formulario horario trabalho
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Dos Pressupostos Recursais
... os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) intrínsecos: ... ÚLTIMO DIA DO PRAZO. HORÁRIO DE ENVIO. O recurso ordinário do reclamante foi ... seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ício de sua atividade; c) acidentes sofridos fora do local e horário de trabalho: na execução de ordem ou na realização de serviço sob a ... ços ocorrida em período anterior à instituição legal do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário. PPP. Contagem de tempo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000566-90.2014.5.06.0413), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A alegação acerca da existência do sistema "banco de horas" constitui fato modificativo do direito autoral, de maneira que deveria a reclamada demonstrar, prima facie, a validade desse tipo de compensação de horário, para assim invocá-lo como prerrogativa, ônus do qual não se desvencilhou. Recurso ordinário não provido.
... , prima facie , a validade desse tipo de compensação de horário, para assim invocá-lo como prerrogativa, ônus do qual não se ... realizar a troca de dinheiro para os operadores de caixa - formulário para alteração de escala/horário de trabalho, comunicado de ocorrêcia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 127-89.2021.5.14.0032)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIOMENTE E FINALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA
... segunda-feira a sexta-feira, no horário médio das 7h/7h30min às 19hmin/19h30min ... Usufruindo de ... outras cidades os horários eram registrados na FAM ( formulário de anotação manual de ... horas); que a jornada registrada na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001448-96.2015.5.06.0193), 22-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO.PODER DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. O enquadramento do trabalhador na hipótese do artigo 62, II, da CLT não decorre da denominação da função ou do pagamento da gratificação do cargo. Indispensável a prova de que o empregado seja detentor de poderes que o diferenciem dos demais. Comprovado, pois, o especial grau de fidúcia perante o comando da...
... legal, não se sujeitando, portanto, o demandante, a controle de horário" por parte do empregador. Recurso desprovido, no particular. RECURSO ORDIN\xC3" ... apenas solicitar vaga ao gerente de construções, mediante formulário que seguia toda uma tramitação na empresa assinada por diversos outros ... -
Acórdão Nº 0021759-43.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-10-2020
EMENTA DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. A regra inserta no § 2º do art. 224 da CLT excepciona da jornada especial do trabalhador bancário os empregados que exercem função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou outros cargos de confiança, desde que recebam gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. A regra não conceitua a função de confiança bancária,
... dos tópicos relativos à jornada de trabalho (registros de horário, intervalos intrajornada, reflexos em PLR e PLR adicional), ao acúmulo ou ... do banco e ao final do mês é colhida a assinatura dele no formulário físico do ponto, que é impresso, que fica arquivado no banco (reclamado) ... -
Prestações previdenciárias
... -doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o início ... apresentação, pelo segurado, de um formulário preenchido pelo empregador, com descrição da ... e cinco) dias, será agendado um horário para atendimento administrativo do segurado, na ...
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Acórdão Nº 0020015-55.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, os registros de horário constituem prova pré-constituída da jornada de trabalho cumprida pelo trabalhador, sendo ônus do reclamante, quando os impugna, a produção da prova para infirmá-los em Juízo. Aplicação do art. 818 da CLT.
... Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, os registros de horário constituem prova pré-constituída da jornada de trabalho cumprida pelo ... de autorização para assinar horas extras, diz que havia um formulário em que preenchia o horário de trabalho e entregava para o administrativo; ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... o seu valor também referem, não raro, o salário mínimo horário e o salário mínimo por dia de trabalho 507 ... Portanto, é lícito ao ... 95.247/1987 (usa-se geralmente um formulário que o empregado preenche ao ser admitido na empresa e nele esclarece o seu ...
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Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... II — horário especial para o exercício das atividades; e ... validade da declaração independe de formulário especial, sendo lícita, inclusive a declaração ...
