garantias reais e garantias pessoais
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RESOLUÇÃO FSA/ANCINE/ Nº 229, DE 6 de dezembro de 2021
... : R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);IV- Agente Financeiro: Banco Regional de ... primeira liberação dos recursos; eXV- Garantias":(i) Para operações de valor correspondente a at\xC3" ... ano de 2019, serão exigidas garantias pessoais, de acordo com a política de crédito padrão do ...
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Acórdão Nº 1001098-09.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-03-2018
... FIDEJUSSÓRIAS E REAIS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. VALIDADE ... ção Judicial tendente a suprimir as garantias reais e ... fidejussórias prestadas pelos ... automática de todas as garantias pessoais, inclusive avais e fianças, que tenham sido ...
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Limites à prot eção de dados: dragnet surveillance e o caso marielle franco, de acordo com recente julgamento da terceira seção do STJ
... o espaço predominante para os contatos pessoais. Suas aplicações são múltiplas e as vantagens ... ou de violação dos princípios e garantias" constitucionais. Fundamentação da medida. Ocorr\xC3" ... Prosegur e furtaram mais de 50 milhões de reais. Houve tiroteio por mais de 40 minutos, tendo um ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... para viabilizar o exercício das garantias constitucionais de acesso ao Poder Judiciário ... , o réu, que prestarão depoimentos pessoais; ... III – as testemunhas arroladas pelo ... de alegar apenas fatos que elas tenham reais" condições de demonstrar. 312 ... A previs\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010692-25.2020.8.19.0205 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010692-25.2020.8.19.0205 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Recorrido: MARIA ANGELA FARIAS AMORIM Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE / RJ. Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...
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Direito tributário e processual tributário
... Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, ... de Campinas-SP vende por R$ 1000,00 (mil reais") um aparelho doméstico a um consumidor (pessoa f\xC3" ... poderia ser aplicável aos impostos pessoais, e não aos reais ... Tal conclusão decorria da ...
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Processo nº 0060154-86.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... pode ser condicionada a garantias ... que ... (duzentos e sessenta e sete reais), em espécie. ... CONDIÇÕES PESSOAIS" FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ... MEDIDAS \xC2" ...
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Acórdão nº 0009894-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... 72,45 (setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos). Ato contínuo, ... mais desprovida de garantias para a sua tranquilidade" (fls.44); ... 8 ... a existência de eventuais condições pessoais ... favoráveis do paciente, por si só, não ...
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Acórdão nº 1008838-29.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO SEM RESSALVAS – POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO – SUPRESSÃO DE GARANTIAS – VEDAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS – PRECEDENTES DO STJ – TEMA 885 - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.Embora a assembleia geral disponha de soberania, quanto às questões...
... PELO JUDICIÁRIO – SUPRESSÃO DE GARANTIAS – VEDAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA ... 2. A supressão de garantias, reais e fidejussórias, previstas em plano de ... garantias reais, assim como de garantias pessoais/fidejussórias, exige anuência individual e ... -
Acórdãos nº 2175842-67.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... ção: “ Da liberação das garantias, retirada de protestos e exclusão ... a liberação das garantias pessoais ou reais. Alegou que a previsão de ...
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LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... internacional, frente aos princípios e garantias de liberdade de culto e consciência, exercidos ... Direitos pessoais começaram e a cada dia são mais e mais ... inscritos no texto constitucional como reais garantias com o objetivo de promover a dignidade ...
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A Normatividade dos Princípios
... ção nada mais é que a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação transcritos em uma ... é possível que cada uma das dignidades pessoais ontológicas se encontre em jogo e necessite ser ... “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”, o que ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS • Arthur Pinheiro BAsAn ... que procuram, ... reais interesses do denominado público alvo, razão ... Carta Magna não determinou as devidas garantias fundamentais capazes de instrumentalizar essas ...
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Acórdãos nº 1003638-97.2017.8.26.0270 de 18ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2019
... de propriedades, oferecendo garantias pessoais e reais às dívidas ...
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Acordao N° 1238615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Inconformismo. Via recursal inadequada. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. Ii. Impõe-se a
... podendo-se utilizar, por exemplo, das garantias reais ou das garantias pessoais. Em última ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... quem é capaz de enxergar os objetos reais é livre (8) ... Conquanto defendesse que os ... quadro funcional, predominam critérios pessoais, que podem ser de parentesco, amizade pessoal ou ... processo legal, com as consequentes garantias do contraditório e ampla defesa, precipuamente ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... por meio do fornecimento dos seus dados pessoais, como também aceita o sistema de regras ali ... em prol da ampliação de direitos e garantias fundamentais pretendidos pela sociedade ... com”, no valor de dois milhões e meio de reais. 82 O tema não é novo no debate internacional e ...
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Parte geral
... 2.2.3. Garantias do Regime Jurídico Geral ... Violado ou ... obrigações sejam estendidos aos bens pessoais dos administradores ou sócios da pessoa ... por determinação legal : i) os direitos reais sobre imóveis , tais como a propriedade e a ...
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Acórdãos nº 0000917-94.2015.8.26.0486 de 15ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... serem “nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando ...
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Responsabilidade civil e consentimento dos pais por atos de seus filhos à luz da LGPD
... relativo ao tratamento dos dados pessoais teria eventualmente o condão de ilidir a ... proteção, sob pena de se violar as garantias constitucionais dessas pessoas. Há que se ... os pais a pagar indenização de quinze mil reais por danos morais em virtude da conduta do filho ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0000063-36.2019.8.19.0040 (Cível), 06-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO ILEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de responsabilidade civil proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à reparação dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência de prisão ilegal, julgou improcedente...
... sobrelevam princípios e garantias voltados à proteção ... do indivíduo contra ... devem ser consideradas as condições pessoais dos ... envolvidos, evitando-se que sejam ... 50.000,000 (cinquenta mil) reais, devendo ser ... Poder Judiciário do Estado do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016803-58.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, REALIZADO PELAS VÍTIMAS, POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CPP. SUSTENTA, TAMBÉM, QUE O DECRETO PRISIONAL CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO, VEZ QUE NÃO DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. REQUER A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP,...
... 16.000,00 (dezesseis mil reais), um laptop, um ... modem de internet e dois ... CPP, inexistindo qualquer ofensa às garantias ... processuais ... De outro giro, infere-se dos ... Tais condições ... pessoais devem ser analisadas em cotejo com os ... demais ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... coisa julgada como garantias constitucionais e implicar ... obstáculo ao ... diária de R$ 1.000,00 (mil reais) ... O Tribunal Regional Federal da Terceira ... obrigatório DPVAT – Danos Pessoais Causados por Veículos ... Automotores de Via ...
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Acórdãos nº 1000252-68.2020.8.26.0233 de 16ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2021
... EXTINÇÃO DE GARANTIAS REAIS E PESSOAIS ALEGAÇÃO DE ...