fontes do direito
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7º do Decreto-Lei no 271, de 28 ... a uma ou mais operações do mesmo mutuário, com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos localizados na área de ...
- Fontes paradigmáticas para aplicação do direito processual civil
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta ... § 4o O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos ...
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Criação e validade no direito: análise semiótica com as bases do constructivismo lógico-semântico
... “É a proposição-limite. Antes, está o meramente factual (físico ou social), que ainda não se juridicizou”. 3 O estudo das fontes do direito nos permite isolar tudo aquilo que faz parte do direito propriamente dito (na concepção da teoria pura de Kelsen), do pré-jurídico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Estima Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1990.
... direito a voto ... Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ... CAPÍTULO I ... 49.113.416 ... 2 RECEITAS DE OUTRAS FONTES" DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES P\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão de políticas e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações governamentais com vistas ... dos recursos hídricos, eólicos, fotovoltaicos e de demais fontes" para fins de energia elétrica; ... III – política nacional de mineraç\xC3" ...
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Acórdão nº 0019634-16.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Febrero de 2014
... interpretação e aplicação, mormente quando existe súmula vinculante a despeito do tema ... Dentre as diversas fontes do Direito estão a lei, a doutrina e a jurisprudência, não se ... podendo pretender que o examinador tenha a sua área de atuação restrita à ...
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Acórdão nº 1.0481.12.000471-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
... que é sugerido pela doutrina e jurisprudência majoritária, como fontes do Direito, inconcebível, outro entendimento senão aquele que orienta o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e Energia: ações relacionadas à pesquisa e ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis e de energia nuclear; ... XI - Assistência ... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ...
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Resenha da obra a projeção da constituição sobre o ordenamento jurídico, de Francisco Balaguer Callejón
... Atua como Professor Catedrático de Direito Constitucional na Universidade de Granada, na Espanha, assim como é ... em seis capítulos, contemplando os seguintes temas: (I) as fontes do direito e dos ordenamentos jurídicos; (II) as normas jurídicas; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - planejamento, ... no exterior, de linha de crédito público ou privado e de outras fontes previstas em lei ... #Incluído pela Lei Complementar nº 167, de ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... No Direito, porém, essas novas perspectivas devem ser sopesadas, pois saímos do ... á sempre o ser humano praticando aqueles fatos conhecidos como fontes de produção normativa. Vale repetir que é o homem que movimenta as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Fontes do Direito Penal ... Fonte, em breves palavras, nada mais é do que o instrumento de exteriorização do Direito Penal, ou seja, é o modo pelo ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ... de arrecadação ou superavit financeiro de recursos relativos a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal; e ... 3. anulação de ...
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Capítulo 1: O Direito nas sociedades sem escrita
... Antonio CArlos Wolkmer1 ... sumário: 1. Introdução. 2. Formação do Direito nas sociedades sem escrita. 3. Características e fontes do Direito arcaico. 4. Funções e fundamentos do Direito na sociedade sem escrita. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas ... 1 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... - promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo; ... III - produção e ... ção da democracia e a participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do pensamento, à criação e à ...
- Fontes e Interpretação do Direito do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... III - receitas de outras fontes ... Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao ... , inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de remuneração ... § 12. O ...
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Direito internacional público
... Gabarito "C" ... b. FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ... OAB/UNIFICADO CESPE - 2007.3 ... 5. Em razão de sua natureza descentralizada, o Direito internacional ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... ção lógica que desencadeiam, todas as unidades normativas do direito infraconstitucional.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário ... 71 69. GUASTINI, Riccardo. Das fontes às normas ... Tradução de Edson Bini. São Paulo: Quartier Latin, 2005, ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 3. A proteção do idoso no cenário nacional pós Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e o diálogo das fontes. 4. A insuficiência da proteção da pessoa idosa no crédito ao consumo e o superendividamento: a necessidade de aprovação do PL 3515/2015. 5 ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolverem ... IX - receitas eventuais e recursos de outras fontes que vierem a ser definidas; e ... X - superávit financeiro de cada ...