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Sentença nº 1001988-16.2022.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... dia; o reclamante recebia por posto visitado/pesquisa; não havia horário determinado para o autor fazer a pesquisa assim como não havia penalidade ... formulário colacionado pelo autor corrobora tal constatação, já que à fl. 22, ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
trAbAlho Portuário/Assédio sexuAl/código PenAl/MultAs ... 200/95, que estabelece o horário das 10 (dez) às 19 (dezenove) horas para o ... ílio, mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no Portal da ...
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Acórdão Nº 0020016-40.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 27-11-2020
... após análise da prova oral, considerou válidos os registros de horário quanto à jornada do autor ... O reclamante recorre. Sustenta que os ... de autorização para assinar horas extras, diz que havia um formulário em que preenchia o horário de trabalho e entregava para o administrativo; ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... , na petição inicial, não apenas o horário de início e de término da jornada e seus ... , só apareceu na época do processo formulário ... Uma coisa é certa: a contestação já ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... II — horário especial para o exercício das atividades; e ... ao modelo e instruções próprias do formulário DARF, devendo obrigatoriamente conter o número ...
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Acórdão Nº 0020613-35.2018.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - Matéria exclusiva. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Frente à prova dos autos, é ratificada a sentença quanto à invalidação dos registros de ponto juntados. Verificando que não houve corroboração pela testemunha, é afastada a fixação de apenas trinta minutos de intervalo intrajornada ao longo das feiras, fixando que o intervalo...
... o trabalho em feiras, afirma que o trabalho era registrado em formulário de ocorrência de ponto. Também faz menção ao horário de funcionamento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 513-24.2016.5.09.0133)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada...
... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO NO HORÁRIO DIURNO. TRANSCENDÊNCIA DA ... CAUSA NÃO RECONHECIDA ... anotadas tanto pelo motorista quanto pelos maquinistas em um formulário que ficava no ... veículo; 9 - que durante o horário de ... -
Modelos (com notas explicativas)
... ; data da infração: ... ; horário": ... ; local: ... ; art: ... ; órg\xC3" ... Carteira de Trabalho se houver o registro como empregado do ... estabelecidos no item III - DO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, no art ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000531-59.2017.5.07.0038), 2017-07-10
... até setembro/2015, laborava de segunda a sexta-feira, no horário das 07:00hrs às 18:00hrs, em média, com no máximo 40 minutos de ... as datas e horário de trabalho, assinando ao lado, em formulário padrão; que a folha de frequência era encaminhada ao setor RH e lá ...
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Acórdão Nº 0021259-75.2015.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-12-2019
EMENTA HORAS EXTRAS. CARTÕES PONTO NÃO APRESENTADOS. Conforme preconiza o § 2º do art. 74 da CLT, é ônus do empregador a manutenção dos registros de ponto de seus empregados. Não apresentados referidos os documentos, a tese lançada na petição inicial em relação jornada de trabalho, tem presunção relativa de veracidade. Incidência do item I da Súmula nº 338 do TST.
... intrajornada do período em que ausentes os registros de horário ... A reclamada, AMBEV S.A., no recurso de ID. f26da75, pretende a ... o horário de trabalho através do preenchimento de um formulário. (grifo nosso) ... A testemunha da autora, Sr. Vinícius Rodrigues de ... -
Acórdão Nº 0020935-61.2015.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-09-2017
... ao acréscimo de 50% sobre o referido pagamento integral de o horário intervalar omitido ." ... A Juíza de primeiro grau decidiu que: " ... mais horas (ficar fora do horário de trabalho); que passavam formulário de mão em mão entre os colegas para ver quem tinha ou não batido a ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... permanente, quando esgotada a carga de trabalho dos servidores do quadro ... 1.3 – ... o) analisar o laudo técnico e o formulário emitidos pela empresa, com vistas a concessão do ... sofrido pelo segurado no local e no horário de trabalho, em conseqüência de: ... a) ato ...
- Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... prevenção de incidentes no ambiente de trabalho, por meio da busca da efetiva aplicação de um ... , para não passar mensagens fora do horário do expediente, mesmo no teletrabalho, já que se ... pode ser ainda por e-mail , ou um formulário via internet ( hotsite ), por whatsapp e um ...
- Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST