorre flagrante delito, sendo certo que, a garantia ... aos precedentes de jurisprudência e doutrina aludidos ... Isso porque, de acordo com a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0055308-16.2023.8.19.0000 (Criminal), 16-08-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AO ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 3) FALTA DE...
... FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS ... PARA ... jurisprudência e doutrina pátrias. Precedentes jurisprudenciais ... Neste ... Por certo, a natureza do ... delito imputado a ora paciente, somada às ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049729-21.2022.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2023
APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT DO C.P. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NA ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL EFETUADA, À MÍNGUA DE FUNDADAS RAZÕES, E NA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO PELA PRÁTICA DO DELITO IMPUTADO NA PEÇA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
... DELITO IMPUTADO NA PEÇA EXORDIAL ... ACUSATÓRIA ... Auto de Prisão em Flagrante, às fls. 15/16, no Auto de Apreensão ... de ... hipótese. Doutrina e precedentes de jurisprudência do S.T.F., ... -
Processo nº 0043396-83.2015.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO DELITO ... doutrina ... autores da prisão em flagrante, ficando certa a ...
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Processo nº 0009667-11.2014.8.19.0003 de Primeira Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... DOUTRINA ... JURISPRUDÊNCIA ... PRETENSÃO ... flagrante" delito. ... entorpecentes, delito de \xC2" ...
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Das penas
... ao condenado uma pena proporcional ao delito cometido ... 1.3. As características da pena ... flagrante ilegalidade, que autoriza a superação da ... Por isso, parte da doutrina entende que seria melhor denominar as penas ...
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Acórdão Nº 0002775-87.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
... DELITO PARA USO PRÓPRIO EM RELAÇÃO À APELANTE ... no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, independente de ... 6 – É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para a configuração do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101538220184058300), 10-03-2020
PJE 0810153-82.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de CARLOS ROBERTO TAVARES DA SILVA JÚNIOR em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de condená-lo...
... quando cotejada à luz da patente e flagrante ausência de dolo por parte do sentenciado na ... indispensável para caracterização do delito de estelionato, é causa de absolvição do ... acusação, consoante esclarece a melhor doutrina: ... É necessário que enxerguemos o ônus da ... -
Processo nº 0040692-80.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... FLAGRANTE QUANDO TRANSPORTAVAM ... para a prática de delito grave. Segundo informou a digna ... , como já pacificado na doutrina" e na ... jurisprudência. Contudo, para\xC2" ...
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A fiança policial nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher
Opinião: Fiança policial e violência doméstica contra mulher
... agressores são, não raro, presos em flagrante delito ... Nessas hipóteses, questão ainda sem resposta satisfatória na doutrina é saber se o delegado de polícia poderá ou ... -
Acórdão nº 0565602-38.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... ACERCA DAS CHAVES ENCONTRADAS NO FLAGRANTE ... QUALIFICADORA AFASTADA. ABSOLVIÇÃO NO QUE ... 155, § 4°, III e IV, do CP, e pelo delito ... de corrupção de menor, capitulado no art ... doutrina, tais institutos não se coadunam com os ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 25-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONATÓRIOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, QUANTO AOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NÃO RESULTOU ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PRESENTE FEITO, PUGNANDO-SE, AO FINAL, PELA ABSOLVIÇÃO DO ORA EMBARGANTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Recurso de Embargos de Declaração, com
... tampouco a realização das elementares do delito ... associativo. Subsidiariamente, pugnou-se: 5) ... Doutrina ... Imperioso enfatizar-se, por pertinente, que ... flagrante delito, quais sejam: próprio ou perfeito (art ...