garantias reais e garantias pessoais
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Decisão Monocrática N° 07294579820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA INES CORBUCCI COURY contra decisão exarada pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0019613-80.2013.8.07.0001, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor da agravante, de CCB ? COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA ? EM...
... nos autos originrios, de forma que as garantias reais e pessoais da dvida perseguida devem ficar ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... , assecuratório de certo patamar de garantias ao obreiro, é o mais importante veículo (se ... , em detrimento dos pontos diferenciadores reais, preferiu determinar a igualdade de tratamento ... garantidor do sigilo das comunicações pessoais: “é inviolável o sigilo da correspondência ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... , o réu, que prestarão depoimentos pessoais; ... III - as testemunhas arroladas pelo autor e ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... na construção dos grandes direitos e garantias fun - damentais. Quem lê a Constituição de ... Fis- cais envolvendo 68,9 bilhões de reais. Em 2016 esse número subiu para 10.063 com ... comprometimento com as convicções pessoais e o caso concreto) devem, simples - mente, ser ...
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Acórdão Nº 0001731-88.2014.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... da causa em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo ... Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002117-56.2023.8.19.0000 (Criminal), 02-03-2023
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de tráfico de drogas, associação, posse ilegal de arma de fogo e furto de energia elétrica em concurso de agentes. Writ que tece considerações sobre o mérito da imputação e suscita questões relativas a uma suposta perseguição policial, decorrente da soltura do Paciente em procedimento a que responde por tentativa de homicídio....
... noventa reais), dos quais R$ 500,00 (quinhentos reais) ... esgarçamento dos direitos e garantias constitucionais do ... preso. Prazo de 24 horas ... inerentes à espécie. Atributos pessoais supostamente ... favoráveis ao Paciente que não ... -
O tratamento de dados pessoais nas investigações de organizações criminosas
... afetam-nos diretamente, seja como vítimas reais ou possíveis”. Citam-se os “assaltos de rua, ... uma pluralidade de outros direitos e garantias fundamentais, como igualdade e a não ...
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As transformações do campo judiciário na república
... jurisdição por critérios políticos, pessoais, ou segundo a conveniência dos interessados no ... domínio, 20 a previsão expressa das garantias dos magistrados para evitar pressões de ordem ... seus juízes não se exigem condições reais, positivas, da necessária idoneidade. Será juiz ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... ção de imagem, voz e outros dados pessoais nos inúmeros site s de relacionamento em todo o ... lei nº 9.609/98, para oferecer maiores garantias de privacidade aos usuários de programas de ... O “furto” de camelos jurídicos reais na domesticação do direito da propriedade ...
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Acórdão nº 1006116-22.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE - ESTRATÉGIAS DE PAGAMENTO DO PLANO RECUPERACIONAL VERIFICADA NO PLANO APRESENTADO – EXTINÇÃO DAS AÇÕES CONTRA OS COOBRIGADOS – IMPOSSIBILIDADE – NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS DA RECUPERANDA NÃO EXTENSÍVEL AOS AVALISTAS E COOBRIGADOS - DESÁGIO DESARRAZOADO –
... ência com a suspensão das próprias garantias reais e pessoais, nem podem resultar na ... -
Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... pessoais considerados sensíveis, analisando-se seus ... , devendo ser resguardadas, porém, garantias fundamentais ... Ainda que seja comum, ... úde e saúde do futuro: impactos e limites reais da inteligência artificial. In: TEPEDINO, ...
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Acórdão Nº 0624169-57.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
... SUPRESSÃO DE ... GARANTIAS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO ... garantias pessoais prestadas por terceiros coobrigados, tendo sido ... (TEMA 885), de que a supressão de garantias reais, assim como ... de garantias ...
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Direito das obrigações
... Já as defesas pessoais (ex.: erro, coação) só podem ser alegadas pelo ... , ou se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias ou reais, e o devedor, ...
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Acórdão Nº 0624460-57.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
... SUPRESSÃO DE ... GARANTIAS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO ... da vontade, pois a supressão de garantias reais e ... fidejussórias somente seria aplicável se ... 11.101/2005 ... PESSOAIS/FIDEJUSSÓRIAS - EFICÁCIA RESTRITA AOS ...
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Acórdão Nº 0624804-38.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
... Nº 11.101/2005. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS ... CREDORES QUE ... da vontade, pois a supressão de garantias reais e fidejussórias ... somente seria aplicável se ... 11.101/2005 ... PESSOAIS/FIDEJUSSÓRIAS - EFICÁCIA RESTRITA AOS ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas ... de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas (STF, Pleno, ADI 737/DF, Rel. Min ... no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Embora reconheça a existência da dívida, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do excesso de formalismo; g) dentre as garantias discriminadas no ordenamento constitucional ... Imagine-se o caso de danos pessoais por contaminação nuclear (como no caso do ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... ao artigo “O tratamento de dados pessoais no combate à Covid-19: entre soluções e danos ... , não pode se sobrepor a direitos e garantias fundamentais, entre os quais podemos destacar o ... 500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais). Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/ ...
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Acórdão Nº 0630419-43.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
... SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO ... AOS CREDORES QUE ... 11.101/2005 ... PESSOAIS/FIDEJUSSÓRIAS - EFICÁCIA RESTRITA AOS ... (TEMA 885), de que a supressão de garantias reais, assim como ... de garantias ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... coerente com a Carta e com as inúmeras garantias que ela outorga ao acusado, entender-se que um ... também que as restrições a direitos pessoais em geral constituem também formas de sanção ... reais. Supostas construções cerebrinas, que buscam ...
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Decisão monocrática nº 1015354-36.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-10-2022
... ATINENTES À SUPRESSÃO DE TODAS AS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS EXISTENTES EM NOME DOS DORES - SUPRESSÃO DE GARANTIAS PESSOAIS/FIDEJUSSÓRIAS – EFICÁCIA RESTRITA AOS ...
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Acórdão Nº 0713514-84.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TERCEIRO GARANTIDOR. DEVEDOR PRINCIPAL EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. PREVISÃODESUPRESSÃODASGARANTIAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADOPELAASSEMBLEIAGERALDECREDORES. NÃO OCORRÊNCIA.
... PREVISÃO DE ... GARANTIAS NO PLANO DE ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... EXCLUSÃO SOMENTE DAS GARANTIAS ... PESSOAIS. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS REAIS ... PRESTADAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0252976-31.2019.8.19.0001 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0252976-21.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIA EDILEIDE DOS SANTOS Recorrido: BANCO AGIBANK S.A. Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-TIJUCA-RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acórdão Nº 0101463-49.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-02-2022
... Assim, qualquer decisão que desonera garantias sem autorização ... expressa do credor é ... pessoais, inclusive avais e fianças, que tenham sido ... a supressão de suas garantias reais, ... liberando assim os penhores, hipotecas e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 25-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONATÓRIOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, QUANTO AOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NÃO RESULTOU ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PRESENTE FEITO, PUGNANDO-SE, AO FINAL, PELA ABSOLVIÇÃO DO ORA EMBARGANTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Recurso de Embargos de Declaração, com
... realização, o que decerto exige razões reais e positivas, ... para a abordagem/interceptação ... garantias/direitos individuais, não são de ordem e ... se contrapõem aos individuais/pessoais ... Precedentes de jurisprudência do S.T.F., do ...